Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800998-59.2017.8.14.0070 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800998-59.2017.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CARTÓRIO J FERREIRA em 05/12/2022 23:59.

08/12/2022, 01:51

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 23:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/11/2022, 08:36

Juntada de Petição de devolução de ofício

30/11/2022, 08:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/11/2022, 10:21

Arquivado Definitivamente

28/10/2022, 16:37

Expedição de Mandado.

28/10/2022, 16:37

Transitado em Julgado em 23/09/2022

28/10/2022, 16:30

Decorrido prazo de ANA MARIA DIAS FERREIRA em 26/09/2022 23:59.

01/10/2022, 01:56

Decorrido prazo de VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ABAETETUBA em 26/09/2022 23:59.

01/10/2022, 01:56

Decorrido prazo de ANA MARIA DIAS FERREIRA em 22/09/2022 23:59.

27/09/2022, 04:56

Juntada de Petição de petição

07/09/2022, 19:41

Publicado Sentença em 02/09/2022.

02/09/2022, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

02/09/2022, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Nome: ANA MARIA DIAS FERREIRA Endereço: Travessa Conceição II, 1071, Entre Manoel Raposo e Rio Branco, São Lourenço, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 REQUERIDO: Nome: VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ABAETETUBA Endereço: Av. D. Pedro II, 1177, Aviação, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 SENTENÇA Tratam os autos de Recurso de “Embargos de Declaração” opostos por ANA MARIA DIAS FERREIRA, contra sentença proferida por este juízo (ID 34073135), sob o argumento de a aludida sentença contém erro material. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Compulsando os autos, constata-se que é hipótese de conhecimento e provimento aos presentes embargos. Explique-se com maior vagar. I. Juízo de admissibilidade recursal. Compulsando os autos, verifico que estão presentes os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, na medida em que os embargos de declaração não se sujeitam a preparo (art. 1023 do NCPC), bem como foram opostos dentro do prazo legal. Presentes também os demais pressupostos recursais, a saber: legitimidade e interesse recursal, regularidade formal, cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito recursal, razão pela qual os presentes embargos devem ser conhecidos por este juízo. II. Mérito recursal. Compulsando os autos, verifico que é hipótese de procedência dos pedidos formulados nos presentes embargos. Explico. Diante de uma análise criteriosa dos autos, constato que houve inexatidão material quanto a grafia do nome da requerente “MARIA FRANÇA FERREIRA”.” quando na verdade é “ANA MARIA FRANÇA FERREIRA”, conforme documentação juntada aos autos. Decido 1. Posto isso, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, para o fim de: esclarecer e retificar a sentença de ID 34073135 da seguinte forma: ONDE SE LÊ: “Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar a retificação da certidão de nascimento da parte autora, no sentido de acrescentar no nome da autora o sobrenome patronímico materno “FRANÇA”, COM A EXCLUSÃO DO SOBRENOME “ DIAS”, devendo a autora passar a chamar-se “MARIA FRANÇA FERREIRA”, assim o fazendo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC e 109 da LRP. LEIA-SE: “Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar a retificação da certidão de nascimento da parte autora, no sentido de acrescentar no nome da autora o sobrenome patronímico materno “FRANÇA”, COM A EXCLUSÃO DO SOBRENOME “ DIAS”, devendo a autora passar a chamar-se “ANA MARIA FRANÇA FERREIRA”, assim o fazendo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC e 109 da LRP. Mantendo-se, pois, os demais termos da sentença em toda sua integralidade. Publique-se. Registre-se. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviaço, CEP 68.440-000 - Fone: (91) 3751-0800 – Email: [email protected] PROCESSO Nº 0800998-59.2017.8.14.0070 CLASSE:OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Intime-se Após trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. A PRESENTE SENTENÇA JÁ SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO e OFÍCIO. Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE. DIANA CRISTINA FERREIRA DA CUNHA Juíza de Direito

Documentos

Sentença

•28/10/2022, 16:36

Sentença

•31/08/2022, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Nome: ANA MARIA DIAS FERREIRA Endereço: Travessa Conceição II, 1071, Entre Manoel Raposo e Rio Branco, São Lourenço, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 REQUERIDO: Nome: VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ABAETETUBA Endereço: Av. D. Pedro II, 1177, Aviação, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 SENTENÇA Tratam os autos de Recurso de “Embargos de Declaração” opostos por ANA MARIA DIAS FERREIRA, contra sentença proferida por este juízo (ID 34073135), sob o argumento de a aludida sentença contém erro material. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Compulsando os autos, constata-se que é hipótese de conhecimento e provimento aos presentes embargos. Explique-se com maior vagar. I. Juízo de admissibilidade recursal. Compulsando os autos, verifico que estão presentes os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, na medida em que os embargos de declaração não se sujeitam a preparo (art. 1023 do NCPC), bem como foram opostos dentro do prazo legal. Presentes também os demais pressupostos recursais, a saber: legitimidade e interesse recursal, regularidade formal, cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito recursal, razão pela qual os presentes embargos devem ser conhecidos por este juízo. II. Mérito recursal. Compulsando os autos, verifico que é hipótese de procedência dos pedidos formulados nos presentes embargos. Explico. Diante de uma análise criteriosa dos autos, constato que houve inexatidão material quanto a grafia do nome da requerente “MARIA FRANÇA FERREIRA”.” quando na verdade é “ANA MARIA FRANÇA FERREIRA”, conforme documentação juntada aos autos. Decido 1. Posto isso, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, para o fim de: esclarecer e retificar a sentença de ID 34073135 da seguinte forma: ONDE SE LÊ: “Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar a retificação da certidão de nascimento da parte autora, no sentido de acrescentar no nome da autora o sobrenome patronímico materno “FRANÇA”, COM A EXCLUSÃO DO SOBRENOME “ DIAS”, devendo a autora passar a chamar-se “MARIA FRANÇA FERREIRA”, assim o fazendo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC e 109 da LRP. LEIA-SE: “Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar a retificação da certidão de nascimento da parte autora, no sentido de acrescentar no nome da autora o sobrenome patronímico materno “FRANÇA”, COM A EXCLUSÃO DO SOBRENOME “ DIAS”, devendo a autora passar a chamar-se “ANA MARIA FRANÇA FERREIRA”, assim o fazendo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC e 109 da LRP. Mantendo-se, pois, os demais termos da sentença em toda sua integralidade. Publique-se. Registre-se. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviaço, CEP 68.440-000 - Fone: (91) 3751-0800 – Email: [email protected] PROCESSO Nº 0800998-59.2017.8.14.0070 CLASSE:OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Intime-se Após trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. A PRESENTE SENTENÇA JÁ SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO e OFÍCIO. Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE. DIANA CRISTINA FERREIRA DA CUNHA Juíza de Direito

01/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CARTÓRIO J FERREIRA em 05/12/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de ofício

Recebido o Mandado para Cumprimento

Arquivado Definitivamente

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 23/09/2022

Decorrido prazo de ANA MARIA DIAS FERREIRA em 26/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ABAETETUBA em 26/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA DIAS FERREIRA em 22/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 02/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

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