Agravo Interno Criminal 0025860-36.2019.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

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Medidas ProtetivasMedidas AssecuratóriasDIREITO PROCESSUAL PENALAgravo Interno Criminal

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal · 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém

Partes do Processo

DANNIEL RODRIGUES OLIVEIRA

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS FREITAS

CPF·Representa: Autor

LEONARDO AIRTON PESSOA SOARES

Representa: Autor

Partes do Processo(20)

DANNIEL RODRIGUES OLIVEIRA

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

Em segredo de justiça

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para julgamento

24/04/2026, 08:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/04/2026, 12:14

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 14:40

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 14:40

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)

16/04/2026, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 13:30

Conclusos para decisão

09/04/2026, 22:18

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 22:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 08:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/04/2026, 10:52

Publicado Decisão em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2026

28/03/2026, 00:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/03/2026, 16:04

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 19:44

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 19:44

Todas as movimentações(49)

Conclusos para julgamento

24/04/2026, 08:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/04/2026, 12:14

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 14:40

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 14:40

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 14:40

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 14:40

16/04/2026, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 13:30

Conclusos para decisão

09/04/2026, 22:18

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 22:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 08:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/04/2026, 10:52

Publicado Decisão em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2026

28/03/2026, 00:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/03/2026, 16:04

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 19:44

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 19:44

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 19:44

Determinado o arquivamento definitivo

16/03/2026, 14:56

Conclusos para decisão

12/12/2025, 23:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/12/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos.

02/11/2025, 14:31

Ato ordinatório praticado

02/11/2025, 14:30

Juntada de despacho

30/10/2025, 10:36

Recebidos os autos

30/10/2025, 10:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

02/10/2025, 09:45

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 14:13

Conclusos para decisão

28/07/2025, 20:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/07/2025, 23:53

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

25/07/2025, 23:52

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2025, 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/04/2025, 11:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/03/2025, 16:37

Conclusos para decisão

31/03/2025, 09:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

31/03/2025, 09:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:49

Juntada de Certidão

19/03/2025, 15:16

Publicado Despacho em 06/03/2025.

07/03/2025, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

07/03/2025, 01:46

Expedição de Outros documentos.

03/03/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos.

03/03/2025, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 15:12

Conclusos para despacho

24/02/2025, 14:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

24/02/2025, 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/10/2024, 11:03

Declarada incompetência

30/10/2024, 08:51

Conclusos para decisão

30/10/2024, 08:34

Cancelada a movimentação processual

30/10/2024, 08:34

Recebidos os autos

29/10/2024, 12:48

Distribuído por sorteio

29/10/2024, 12:48

Despacho

•15/04/2026, 13:30

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 22:18

Decisão

•26/03/2026, 19:44

Decisão

•16/03/2026, 14:56

Ato Ordinatório

•02/11/2025, 14:31

Ato Ordinatório

•02/11/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 11:59

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 11:59

Despacho

•03/10/2025, 08:08

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 09:44

Despacho

•29/09/2025, 14:13

Decisão

•25/07/2025, 14:52

Petição

•28/04/2025, 11:55

Todos os documentos(25)

Despacho

•16/04/2026, 14:40

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 14:40

Despacho

•15/04/2026, 13:30

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 22:18

Decisão

•26/03/2026, 19:44

Decisão

•16/03/2026, 14:56

Ato Ordinatório

•02/11/2025, 14:31

Ato Ordinatório

•02/11/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 11:59

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 11:59

Despacho

•03/10/2025, 08:08

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 09:44

Despacho

•29/09/2025, 14:13

Decisão

•25/07/2025, 14:52

Petição

•28/04/2025, 11:55

Despacho

•03/03/2025, 10:43

Despacho

•27/02/2025, 15:12

Decisão

•30/10/2024, 08:51

Despacho

•29/10/2024, 12:37

Ato Ordinatório

•05/10/2024, 17:43

Decisão

•17/05/2024, 07:27

Sentença

•01/09/2022, 09:19

Sentença

•31/08/2022, 10:38

Documento de Migração

•28/12/2021, 10:13

Documento de Migração

•28/12/2021, 10:13