Procedimento Comum Cível 0000587-06.2015.8.14.0010 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0000587-06.2015.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO DA COSTA RODRIGUES FILHO em 22/09/2023 23:59.

24/09/2023, 02:41

Juntada de Petição de devolução de mandado

12/09/2023, 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/09/2023, 10:00

Decorrido prazo de DOUGLAS RODRIGUES FARIAS em 26/04/2023 23:59.

07/05/2023, 03:44

Arquivado Definitivamente

25/04/2023, 16:03

Transitado em Julgado em 25/04/2023

25/04/2023, 16:01

Decorrido prazo de GLEICE RODRIGUES FARIAS em 17/04/2023 23:59.

22/04/2023, 11:13

Decorrido prazo de ANTONIO DA COSTA RODRIGUES FILHO em 17/04/2023 23:59.

22/04/2023, 11:13

Juntada de Petição de termo de ciência

09/03/2023, 20:17

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 16:46

Publicado Sentença em 02/03/2023.

02/03/2023, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

02/03/2023, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000587-06.2015.8.14.0010. requerente: ANTONIO DA COSTA RODRIGUES FILHO Endereço: Nome: ANTONIO DA COSTA RODRIGUES FILHO Endereço: RIO JABURUZINHO, SERRARIA ACPAM, PRÓXIMO IGREJA MISSIONÁRIA, ZONA RURAL, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do REPRESENTANTE: GLEICE RODRIGUES FARIAS e outros Endereço: Nome: GLEICE RODRIGUES FARIAS Endereço: RUA ANÉSIO CARDOSO RODRIGUES, 1118, QUARTO 03, CASTANHEIRA, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: D. R. F. Endereço: RUA ANESIO CARDOSO RODRIGUES, 1118, QUARTO N 3, CASTANHEIRA, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do Trata-se da Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Fixação, Investigação de Paternidade], envolvendo as partes acima epigrafadas. Que a genitora do demandado teve um relacionamento com o réu, vindo a engravidar do autor. Contudo o demandado não reconhece a paternidade. Por isso, requereu o reconhecimento da paternidade do demandado e a condenação deste ao pagamento de alimentos no valor de 02 salários-mínimos. Citado, o demandado negou a paternidade Designada a audiência para a coleta de DNA, a parte autora deixou de comparecer justificadamente ao pleito. Não houve manifestação das partes para a produção de outras provas. É o relatório. O pedido do presente feito é a declaração de paternidade por vínculo biológico, não havendo, à época da propositura, se levantada a discussão pela possibilidade de reconhecimento da paternidade socioafetiva, tampouco promovido o aditamento da inicial em tempo hábil. Como é cediço, a atuação jurisdicional é adstrito aos pedidos e suas causas, sob pena de julgamento extra petita e violação ao princípio da não-surpresa. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA FINS DE APURAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRECEDENTES. PRECLUSÃO. MATÉRIA PREJUDICADA. REPETIÇÃO DE PROVA PERICIAL. FUNDADAS RAZÕES. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Verificando-se, a partir da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, que a causa de pedir e o pedido entabulado pelo autor foi voltado para investigação da paternidade com suporte no vínculo biológico, afastando-se deles o acórdão recorrido, ou seja, dos limites objetivos da lide, se está diante de julgamento fora do pedido. Precedentes. 3. Estabilizada a lide, é vedada a alteração da causa de pedir e do pedido, sem o consentimento do réu após a citação, pois já se definiram os limites objetivos da demanda. Entendimento que se coaduna com o princípio que veda a decisão surpresa e com a preservação da segurança jurídica. 4. Entendendo o magistrado pela necessidade de repetição da prova pericial diante das inconsistências, insuficiências e incertezas das perícias produzidas, para fins de formação do seu livre convencimento, não pode esta Corte rever tal conclusão. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 5. Nas questões envolvendo direito de filiação (ações de estado) em que há busca pela identidade genética, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, vige orientação no sentido de que a existência de dúvida razoável sobre possível fraude em teste de DNA é suficiente para reabrir a discussão acerca da filiação biológica, devendo ser autorizada a repetição da prova para fins de formação do convencimento do magistrado. Precedentes. 6. Recurso especial provido em parte. (REsp 1769328/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019) Portanto, a produção probatória que incide no presente caso recai exclusivamente na produção da prova pericial, sendo inviável a produção de prova testemunhal, visto a incidência do art. 443, II, do CPC. Nesse contexto, entendo que a parte autora deixou de provar o fato constitutivo, uma vez que deixou de produzir a prova apta ao esclarecimento da controvérsia. Por conseguinte, o pedido subsequente de alimentos não merece prosperar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, ante a ausência de amparo fático, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa, sendo a sua exigibilidade suspensa ante o gozo da gratuidade judiciária que concedo nesta oportunidade. Publique-se, registre-se, intimem-se e, transitado em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Breves/PA, 2 de fevereiro de 2023. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 15:37

Julgado improcedente o pedido

28/02/2023, 15:37

Documentos

Sentença

•28/02/2023, 15:37

Despacho

•31/08/2022, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000587-06.2015.8.14.0010. requerente: ANTONIO DA COSTA RODRIGUES FILHO Endereço: Nome: ANTONIO DA COSTA RODRIGUES FILHO Endereço: RIO JABURUZINHO, SERRARIA ACPAM, PRÓXIMO IGREJA MISSIONÁRIA, ZONA RURAL, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do REPRESENTANTE: GLEICE RODRIGUES FARIAS e outros Endereço: Nome: GLEICE RODRIGUES FARIAS Endereço: RUA ANÉSIO CARDOSO RODRIGUES, 1118, QUARTO 03, CASTANHEIRA, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: D. R. F. Endereço: RUA ANESIO CARDOSO RODRIGUES, 1118, QUARTO N 3, CASTANHEIRA, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do Trata-se da Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Fixação, Investigação de Paternidade], envolvendo as partes acima epigrafadas. Que a genitora do demandado teve um relacionamento com o réu, vindo a engravidar do autor. Contudo o demandado não reconhece a paternidade. Por isso, requereu o reconhecimento da paternidade do demandado e a condenação deste ao pagamento de alimentos no valor de 02 salários-mínimos. Citado, o demandado negou a paternidade Designada a audiência para a coleta de DNA, a parte autora deixou de comparecer justificadamente ao pleito. Não houve manifestação das partes para a produção de outras provas. É o relatório. O pedido do presente feito é a declaração de paternidade por vínculo biológico, não havendo, à época da propositura, se levantada a discussão pela possibilidade de reconhecimento da paternidade socioafetiva, tampouco promovido o aditamento da inicial em tempo hábil. Como é cediço, a atuação jurisdicional é adstrito aos pedidos e suas causas, sob pena de julgamento extra petita e violação ao princípio da não-surpresa. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA FINS DE APURAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRECEDENTES. PRECLUSÃO. MATÉRIA PREJUDICADA. REPETIÇÃO DE PROVA PERICIAL. FUNDADAS RAZÕES. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Verificando-se, a partir da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, que a causa de pedir e o pedido entabulado pelo autor foi voltado para investigação da paternidade com suporte no vínculo biológico, afastando-se deles o acórdão recorrido, ou seja, dos limites objetivos da lide, se está diante de julgamento fora do pedido. Precedentes. 3. Estabilizada a lide, é vedada a alteração da causa de pedir e do pedido, sem o consentimento do réu após a citação, pois já se definiram os limites objetivos da demanda. Entendimento que se coaduna com o princípio que veda a decisão surpresa e com a preservação da segurança jurídica. 4. Entendendo o magistrado pela necessidade de repetição da prova pericial diante das inconsistências, insuficiências e incertezas das perícias produzidas, para fins de formação do seu livre convencimento, não pode esta Corte rever tal conclusão. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 5. Nas questões envolvendo direito de filiação (ações de estado) em que há busca pela identidade genética, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, vige orientação no sentido de que a existência de dúvida razoável sobre possível fraude em teste de DNA é suficiente para reabrir a discussão acerca da filiação biológica, devendo ser autorizada a repetição da prova para fins de formação do convencimento do magistrado. Precedentes. 6. Recurso especial provido em parte. (REsp 1769328/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019) Portanto, a produção probatória que incide no presente caso recai exclusivamente na produção da prova pericial, sendo inviável a produção de prova testemunhal, visto a incidência do art. 443, II, do CPC. Nesse contexto, entendo que a parte autora deixou de provar o fato constitutivo, uma vez que deixou de produzir a prova apta ao esclarecimento da controvérsia. Por conseguinte, o pedido subsequente de alimentos não merece prosperar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, ante a ausência de amparo fático, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa, sendo a sua exigibilidade suspensa ante o gozo da gratuidade judiciária que concedo nesta oportunidade. Publique-se, registre-se, intimem-se e, transitado em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Breves/PA, 2 de fevereiro de 2023. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO requerente: Requerido: ANTONIO DA COSTA RODRIGUES FILHO Endereço: Nome: ANTONIO DA COSTA RODRIGUES FILHO Endereço: RIO JABURUZINHO, SERRARIA ACPAM, PRÓXIMO IGREJA MISSIONÁRIA, ZONA RURAL, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: DESPACHO Tornaram os autos conclusos em razão dos embargos declaração opostos pela parte autora contra o despacho proferido na audiência de ID nº 67268185, que encerrou a instrução probatória. Aponta que houve erro na manifestação deste Juízo em declarar a autora como desistente da prova pericial, pois deveria ter determinado a sua intimação pessoal através de oficial de justiça, ou seja, esgotado as alternativas de encontra-la, pois consta de Aviso de Recebimento (AR) dos Correios que ela teria mudado. Assim, pede a remarcação do ato, nos termos do art. 362, II, do CPC. É o relatório. Incabível a apreciação dos embargos aclaratórios por força do art. 1.001 do CPC. Outrossim, procederei a análise do argumentos como petição incidental ao feito No caso em tela, entendo que a intimação da parte autora em comparecer a audiência de coleta de DNA é regular e válida.Nos termos do art. 274 e seu parágrafo único do CPC: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim sendo, não reconsidero o despacho de ID nº 51212936. A cópia deste decisum servirá como mandado de citação - intimação - notificação - averbação - ofício - alvará - prisão - busca e apreensão nos termos do Provimento nº 03/2009 - CJCI/TJPA. Breves/PA, 25 de agosto de 2022. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Proc. nº: 0000587-06.2015.8.14.0010 REPRESENTANTE: GLEICE RODRIGUES FARIAS e outros Endereço: Nome: GLEICE RODRIGUES FARIAS Endereço: RUA ANÉSIO CARDOSO RODRIGUES, 1118, QUARTO 03, CASTANHEIRA, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: D. R. F. Endereço: RUA ANESIO CARDOSO RODRIGUES, 1118, QUARTO N 3, CASTANHEIRA, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do

01/09/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de ANTONIO DA COSTA RODRIGUES FILHO em 22/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de DOUGLAS RODRIGUES FARIAS em 26/04/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2023

Decorrido prazo de GLEICE RODRIGUES FARIAS em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DA COSTA RODRIGUES FILHO em 17/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Publicado Sentença em 02/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(223)