Execução de Título Extrajudicial 0800775-77.2018.8.14.0133 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800775-77.2018.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0800775-77.2018.8.14.0133 SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos e etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença proferida por este juízo. Dispensada a intimação da outra parte, haja vista objeto dos embargos ser ato do juízo. Passo a decidir. Os embargos de declaração são admissíveis para elucidação de obscuridade, afastar contradições ou supressão de omissões existentes na sentença. Analisando os fatos entendo pelo não acolhimento dos embargos declaratórios, uma vez que inexiste as supostas falhas apontadas, tendo o juízo se manifestado de forma fundamentada acerca de todos os pontos aduzidos pelas partes quando do julgamento. Em verdade, analisando o recurso, observa-se que o embargante tenta de todas as maneiras modificar a decisão proferida nos autos, todavia, tal não é o instrumento cabível. Assim, não há como prosperar pleito do embargante, já que a sentença proferida encerra devidamente no primeiro grau de jurisdição os aspectos fáticos e jurídicos concernentes à questão posta em discussão, pois o juízo demonstrou de forma clara e objetiva os motivos que o conduziram no seu julgamento. Vale ressaltar que eventual discordância quanto à valoração atribuída pela sentença ao acervo probatório trazido aos autos e sobre as teses adotadas pelo juiz, deve ser conduzida por meio do recurso inominado de que trata o art. 41, da Lei nº 9.099/95, e não em sede de embargos declaratórios. ACÓRDÃO Nº 69881 – 1ª. Câmara Cível Isolada – Data do julgamento: 12/11/2007. Relator Desembargador Leonardo de Noronha Tavares – Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Mandado de Segurança: PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSENCIA DE IRREGULARIDADE – FINALIDADE REEXAME DA QUESTÃO DEBATIDA – INADMISSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. I-Dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535, do CPC, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão rediscutir a matéria examinada visando reformar o decisum. II-Ausente de vícios o V. Acórdão hostilizado, devem os embargos de declaração ser rejeitado. III-À unanimidade de votos, Embargos Declaratórios rejeitados. Por fim cabe destacar que o juízo deve fundamentar sua decisão na tese que, por si só, é bastante para ditar o julgamento da causa, pois está amparado pelo princípio do livre convencimento do juiz. Nessa linha, o Tribunal de Justiça do Estado: ACÓRDÃO Nº 36.185 – TJE/PA. Relator – Desembargador Otávio Marcelino Maciel. EMENTA – Embargos de Declaração não podem sob o pretexto de completar ou esclarecer, alterar o que já foi julgado – O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos nela indicados e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos – Embargos Rejeitados. Decisão unânime. Na verdade, como dito acima, a intenção do embargante é obter uma nova apreciação do julgado, posto que não se conforma com o posicionamento adotado por este magistrado. Contudo, os embargos de declaração não são o meio adequado para tal desiderato, devendo ser aviado o recurso próprio. ISTO POSTO, rejeito os embargos de declaração, em consonância com a fundamentação acima declinada. Dessa forma, permanece a sentença tal com está lançada. P.R.I.C. Marituba, 17 de outubro de 2022. GERALDO CUNHA DA LUZ JUIZ DE DIREITO

18/10/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de intimação de pauta

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para

Decorrido prazo de STYWY DE ASSIS TRINDADE em 24/01/2023 23:59.

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de Recurso inominado

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