Procedimento Comum Cível 0800663-45.2017.8.14.0133 - TJPA

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 11:34

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

29/04/2024, 11:01

Juntada de Certidão

29/04/2024, 11:01

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

29/04/2024, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] Processo nº. 0800663-45.2017.8.14.0133 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por DANIELLE MESQUITA DO ROSÁRIO em desfavor das empresas DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, devidamente qualificados nos autos. A ação já havia sido sentenciada, julgando parcialmente procedentes os pedidos, nos termos da Sentença ID 100431035. Na sequência, as partes apresentaram Acordo no ID 103065745, requerendo sua homologação. Relatei, em apertada síntese. Passo a decidir. Verifica-se que há nos autos os termos da composição realizada pelas partes, as quais lograram êxito em firmar acordo extrajudicial. Os termos submetidos à apreciação judicial resultam da vontade das partes cuja situação legal, que se busca por meio de acordo, merece agasalho jurídico. As partes são legítimas e bem representadas, não havendo vícios formais ou materiais quanto ao acordo entabulado. Ressalto que o ajuste encontra-se devidamente subscrito pelos advogados de ambas as partes e que, no ID 103673659, consta petição trazendo aos autos comprovante de pagamento do valor acordado. Assim, atendidos os requisitos da capacidade e da regularidade da representação, o acordo extrajudicial firmado entre as partes é lícito e possível. Portanto, inexistem óbices à concessão do pedido. Por fim, nada obstante à prolação de sentença meritória anteriormente ao acordo, em homenagem ao princípio colaborativo norteador do diploma processual atual, a jurisprudência firmou-se no sentido da possibilidade de homologação do acordo, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA - POSSIBILIDADE - STJ - PRECEDENTES. - É possível a homologação de acordo firmado entre as partes, mesmo após a prolação da sentença ou apelação - A celebração de transação, bem como sua submissão à homologação judicial, pode ocorrer a qualquer tempo, ainda que já tenha se operado o trânsito em julgado. Precedentes do STJ. (TJ-MG - AI: 10024131653537006 Belo Horizonte, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2022) Ante o exposto e por tudo o que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado, nos termos do ID 103065745, o qual passa a fazer parte integrante da presente sentença. Nestes termos, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma dos artigos 316 c/c art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil vigente. Isento de custas, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários sucumbenciais já quitados, nos termos do acordo. Considerando que a composição da lide foi amigável, não há interesse recursal, motivo pelo qual determino a imediata certificação do trânsito em julgado. Encaminhem-se à UNAJ para cancelamento do boleto de custas. Após, arquivem-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como Mandado, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P. R. I. C. Marituba, datado e assinado eletronicamente. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 12:29

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 12:29

Homologada a Transação

25/04/2024, 12:29

Cancelada a movimentação processual

25/04/2024, 10:42

Conclusos para julgamento

25/04/2024, 10:42

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

14/11/2023, 11:21

Juntada de Certidão

14/11/2023, 11:21

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

08/11/2023, 14:00

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 17:18

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 18:40

Decorrido prazo de DANIELLE MESQUITA DO ROSARIO em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 23:00

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 03:58

Decorrido prazo de DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 03:58

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 11:50

Julgado procedente em parte do pedido

12/09/2023, 13:39

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 11:07

Conclusos para julgamento

20/01/2023, 08:38

Decorrido prazo de DANIELLE MESQUITA DO ROSARIO em 13/07/2022 23:59.

22/07/2022, 07:03

Juntada de Petição de petição

17/06/2022, 16:29

Publicado Decisão em 08/06/2022.

08/06/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

08/06/2022, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº. 0800663-45.2017.8.14.0133 DECISÃO Intimem-se as partes para, no prazo comum d

07/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 11:03

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas

04/06/2022, 13:42

Conclusos para decisão

07/03/2022, 11:42

Juntada de Petição de petição

07/03/2022, 11:24

Publicado Despacho em 24/02/2022.

24/02/2022, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

24/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0800663-45.2017.8.14.0133 DESPACHO Intime-se a parte autora para manifestação

23/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 12:51

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 09:31

Cancelada a movimentação processual

22/02/2022, 08:29

Conclusos para despacho

22/02/2022, 08:29

Juntada de Petição de petição

24/01/2022, 20:58

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 16:13

Juntada de Petição de contestação

21/09/2021, 19:26

Juntada de Petição de identificação de ar

30/08/2021, 14:17

Decorrido prazo de DANIELLE MESQUITA DO ROSARIO em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 01:01

Decorrido prazo de DANIELLE MESQUITA DO ROSARIO em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 00:40

Decorrido prazo de DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 00:40

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 00:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/03/2021, 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/03/2021, 09:25

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 11:54

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2021, 11:54

Conclusos para despacho

20/08/2020, 11:54

Juntada de Petição de petição

23/07/2020, 11:18

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 11:55

Ato ordinatório praticado

14/07/2020, 11:54

Juntada de Petição de identificação de ar

14/07/2020, 11:46

Juntada de documento de comprovação

05/07/2019, 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/06/2019, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2019, 08:58

Conclusos para despacho

29/01/2019, 10:16

Juntada de certidão

29/01/2019, 10:13

Juntada de Petição de petição

10/01/2018, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2017, 13:48

Audiência conciliação não-realizada para 05/10/2017 12:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba.

05/10/2017, 13:03

Juntada de certidão

05/10/2017, 13:01

Juntada de documento de comprovação

05/10/2017, 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/08/2017, 18:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/08/2017, 12:07

Juntada de documento de comprovação

03/08/2017, 10:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/08/2017, 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/08/2017, 10:28

Audiência conciliação designada para 05/10/2017 12:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba.

02/08/2017, 10:16

Expedição de Mandado.

02/08/2017, 10:15

Expedição de Outros documentos.

02/08/2017, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2017, 10:15

Conclusos para decisão

08/05/2017, 13:14

Distribuído por sorteio

08/05/2017, 13:14

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(22)