Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0025860-36.2019.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0025860-36.2019.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0025860-36.2019.8.14.0401 SENTENÇA/MANDADO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos na forma do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, em que o Embargante, Requerido, sustenta a existência de OMISSÃO por entender que na Sentença de ID 46124663, este Juízo não analisou as provas trazidas aos autos para comprovar que o requerido esteve a Belém com intuito de participação em curso, assim como, encontrar-se em local/bar sem a intenção de encontrar a Requerente. Em contrarrazões, a embargada não foi localizada para apresentar contrarrazões. São cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual o Juiz deveria se pronunciar. Outra hipótese de manifestação do juiz, após proferido o julgado, ocorre nos casos de inexatidões materiais ou erros de cálculo que podem ser corrigidos ex officio pelo julgador. São estes os pressupostos de admissibilidade dos embargos. No caso concreto, de certo que houve flagrante omissão deste Juízo ao não analisar as provas trazidas aos autos para comprovar que o requerido esteve a Belém com intuito de participação em curso, assim como, encontrar-se em local/bar sem a intenção de encontrar a Requerente. De fato, conforme reanálise dos documentos, se verifica que o requerido estava na cidade de Belém/PA para participar do curso de Licitações Públicas e Formação de Pregoeiros, assim como de uma possível coincidência quanto ao encontro no Bar “Black Dog”. No entanto, a jurisprudência pátria, ao tratar da valoração da prova consistente no depoimento da ofendida, já se firmou no sentido de que a palavra da vítima, nos delitos (situação aplicável às medidas protetivas de urgência) que envolvem violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, merece credibilidade, mormente quando amparada por outros elementos probatórios trazidos aos autos, no caso, tem-se a manifestação do requerido nos autos de ter havido um relacionamento entre as partes, assim como constar, conforme juntado pela Requerente, prova de que, também, tramita/tramitou no Estado do Piauí processo de medidas protetivas por outras ocorrências de violência doméstica. Ressalte-se que as medidas protetivas atuam como um plus no sistema de prevenção e combate à violência, alargando o espectro de proteção da mulher e neste sentido, não há como deixar de utilizar as premissas principiológicas, do ponto de vista sociológico, da precaução e da prevenção, no sentido de evitar qualquer risco de dano, bem como impedir condutas que possam causar danos. Por isso, in casu, caracterizado ter havido uma relação afetiva entre as partes e o litígio elas, necessária é a atuação estatal para precaver e prevenir a violência doméstica contra a mulher, utilizando se do sistema de proteção da Lei 11.340/2006. Diante disso, em que pese a omissão deste Juízo quanto a não análise das provas trazidas aos autos, em contestação, no entanto, agora reanalisadas, com fulcro no art. 1022, II, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e nego-lhe provimento. Ciente o Embargante e Embargado. Após, arquive-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 31 de agosto de 2022 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

01/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Carta precatória.

Todas as movimentações(184)

legal

Todos os documentos(17)