Procedimento Comum Cível 0008497-89.2018.8.14.0039 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0008497-89.2018.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AETH JANE NASCIMENTO ALENCAR, FELISBERTO ALVES DA ROCHA FILHO REU: MARCO AURELIO PASQUATTO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº. 0008497-89.2018.8.14.0039 Vistos os autos. Em atenção à petição de id. 92220315, esclareço que, por instabilidade apresentada no sistema do PJe, ao realizar o comando para que a minuta retornasse à caixa de análise, esta, inadequadamente, foi assinada, o que acarretou sua equivocada publicação no DJEN. Quando do ocorrido, a referida falha técnica fora solucionada em pouquíssimos minutos com o consequente e imediato desentranhamento do documento, conforme informado ao despacho de id. 90281791. Registro, outrossim, que a despeito das inconsistências apresentadas nos sistemas utilizados cotidianamente em Gabinete, como se depreende dos chamados de nº 2122133582, 2122134629 e 2122135217, erros técnicos são naturais à virtualização e digitalização processual, ônus estes que considero pequenos face aos incontáveis benefícios delas decorrentes. Por tais razões, torno sem efeito a sentença publicada no DJEN no dia 06 de abril de 2023, passando a prolatá-la nos seguintes termos. I – RELATÓRIO 1. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse ajuizada por FELISBERTO ALVES DA ROCHA FILHO e AETH JANE NASCIMENTO ALENCAR em face de MARCO AURÉLIO PASQUATTO, todos qualificados nos autos. 2. Narram os autores que firmaram contrato de cessão de direitos e obrigações tendo como objeto o contrato nº 855551110524, referente à aquisição de um imóvel registrado sob o nº 9.173, fl. 41, livro 2-AG, no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca. Pleitearam a reintegração da posse do referido imóvel, em razão da quebra contratual, pois, segundo alegam, o requerido deixou de quitar o restante do pagamento que lhes era devido, assim como as prestações junto à credora fiduciária Caixa Econômica Federal. 3. Em sede de contestação, o requerido alegou a ilegitimidade ativa dos requerentes (id. 61675291) e apresentou pedido de reconvenção, com a condenação dos autores ao pagamento dos valores já quitados. 4. Impugnação à contestação e contestação à reconvenção apresentadas ao id. 61675295 – Pág. 4. 5. Em sentença parcial de mérito prolatada ao id. 61675304, este Juízo julgou improcedente o pedido reconvencional apresentado pelo requerido, em razão do não recolhimento de custas judiciais. 6. Intimados para especificarem as provas que desejavam produzir, a parte autora manifestou-se requerendo o julgamento do mérito (id. 61675306 – Pág. 4), enquanto o requerido permaneceu inerte, conforme certidão de id. 61675306 – Pág. 6. 7. Em petição de id. 61675308 o demandado requereu a designação de audiência de conciliação, pleito este indeferido em decisão proferida ao id. 87343243, haja vista o lapso temporal suficiente à autocomposição. 8. Ao id. 79209474, a parte autora requereu a concessão da tutela de evidência, com a determinação da imissão dos requerentes na posse do imóvel, fundamentando-se na presença de provas documentais aptas ao deferimento do pleito (art. 311, inciso IV, do CPC). É o breve relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I – Da preliminar de ilegitimidade ativa 9. O requerido alegou a ilegitimidade ativa, argumentando que o contrato de compra e venda fora celebrado junto à empresa MMC Construtora e a credora fiduciária Caixa Econômica Federal, alegando serem os autores meros possuidores do imóvel. 10. Pelo compulsar dos autos, não observo ilegitimidade manifesta dos requerentes para ajuizarem a presente demanda com a pretensão de pleitear o direito de posse sobre o imóvel, uma vez não vislumbrar impedimento legal para defender o direito possessório, posto que, ao assinar compromisso de pagamento na data do vencimento das parcelas do financiamento do crédito junto à CAIXA, proprietária fiduciante/credora, o autor Felisberto, enquanto promitente comprador, passou a ter legítimo direito de usufruir da posse do imóvel objeto do contrato. 11. Assim, verifico que os autores podem exercer direito real de reivindicar a posse direta sobre o imóvel contra o requerido ou terceiro invasor e contra até a própria proprietária fiduciante CEF. Por tais razões, indefiro a preliminar arguida, por não reconhecer a manifesta ilegitimidade dos autores para o ingresso da presente demanda, estando presentes os pressupostos processuais para exercício do direito de ação por estes, não sendo caso de extinção do processo. Com efeito, passo ao exame meritório. II.II – Do mérito 12. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, já que a controvérsia envolve apenas questões de direito e, no que diz respeito aos fatos, estes não precisam ser demonstrados, posto que, quando oportunizadas, as partes renunciaram a sua iniciativa probatória. Ademais, o julgamento antecipado ainda prestigia a duração razoável do processo, tal como assegurado no art. 5º, LXXVII, da CRFB/88, aplicando-se, portanto, o art. 355, do CPC. 13. No caso em estudo, verifico que o pleito dos requerentes há de ser acolhido, posto que comprovaram de forma documental terem direito à procedência do pedido, juntando Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária (id. 61675225 – Pág. 2) firmado junto à CEF, bem como Contrato Particular de Cessão de Direitos e Obrigações (id. 61675266 – Pág. 4) celebrado junto ao requerido, ambos devidamente assinados pelas partes, além das notificações de inadimplemento enviadas ao demandado (id. 61675289 – Pág. 3). 14. Narram os autores que apesar de terem pactuado o pagamento do valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), a ser realizado em duas parcelas correspondentes a R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), ambas com vencimento previsto para o dia 30 de julho de 2017, o demandado quitou somente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 15. Em sede de contestação c/c reconvenção, por sua vez, o requerido confirmou ter pagado a referida quantia e requereu a restituição do valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), repassado, segundo alega, para fins de quitação das prestações do financiamento habitacional realizado junto à Caixa, pedido este não conhecido em sentença parcial de mérito prolatada ao id. 61675304 – Pág. 7, em razão da ausência de recolhimento de custas, pressuposto indispensável ao seu regular prosseguimento. 16. Assim, ante os documentos juntados pelos requerentes e a não oposição do requerido sobre a ausência de quitação narrada na exordial, entendo incontroverso o inadimplemento do contrato, sendo dever do requerido arcar com as consequências do seu inadimplemento, a iniciar pela rescisão contratual, devendo o fim da avença retroagir ao dia 30 de julho de 2017, data esta apontada pelos autores como o termo final para quitação dos débitos. 17. A partir desta data, a permanência do réu no imóvel deve ser vista como hipótese de posse precária, sendo a sua manutenção no bem caso de esbulho possessório apto a fundamentar o pedido de reintegração de posse, haja vista ser o retorno das partes ao status quo ante decorrência lógica da rescisão contratual, o que implica na reintegração da posse do imóvel aos cedentes, ora autores. 18. Ademais, apesar de os encargos da inadimplência, como juros de mora, juros compensatórios e multa serem cumuláveis, pois se prestam a reparar a parte lesada com o descumprimento contratual da outra parte, verifico que, além de a parte autora não ter realizado pedido indenizatório quando do ajuizamento da demanda, no contrato pactuado livremente entre as partes não fora estabelecida qualquer multa em caso de inadimplemento das parcelas ali estipuladas. 19. Aliás, há de se destacar que o contrato de cessão firmado junto ao requerido decorreu da autonomia da vontade das partes, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda, de modo a obrigar as partes a se submeterem ao inteiro teor das regras estabelecidas pelo referido instrumento, não sendo cabível a concessão do pleito de condenação ao pagamento de multa, dada a ausência de previsão nesse sentido. Por esta razão, indefiro o pedido de aplicação de multa diária ao requerido constante na contestação da reconvenção de id. 61675295, nos moldes do disposto no art. 329, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 20. Quanto à restituição da quantia já adimplida pelo demandado, assim como os valores repassados à título de pagamento das prestações habitacionais junto à credora fiduciária, deixo de apreciá-los, em razão de já terem sido objeto de sentença parcial de mérito prolatada ao id. 61675304 – Pág. 7, já transitada em julgado (id. 61675305 – Pág. 3). III – DISPOSITIVO 21. Ante ao exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar rescindido o contrato particular de cessão de direitos e obrigações do imóvel localizado no loteamento Parque Village Flamboyant, Paragominas/PA, registrado sob o nº 9.173, à fl. 41, do livro 2-AG, desde o dia 30 de julho de 2017 e determinar que o requerido desocupe, voluntariamente, o bem no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse, inclusive, com o auxílio de força policial caso necessário; 22. Oficie-se ao Setor de Informática do TJPA, a fim de que esclareça as razões de ter ocorrido a publicação dias após o desentranhamento do documento aos autos. 23. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação devidamente atualizado (art. 85, § 2º do NCPC). Caso não se trate de demanda com concessão de gratuidade de justiça, remetam-se os autos à UNAJ. 24. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (artigo 1.010, CPC), sem nova conclusão intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer contrarrazões recursais no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPA (artigo 1.009, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. 25. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e advertências legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá a presente sentença, inclusive por cópia, como Mandado de intimação e de reintegração de posse, além de carta de intimação, precatória e Ofício, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA. Paragominas/PA, data registrada pelo sistema. MÍRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza Substituta respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (PORTARIA nº 858/2022-GP. Belém, 10 de março de 2022)

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AETH JANE NASCIMENTO ALENCAR, FELISBERTO ALVES DA ROCHA FILHO REU: MARCO AURELIO PASQUATTO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº. 0008497-89.2018.8.14.0039 Vistos os autos. 1. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse ajuizada por FELISBERTO ALVES DA ROCHA FILHO e AETH JANE NASCIMENTO ALENCAR em face de MARCO AURÉLIO PASQUATTO, todos qualificados nos autos. 2. Narram os autores que firmaram contrato de cessão de direitos e obrigações tendo como objeto o contrato nº 855551110524, referente à aquisição de um imóvel registrado sob o nº 9.173, fl. 41, livro 2-AG, no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca. Pleitearam a reintegração da posse do referido imóvel, em razão da rescisão contratual, pois, segundo alegam, o requerido deixou de quitar o restante do pagamento que lhes era devido, assim como as prestações junto à fiduciária. 3. Em sede de contestação, o requerido alegou a ilegitimidade ativa dos requerentes (id. 61675291) e apresentou pedido de reconvenção, com a condenação dos autores ao pagamento dos valores já pagos. 4. Impugnação à contestação e contestação à reconvenção apresentadas ao id. 61675295 – Pág. 4. 5. Em sentença parcial de mérito prolatada ao id. 61675304, este Juízo indeferiu o pedido reconvencional apresentado pelo requerido. 6. Intimados para especificarem as provas que desejavam produzir, a parte autora manifestou-se aduzindo que as provas juntadas eram suficientes ao julgamento do mérito (id. 61675306 – Pág. 4), enquanto o requerido permaneceu inerte, conforme certidão de id. 61675306 – Pág. 6. 7. Em petição de id. 61675308 o requerido requereu a designação de audiência de conciliação, pleito este indeferido em decisão proferida ao id. 87343243, em razão do considerável lapso de tempo suficiente à autocomposição. 7. Ao id. 79209474, a parte autora requereu a concessão da tutela de evidência, com a determinação da imissão dos requerentes na posse do imóvel, fundamentando-se na presença de provas documentais aptas ao deferimento do pleito (art. 311, inciso IV, do CPC). É o breve relatório. Passo a decidir. 8. Preliminarmente, o requerido alegou ilegitimidade ativa, visto que o contrato de compra e venda fora celebrado junto à empresa MMC Construtora e a credora fiduciária, Caixa Econômica Federal, sendo os autores meros possuidores. 9. Contudo, entendo que não há ilegitimidade manifesta dos requerentes para ingressarem com ação possessória com a pretensão de pleitear direitos de posse sobre o imóvel, haja vista ser matéria de fato e de direito controversa que se confunde com o mérito da causa, além de não vislumbrar impedimento legal para defender o direito possessório, uma vez que, ao assinarem o contrato como promitente compradores junto à CAIXA, proprietária fiduciante/credora e promitente vendedora, passaram os autores a ter legítimo direito de usufruir da posse do imóvel objeto do contrato, mediante compromisso de pagamento na data do vencimento das parcelas do financiamento do crédito junto à CEF. 10. Assim, verifico que os autores podem exercer direito real de reivindicar a posse direta sobre o imóvel contra o requerido ou terceiro invasor e contra até a própria proprietária fiduciante CEF. Por tais razões, indefiro a preliminar, por não reconhecer a manifesta ilegitimidade dos autores para o ingresso da presente demanda, estando presentes os pressupostos processuais para exercício do direito de ação por estes, não sendo caso de extinção do processo. 11. Quanto ao mérito, registro que o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, já que a controvérsia envolve apenas questões de direito e, no que diz respeito aos fatos, estes não precisam ser demonstrados e, quando oportunizadas, as partes renunciaram a sua iniciativa probatória. O julgamento antecipado ainda prestigia a duração razoável do processo, tal como assegurado no art. 5º, LXXVII, da CRFB/88. Aplica-se, portanto, o art. 355, do CPC. No caso, entendo que os documentos trazidos pelas partes litigantes autorizam o julgamento do feito no estado em que se encontra. 12. Compulsando os autos, verifico que o pleito dos requerentes há que ser acolhido, visto que, além de se tornarem incontroversos os fatos narrados na inicial, os autores também comprovaram de forma documental terem direito à procedência do pedido, juntando instrumento particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e alienação fiduciária (id. 61675225 – Pág. 2) e contrato particular de cessão de direitos e obrigações (id. 61675266 – Pág. 4), ambos devidamente assinados pelas partes, além de notificações de inadimplemento enviadas ao requerido (id. 61675289 – Pág. 3). 10. Assim, ante os documentos juntados pelos requerentes e a não oposição do requerido sobre a ausência de quitação narrada na exordial, entendo incontroverso o inadimplemento do contrato, sendo dever do requerido arcar com as consequências do seu inadimplemento, a iniciar pela rescisão contratual, devendo o fim da avença retroagir ao dia 30 de julho de 2017, data esta apontada pelos autores como o termo final para quitação dos débitos. 11. A partir desta data, a permanência do réu no imóvel deve ser vista como hipótese de posse precária, sendo a sua manutenção no bem caso de esbulho possessória apto a fundamentar o pedido de reintegração de posse, uma vez que é decorrência lógica da rescisão contratual, o retorno das partes ao status quo ante, o que implica na reintegração da posse do imóvel aos promitentes vendedores e na devolução ao comprador dos valores por ele já pagos. 12. Ademais, apesar de os encargos da inadimplência, como juros de mora, juros compensatórios e multa serem cumuláveis, pois se prestam a reparar a parte lesada com o descumprimento contratual da outra parte, verifico que no contrato pactuado livremente pelas partes não fora estabelecida qualquer multa em caso de inadimplemento das parcelas estipuladas. 13. Aliás, há de se destacar que o contrato de cessão firmado junto ao requerido decorreu da autonomia da vontade das partes, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda, de modo a obrigar as partes a se submeterem ao inteiro teor das regras estabelecidas pelo referido instrumento, não sendo cabível a concessão do pleito de condenação ao pagamento de multa, dada a ausência de previsão nesse sentido. Por esta razão, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa diária ao requerido constante em contestação da reconvenção de id. 61675295, nos moldes do disposto no art. 329, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 14. Quanto à restituição ao comprador das parcelas pagas, fora submetido ao Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, a discussão que em parte tem a ver com essa questão, embora no acórdão paradigma o caso trate de contrato de promessa de compra e venda de unidade habitacional. 15. O precedente pode ser usado na espécie porque a tese firmada não faz restrição e toca na forma de restituição das parcelas pagas em caso de rescisão de contrato submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Cuida-se do Tema 577 dos recursos especiais repetitivos, cujo paradigma foi o REsp 1300418/SC, tendo a 2ª Seção do STJ firmado em 13/11/2013 a seguinte tese: “Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de qualquer dos contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. 16. Assim, considerando que o contrato de cessão de direitos e obrigações nada previu acerca da restituição de forma parcelada, aplico a tese firmada em recurso repetitivo (Tema 577-RR/STJ), em homenagem ao disposto no art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, para determinar que metade do valor já pago pelo requerido seja devolvido de forma imediata e em valor único. 17. Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) DECLARAR rescindido o contrato particular de cessão de direitos e obrigações do imóvel localizado no loteamento Parque Village Flamboyant, Paragominas/PA, registrado sob o nº 9.173, à fl. 41, do livro 2-AG, desde o dia 30 de julho de 2017; b) DETERMINAR que o requerido desocupe, voluntariamente, o bem no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse, inclusive, com o auxílio de força policial caso necessário; c) DETERMINAR a restituição de metade das parcelas pagas (excluídos eventuais juros e multa de atraso) ao compromissário comprador, em valor único (tema 577-RR/STJ), sobre o qual deve incidir apenas a correção monetária pelo IGPM, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, porquanto a rescisão contratual deu-se por seu inadimplemento. d) A parte requerente deverá INDENIZAR a parte requerida das benfeitorias úteis e necessárias (ou acessões), caso comprovado nos autos sua efetiva e regular realização, a serem apuradas em liquidação de sentença, podendo compensar com os valores que terá que restituir. 18. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação devidamente atualizado (art. 85, § 2º do NCPC). Caso não se trate de demanda com concessão de gratuidade de justiça, remetam-se os autos à UNAJ. 19. As custas pendentes, se houverem, deverão ser pagas pela parte autora. Por razões de praxe nos moldes do artigo 46 da Lei de Custas (Lei nº 8.328, de 29 de dezembro de 2015) na hipótese de não pagamento das custas pelo condenado no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para inscrição em dívida ativa, e sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais pela Secretaria de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei n°. 8.583/2017). 20. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (artigo 1.010, CPC), sem nova conclusão intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer contrarrazões recursais no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPA (artigo 1.009, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. 21. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e advertências legais. Servirá a presente decisão, inclusive por cópia, como Mandado de intimação e de reintegração de posse, além de carta de intimação, precatória e Ofício, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Paragominas/PA, data registrada pelo sistema. MÍRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza Substituta respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (PORTARIA nº 858/2022-GP. Belém, 10 de março de 2022)

05/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARCO AURELIO PASQUATTO em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de AETH JANE NASCIMENTO ALENCAR em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCO AURELIO PASQUATTO em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de AETH JANE NASCIMENTO ALENCAR em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELISBERTO ALVES DA ROCHA FILHO em 10/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/06/2024

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 22/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de AETH JANE NASCIMENTO ALENCAR em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELISBERTO ALVES DA ROCHA FILHO em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELISBERTO ALVES DA ROCHA FILHO em 13/07/2023 23:59.

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