Procedimento Comum Cível 0806513-70.2018.8.14.0028 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0806513-70.2018.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marabá _____________________________________________ 0806513-70.2018.8.14.0028 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR(ES): Nome: CTPG-CENTRO PROFISSIONALIZANTE GERENCIAL LTDA - EPP Endereço: Avenida Itacaiúnas, 1738, Novo Horizonte, MARABá - PA - CEP: 68503-820 RÉU(S): Nome: C. COSTA CARVALHO & CIA LTDA - ME Endereço: Rua Rio de Janeiro, Quadra 150, Lote 28, São M. da Conquista, Belo Horizonte, MARABá - PA - CEP: 68503-350 D E C I S Ã O Trata-se de ação de indenização. Recebida a inicial, deferido o pedido para produção antecipada de provas e designada audiência de conciliação (fls. 104/108). Realizada audiência, prejudicada a tentativa de conciliação, visto a ausência do requerido (fls. 128/129). O requerido ofereceu contestação (fls. 131/144). Instada a se manifestar (fls. 152), a parte autora deixou de impugnar a contestação (fls. 153). Determinada a intimação do perito para informar sobre a realização da perícia, bem como concedido prazo para as partes manifestar interesse na produção de provas (fls. 154/155). O autor prestou informações quanto a realização da perícia judicial (fls. 162/171), motivo pelo qual foi determinada a intimação do perito para juntada do Laudo Pericial, sob pena de multa (fls. 172). Laudo Pericial juntado aos autos (fls. 181/193). Instados a se manifestar (fls. 194), a requerida requereu a nulidade da perícia (fls. 196/200) e a parte autora permaneceu inerte (fls. 201). Este Juízo de Direito declarou a nulidade da perícia, entendeu prejudicada a realização de nova perícia, visto a reforma realizada no imóvel, e, ainda, devolveu o prazo para as partes se manifestarem acerca das provas a produzir (fls. 202/203). Tanto a parte autora (fls. 204), quanto a parte requerida (fls. 205), pugnaram pela realização de prova oral (depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas). É o que importa relatar. Decido. O processo está em ordem, o contraditório foi estabilizado, as partes estão devidamente representadas, ao que dou início à fase de saneamento. Do pedido de gratuidade judiciária da empresa requerida. Ao teor da Súmula nº 6 deste e. Tribunal de Justiça, “a alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente” (Sublinhou-se). Pois bem. Em análise aos autos, verifico que o pedido de gratuidade da justiça é formulado por pessoa jurídica. Logo, a condição de hipossuficiência não se presume verdadeira, à luz do § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil (CPC). Assim, sem mais delongas, diante do disposto no § 2º do artigo 99 do CPC, DETERMINO a intimação da parte requerida via DJE/PA para, em até 15 (quinze) dias, comprovar, nos autos, o preenchimento dos pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça, apresentando cópia dos 03 (três) últimos extratos bancários mensais, de sua declaração de imposto de renda nos últimos exercícios financeiros e/ou qualquer outro documento que prove a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento do pedido. Do ônus da prova. In casu, a avença constitui nitidamente uma relação de consumo, pois, de um lado, está a empresa requerida, disponibilizando determinado produto/serviço e, de outro lado, a empresa autora / consumidora ( art. 2º, do CDC ). Dessa forma, é perfeitamente aplicável o CDC. Com efeito, a parte requerente é tutelada pelo CDC e, em sendo consumidora hipossuficiente nas acepções jurídica, técnica e fática, está desincumbida do encargo probante ( art. 6º, inciso VIII, art. 4º, inciso I, do CDC ). Desse modo, tendo em vista o fato de que a requerida possui maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, por ser a detentora de todos os documentos afetos à operação de apuração de consumo, DETERMINO a inversão do ônus da prova ( art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, §1º, do CPC). Delimitação das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória. Para instrução do feito, fixo como pontos controvertidos: “a) se o telhado da empresa autora foi danificado durante a instalação das centrais de ar pela empresa requerida; b) se as centrais de ar pararam de funcionar por defeito na prestação do serviço de instalação pela empresa requerida; c) quais os prejuízos suportados pela autora em razão de eventual falha na prestação dos serviços pela requerida; d) se a conduta da empresa requerida configura dano moral passível de indenização.” Especificação dos meios de prova. Da prova oral. DEFIRO a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de outubro de 2022, às 10:00 horas. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 dias e comparecer à audiência de instrução e julgamento com suas testemunhas, independentemente de intimação. Intimem-se pessoalmente as partes para comparecerem à audiência designada, sob pena de confesso (Art. 385, §1º, do CPC). Servirá a presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Assinado.

01/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de CTPG-CENTRO PROFISSIONALIZANTE GERENCIAL LTDA - EPP em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CTPG-CENTRO PROFISSIONALIZANTE GERENCIAL LTDA - EPP em 06/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(26)