Procedimento Comum Cível 0800084-41.2020.8.14.0053 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800084-41.2020.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: VERA LUCIA DOS SANTOS Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo da Vara Única da Comarca de São Félix do Xingu Autos nº 0800084-41.2020.8.14.0053 Vistos. Considerando a necessidade de realização de perícia, bem como em atenção à Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, do CNJ, a qual dispõe acerca de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, DETERMINO que a autora seja submetida a PERÍCIA MÉDICA. Para tal fim, designo como perita a Dra. Isadora da Silva Pereira, CRM nº 16.843/PA, endereço profissional em Psf 07, Marcelino Djalma, bairro Solar das Águas, município de São Félix do Xingu. Tal perícia será realizada no dia 08 de novembro de 2022, às 09h00, no Posto de Saúde localizado no bairro Solar das Águas, endereço Travessa Xingu, bairro Solar das Águas. A perita deverá responder aos quesitos apresentados pelas partes autora e requerida (ids. 23522671 e 23238472, respectivamente), devendo tais manifestações serem entregues à perita. O expert deverá responder também os quesitos do Juízo, para perícia médica, que são os seguintes: Em que data se iniciou a incapacidade laborativa do reclamado para o labor? Existem documentos que comprovem esta data? Atualmente Existe incapacidade Laborativa? A incapacidade laborativa é total? A incapacidade funcional é permanente? A incapacidade laborativa é multiprofissional? A incapacidade laborativa é insuscetível de recuperação ou reabilitação profissional? A incapacidade laborativa é parcial? Se parcial a incapacidade laborativa é temporária ou permanente? Se parcial, a incapacidade é uniprofissional ou multiprofissional? Existe necessidade de reabilitação profissional? A locomoção do reclamante está alterada? Utiliza algum tipo de prótese? Encontra-se, por outro lado, sem possibilidade de locomoção? Seus excretores são normais? Necessita de manutenção de cuidados médicos, de enfermeiras ou de terceiros? É portador de algum tipo de doença mental? É portadora de alguma psicose? Se resposta afirmativa, qual o diagnóstico? Em função das considerações finais de seu trabalho pericial, há incapacidade moderada, severa ou extrema? Qual o grau de instrução do reclamante? O Reclamante está incapacitado para a vida independente? Ou seja, o Reclamante depende de outros para se alimentar, vestir, andar etc. Intime-se a parte autora através de seu Advogado, VIA DJE/PA, para comparecimento, sendo que sua ausência injustificada importará a preclusão da prova pretendida. Intime-se a autarquia requerida. Faculto às partes, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar Assistentes Técnicos, indicar Assistentes Técnicos e a apresentação de quesitos..Apresentado em Juízo o laudo do Perito Oficial, as partes deverão ser intimadas por ato ordinatório para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º do CPC). A teor do que rege o art. 1º da Lei 13.876/2019 a qual prevê que os honorários periciais serão garantidos pelo Poder Executivo Federal ao respectivo Tribunal, cumulado com a regra da delegação desta Justiça Estadual prevista no art. 109, §3º da CF, o pagamento da perícia deverá ser remunerado por recursos alocados no orçamento da União, cujo valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo do Conselho de Justiça Federal. Com isso, os honorários periciais ficam estabelecidos em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), conforme tabela de honorários periciais anexa à Resolução n. 575/2019 – CJF, de 22.08.2019. A Secretaria dessa vara deverá observar o disposto no art. 2º e seus parágrafos do Provimento Conjunto nº 010/2016-CRMB/CJCI, quanto a autorização e emissão da nota de empenho para pagamento do valor indicado no item anterior. O pagamento da perita será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Intimem-se a demandada por publicação remessa dos autos à sua Procuradoria Especializada (art. 183, §1º do CPC). Intimem-se a parte demandante. Considerando que a ação tutela verba de caráter alimentar, determino que tais atos sejam cumpridos com urgência. Servirá a cópia do presente como mandado ou ofício, conforme Provimento n. 003/2009-CJCI. Diligencie-se. São Félix do Xingu-PA, 30 de agosto de 2022. Cristiano Lopes Seglia Juiz de Direito

01/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Provisoriamente

Baixa Definitiva

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Informações

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(17)