Execução Fiscal 0801425-27.2018.8.14.0133 - TJPA

Execução Fiscal 0801425-27.2018.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0801425-27.2018.8.14.0133 DECISÃO 1. Considerando a inércia da parte executada, nos termos da Certidão ID 74840833, DEFIRO os pedidos de constrição formulados no ID 76711531, pela exequente. 2. A consulta ao sistema RENAJUD retornou resultado positivo para a existência de veículos automotores cadastrados no CNPJ da executada, contudo, todos já possuem restrições cadastradas no sistema, conforme comprovante em anexo, motivo pelo qual deixei de incluir outras, por ora. 3. Nesta data, procedi ao envio da ordem de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD, pelo valor atualizado do débito apresentado no petitório supracitado no item 1, tendo retornado resultado positivo, contudo em valor irrisório, qual seja, de R$ 50,58, motivo pelo qual, com base no art. 836 do CPC, procedi ao desbloqueio da quantia, tudo conforme comprovante em anexo. Todavia, na sequência, considerando que foram alcançados valores, ainda que de baixa monta, que evidenciam a possibilidade de as contas estarem em uso pela parte executada, procedi ao envio de nova ordem de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD, desta feita na modalidade "teimosinha", isto é, com repetição programada pelos próximos 30(trinta) dias, seguindo comprovante também em anexo. 4. À Secretaria, promova-se a inclusão do nome da parte executada no sistema SERASAJUD, na forma do 5º, inciso VII da Portaria nº 5890/2017-GP (DJE 6340/2018 de 08.01.2018). 5. Após o decurso do prazo de 30(trinta) dias para a conclusão da ordem no SISBAJUD, venham conclusos para verificação do êxito. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P.R.I.C. Marituba-PA, 7 de março de 2023. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0801425-27.2018.8.14.0133 DECISÃO Nada obstante ao ponto em que o feito se encontra, sem prejuízo à sua regular tramitação e em observância ao art. 10 do CPC e ao dever de estimular a solução consensual dos conflitos a qualquer tempo, intimo ambas as partes para manifestação, no prazo de 40(quarenta) dias, sobre o interesse da parte contribuinte em aderir ao Programa de Regularização Fiscal – PROREFIS 2022, recentemente instituído pelo Decreto nº 2.557/2022, de 12 de agosto de 2022, informando se houve a adesão e, em caso positivo, se eventualmente almejam a suspensão do processo até o fim do prazo de parcelamento administrativo da dívida. Ressalto, a título de informação, que referido programa instituiu benefícios com a redução de multas e juros de 65% até 95% em relação ao ICMS, IPVA, ITCD e TFRM, permitindo ao(à) contribuinte sua regularização perante o Fisco estadual. Informo, por oportuno, que a manifestação de adesão ao Programa de Regularização Fiscal deverá ser formalizada administrativamente pelo(a) próprio(a) contribuinte, no período de 16 de agosto à 31 de outubro de 2022, no portal de serviços da Secretaria de Estado da Fazenda, disponível no endereço eletrônico: www.sefa.pa.gov.br/prorefis, na categoria Parcelamento, cujo acesso será mediante autenticação do usuário/senha ou através de certificado digital. Ainda, enfatizo que os demais esclarecimentos e a legislação pertinente são de competência da Fazenda estadual, não desta unidade judicial, e encontram-se acessíveis no portal eletrônico: www.sefa.pa.gov.br/prorefis. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, retornem conclusos para o prosseguimento regular do feito. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P.R.I.C. Marituba-PA, 30 de agosto de 2022. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

01/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 23/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 26/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 18/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(24)