Execução de Título Extrajudicial 0801699-49.2019.8.14.0070 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801699-49.2019.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801699-49.2019.8.14.0070. EXEQUENTE: BANPARA EXECUTADOS: LUCINEIDE DE SOUSA DA COSTA, CRISTIANO BITENCOUR VILHENA, JOAQUIM BITENCOURT VILHENA S E N T E N Ç A ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos os autos. Trata-se de Embargos de Declaração, aos quais se deseja imprimir efeitos modificativos, opostos pelo BANCO DO ESTADO DO PARÁ, em face da sentença de ID 76071242. Aduz o embargante, em suma, que a sentença incorreu em erro material ao extinguir a demanda sem prévia intimação pessoal. Argumenta que “(i) não houve intimação do exequente para manifestação nos autos, sob pena de extinção; e, (ii) não houve intimação pessoal do credor, exigência do CPC”. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Os embargos de declaração foram opostos com observância do prazo previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil, razão pela qual os conheço. No mérito, entretanto, não diviso a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados. Com efeito, apesar das alegações do ente embargante, está sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que "A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor” (AgInt no AREsp n. 1409923/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1/7/2019). Ademais, o embargante foi devidamente intimado para corrigir o vício, advertido da consequência de sua inércia, mas sequer se manifestou no prazo outorgado. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, prevalecendo a sentença embargada em todos os seus termos. P.I.C. Abaetetuba, datado e assinado eletronicamente. ADRIANO FARIAS FERNANDES JUIZ DE DIREITO

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801699-49.2019.8.14.0070. EXEQUENTE: BANPARA EXECUTADOS: LUCINEIDE DE SOUSA DA COSTA, CRISTIANO BITENCOUR VILHENA, JOAQUIM BITENCOURT VILHENA S E N T E N Ç A ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos os autos... Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, qualificado nos autos, em face de LUCINEIDE DE SOUSA DA COSTA, CRISTIANO BITENCOURT VILHENA e JOAQUIM BITENCOURT VILHENA. Instado a comprovar diligências para localização do endereço do executado CRISTIANO BITENCOURT VILHENA, sob pena de extinção do feito, o banco exequente autor quedou-se inerte no prazo assinalado. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Intimado para indicar o endereço para citação do executado, a parte exequente quedou-se inerte. O art. 485, inciso IV, do CPC dispõe: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;”. No caso em apreço, restou impossível a citação de todos os executados, não tendo a parte exequente atendido ao comando judicial de providenciar a qualificação correta dos demandados. Isto posto, demonstrada ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na ausência de indicação de endereço suficiente para citação, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito. Custas pela parte exequente. Sem honorários. Intime-se a parte exequente, na pessoa de seu patrono, a efetuar o recolhimento das custas processuais eventualmente pendentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de certidão para inscrição na Dívida Ativa do Estado. Decorrido o prazo assinalado, sem que tenham sido quitadas as custas, lavre-se certidão para inscrição na Dívida nos termos do art. 46 da Lei nº 8.328/2015. Cumpra-se e, após as formalidades legais e de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Abaetetuba, datado e assinado eletronicamente. ADRIANO FARIAS FERNANDES JuIz de Direito

01/09/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANPARA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANPARA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANPARA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANPARA em 15/12/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(79)