Procedimento Comum Cível 0857392-67.2020.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0857392-67.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TRAIN TRANSPORTES INTELIGENTES LTDA - ME REU: CRISTALLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Nome: CRISTALLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Endereço: Rodovia BR-316, 501, Sala 320, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-000 DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0857392-67.2020.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por TRAIN TRANSPORTES INTELIGENTES LTDA em face de CRISTALLI SERVIÇOS DE LOGÍSTICA EIRELI. A parte autora encontra-se sediada em: Rodovia BR 316, s/n, Km 23/24, Galpão 03, Módulos 07 e 08, Bairro Campestre, CEP nº 68.795-000, Benevides/PA. A parte ré, por sua vez, localiza-se em: Rodovia BR 316, km 8, nº 501, Ed. Business 316, Sala 320, Águas Brancas, Ananindeua/PA. O imóvel objeto da ação, conforme contrato de sublocação comercial, localiza-se em: Av. Natália Zarif, 660, antiga Av. Santo Expedito, Guarulhos/SP. Não há dúvidas, portanto, que além de o endereço da parte requerida ser o localizado em outro município, a própria requerente também não possui sede nesta Capital, conjugado ao fato de o local do imóvel ser Guarulhos/SP, de sorte que, ambas as partes são vinculadas a outra unidade da federação, uma, fixada em Benevides/PA e a outra, conforme já exposto, em Ananindeua/PA. Assim, não há qualquer justificativa jurídica para que o feito tramite neste Juízo, tendo em vista que, claramente, irá macular o Princípio do Juiz Natural, previsto no art. 5º da Constituição Federal, a saber: "XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção"; "LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Perscrutando acerca de onde as partes extraíram o interesse em eleger o foro da comarca de Belém, tem-se a única explicação de ser local do escritório de advocacia da Empresa Exequente, ferindo de morte e afrontando o ordenamento civil adjetivo, por inexistir previsibilidade jurídica de foro de eleição em razão de ser única e exclusivamente sede do escritório de advocacia. Vejamos o aresto do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em situação semelhante de ajuizamento de ação sem qualquer vínculo ao juiz natural, fato veementemente repelido por aquele E. Tribunal: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ELEIÇÃO DE FORO. COMARCA SEDE DO ESCRITÓRIO DO ADVOGADO. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 33 DO STJ. -O domicílio ou a sede do escritório do advogado no autoriza a propositura da ação na Comarca se nela os autores no têm domicílio. -Eleição de foro em ofensa ao princípio do juiz natural, possibilitando a declinação de ofício, pelo magistrado, nos termos do artigo 113 do CPC. -Situação que no se configura como eleição de foro pela parte, no autorizando a prorrogação de competência territorial. -Recurso no provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70048042428, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em: 29-03-2012) Por certo, sendo vedado pela legislação pátria, que as partes tenham seus pleitos apreciados por Juízo que não tenha competência para fazê-lo; da mesma forma, não podem estas fixarem Juízo que se encontra em logradouro estranho ao seu domicílio ou ao cumprimento da obrigação que pleiteiam, por seu bel prazer, ainda que, através de eleição de cláusula de foro, interpretado de modo totalmente equivocado. Isto é, não podem dispor livremente quanto ao Juízo que pretendem ter seus pedidos apreciados, especialmente quando, na localidade em que residem (ou no local onde deva ser cumprida a obrigação) exista Vara competente para fazê-lo, sem fundamentação para tanto, em uma tentativa de eleger aquele Juízo que entendem ser mais interessante aos interesses que pleiteiam. A título de exemplificação, certamente, não é razoável que o Poder Judiciário do Rio de Janeiro processe, por exemplo, contenda existente entre partes que tenham contraído obrigação e encontrem-se sediadas em qualquer municipalidade do Estado do Pará. Exalce-se que, concluso diversa desta impe o DESVIRTUAMENTO da legislação, considerando que, o intuito do diploma processual é justamente resguardar a proximidade do Juízo quanto aos fatos alegados, tornando aquele foro mais conveniente a elidir eventuais dificuldades em comprovar os fatos narrados, bem como, melhor propiciar o exercício da defesa e de pleno contraditório. Necessário atentar ainda, ao princípio da Utilidade do Processo que está ancorado na necessidade de determinado prazo para a realização do ato processual, eis que a parte deve dispor de prazo útil que possibilite a prática do ato de forma satisfatória, dentro de lapso temporal suficiente e conveniente à dialética processual. Cediço por todos que, os prazos devem ser suficientemente úteis para a prática do ato processual, compreenderem o tempo bastante para que o ato possa ser praticado de forma conveniente ao processo, sendo certo que, há atos processuais que reclamam mais tempo como no caso de se fazer necessária a expedição de carta precatória, impondo às partes e ao próprio Poder Judiciário, um caminho processual mais tortuoso com vistas a propiciar um provimento jurisdicional célere efetivo. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, DECLARO NULA A CLAUSULA DO FORO DE ELEIÇÃO e POR CONSEGUINTE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para julgar e processar o presente feito e determino a imediata REMESSA DOS AUTOS ao Juízo Competente na Comarca de Ananindeua/PA, local de domicílio do réu. DIL. E CUMPRA-SE, DANDO A DEVIDA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém YO SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20101516354007200000019269079 Ação TRAIN x CRISTALLI Petição 20101516354020600000019269085 Doc. 01 - Contrato Social TRAIN Documento de Identificação 20101516354029500000019269090 Doc. 02 - Procuração TRAIN x FFV Procuração 20101516354052600000019269091 Doc. 03 - Contrato de Sublocacao Documento de Comprovação 20101516354077200000019269093 Doc. 04 - Distrato Documento de Comprovação 20101516354105300000019269092 Doc. 05 - Planilha de Débitos Documento de Comprovação 20101516354123500000019269094 Despacho Despacho 20101613424228300000019284422 Despacho Despacho 20101613424228300000019284422 Petição Petição 21021019252706500000021881626 Pet. Proc - 0857392-67.2020.8.14.0301 Petição 21021019252712600000021882082 Doc. 01 - Anexo Documento de Comprovação 21021019252724200000021882083 Certidão Certidão 22081010551254000000070609994

01/09/2022, 00:00

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Transitado em Julgado em 12/05/2026

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de CRISTALLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TRAIN TRANSPORTES INTELIGENTES LTDA - ME em 08/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CRISTALLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 16/03/2026 23:59.

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

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