Execução de Título Extrajudicial 0855555-06.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0855555-06.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por NACIONAL SERVIÇOS LTDA em desfavor de FEDERAÇÃO NACIONAL DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA, em que a executada pleiteou o parcelamento do débito e o exequente concordou expressamente com o pedido e valores depositados. Nesse contexto, dispõe o artigo 916 do CPC: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. Assim sendo, defiro o pedido de parcelamento formulado pelo executado, nos termos do artigo 916 do CPC. Expeça-se alvará por transferência bancária em benefício do advogado do exequente, consoante petição de id 85675667, para levantamento dos valores depositados pelo executado e das parcelas vincendas. Belém, datado e assinado eletronicamente.

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por NACIONAL SERVIÇOS LTDA em desfavor de FEDERAÇÃO NACIONAL DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA – FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA que, regularmente citada, habilitou-se aos autos, pugnando pelo parcelamento do débito em 6 parcelas e efetuando depósito judicial no valor de R$11.817,51 (onze mil oitocentos e dezessete reais e cinquenta e um centavos). Por outro lado, o exequente informou que o pedido de parcelamento não preencheu os requisitos legais, uma vez que depósito inicial não contemplou os valores relacionados às custas processuais, nos termos do artigo 916 do CPC. Ademais, o executado acostou aos autos comprovantes de pagamentos complementares nos valores de R$3.499,58 e e R$3.673,65. Dispõe o artigo 916 do CPC: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. Assim sendo, considerando que o pedido de parcelamento do débito deve compreender o depósito inicial no montante de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, intime-se o exequente para se manifestar acerca da efetiva complementação dos valores de custas processuais, sem prejuízo do pagamento das parcelas vincendas, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, certifique-se nos autos acerca da apresentação de embargos à execução no prazo legal pela executada. Belém, datado e assinado eletronicamente.

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NACIONAL SERVICOS LTDA - ME REU: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA Nome: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA Endereço: SOL POENTE, 2190, CIDADE NOVA, MARABá - PA - CEP: 68501-670 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0855555-06.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se a executada, FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA, por carta registrada com aviso de recebimento, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, na forma do art. 829 do CPC, advertindo-o do disposto no parágrafo primeiro do artigo em epígrafe, ou seja, que se não efetuado o pagamento, será determinada a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se na mesma oportunidade. Fixo desde já os honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) do débito atualizado, nos termos do art. 827 do CPC, ressaltando que no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, conforme impõe o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal. Anote-se que, independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá se opor a execução por meio de embargos, oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do aviso de recebimento cumprido, conforme o disposto nos artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. MARIELMA FERREIRA BONFIM TAVARES Juíza de Direito respondendo pela 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22071217402061900000066477012 Anexo 01.1 - Contrato Social Nacional Documento de Comprovação 22071217402111500000066477013 Anexo 01.1 - Procuração Nacional Procuração 22071217402152400000066477015 Anexo 02 - Contrato Prestação de Serviços Documento de Comprovação 22071217402199700000066477016 Anexo 03 - Custas Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22071217402251500000066477017 Anexo 04 - Notas em Aberto Documento de Comprovação 22071217402286000000066477018 Anexo 05 - Notificação Rescisão Documento de Comprovação 22071217402357900000066477019 Anexo 06 - Email Unimed Documento de Comprovação 22071217402408300000066477021 Anexo 07 - AR Documento de Comprovação 22071217402445800000066477023 Certidão Certidão 22071314070078800000066636749 Petição Petição 22072813062633100000069203521 Anexo 01 - Pagamento 1 e 4 Parcela Documento de Comprovação 22072813062701600000069203528 Anexo 02 - Boleto Julho 2022 Documento de Comprovação 22072813062742300000069206329 Petição Petição 22082217122423500000071732991 Anexo 01 - Pagamento 2 Parcela Documento de Comprovação 22082217122464800000071732996

01/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/12/2025

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NACIONAL SERVICOS LTDA em 18/12/2025 23:59.

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicado Sentença em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NACIONAL SERVICOS LTDA - ME em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA em 13/02/2025 23:59.

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