Execução Fiscal 0800723-81.2018.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2018

Valor da Causa

R$ 7.403.877,47

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão de custas

31/07/2025, 13:14

Apensado ao processo 0803575-34.2025.8.14.0133

24/07/2025, 13:22

Arquivado Definitivamente

24/07/2025, 13:21

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Controvérsia número 531

24/07/2025, 13:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/07/2025, 13:21

Transitado em Julgado em 24/07/2025

24/07/2025, 13:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 27/03/2025 23:59.

30/03/2025, 01:08

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 09:09

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

13/12/2024, 10:02

Juntada de certidão de custas

13/12/2024, 10:02

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

06/12/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 12:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/12/2024, 12:17

Conclusos para julgamento

06/12/2024, 10:07

Todas as movimentações(57)

Juntada de certidão de custas

31/07/2025, 13:14

Apensado ao processo 0803575-34.2025.8.14.0133

24/07/2025, 13:22

Arquivado Definitivamente

24/07/2025, 13:21

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Controvérsia número 531

24/07/2025, 13:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/07/2025, 13:21

Transitado em Julgado em 24/07/2025

24/07/2025, 13:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 27/03/2025 23:59.

30/03/2025, 01:08

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 09:09

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

13/12/2024, 10:02

Juntada de certidão de custas

13/12/2024, 10:02

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

06/12/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 12:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/12/2024, 12:17

Conclusos para julgamento

06/12/2024, 10:07

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 11:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 03/04/2024 23:59.

07/04/2024, 05:47

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 14:03

Publicado Decisão em 12/03/2024.

12/03/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0800723-81.2018.8.14.0133 DECISÃO De início, TORNO SEM EFEITO o Despacho ID 103547803, posto que estranha à lide, motivo pelo qual, procedo à sua exclusão do caderno processual, nesta data. Trata-se de Execução Fiscal em que a parte executada havia ajuizado Ação Anulatória da CDA exequenda previamente, distribuída sob o nº 000992-71.2017.8.14.0301, em trâmite no Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital. Na anulatória, a empresa executada apresentou Apólice seguro garantia n° 17.75.0004205.12 (ID 39064882), que fora inicialmente aceita pelo fisco, e que, em virtude do vencimento, fora posteriormente substituída pela Apólice seguro garantia n° 17.75.0009604.12 (ID 44537611); em razão da garantia, obteve decisão judicial antecipada deferindo a expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa. Instado a se manifestar, o ente exequente requereu a continuidade do executivo (ID 44320647 e ID ). Certidão no ID 109077274, informando a ausência de interposição de embargos à execução fiscal. Vieram-me conclusos para decisão. Sem maiores delongas, considerando a impossibilidade de reunião das ações (executiva e anulatória), posto que tramitam em juízos distintos, bem como em vista do cerne da discussão na ação anulatória (anulação de CDA que refere-se a multa de débito principal que já fora anulado), entendo presente o risco de serem proferidas decisões conflitantes, evidenciando-se a clara prejudicialidade externa. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO CURSO DE EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. ACÓRDÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA QUE ANULA CDA. EXECUÇÃO FISCAL QUE TRATA DAS MESMAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PREJUDICIALIDADE CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte afirma que cabe ao juízo aferir a prejudicialidade externa consoante as circunstâncias do caso concreto. Precedentes: AgRg no AREsp. 334.989/MG, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 8.10.2015; AgRg no REsp. 1.423.021/ES, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.2.2015. No presente caso, o acórdão do Tribunal de origem manteve em curso a Execução Fiscal, mesmo se tratando das mesmas CDAs que estão sendo discutidas na Ação Anulatória; cabível, portanto, sua suspensão enquanto se aguarda o trânsito em julgado da Ação Anulatória. 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1614312 PE 2016/0186121-9, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 15/12/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/02/2017) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DO DEVEDOR – ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – CAUTELAR FISCAL – EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA – RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS - SUSPENSÃO DO PROCESSO – ADMISSIBILIDADE. A despeito da autonomia do processo de execução (art. 784, § 1º, CPC), havendo conexão entre a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico (art. 55, § 2º, I, CPC), e não tendo sido reunidos os feitos para julgamento simultâneo, cabível a suspensão da execução fiscal até o julgamento da anulatória de lançamento tributário, em face da existência de prejudicialidade externa (art. 313, V, a, CPC) e risco de decisões conflitantes ou contraditórias (art. 55, § 3º, CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 30058152920208260000 SP 3005815-29.2020.8.26.0000, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 02/09/2021, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/09/2021) Pelo exposto, com base no poder geral de cautela, DEFIRO A SUSPENSÃO desta ação até o julgamento final da Ação Anulatória supracitada ou ulterior deliberação. Intimem-se para ciência e mantenham-se suspensos em Secretaria. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P.R.I.C. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 12:17

Cancelada a movimentação processual

08/03/2024, 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2024, 10:42

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 000992-71.2017.8.14.0301

26/02/2024, 10:42

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2023, 18:24

Conclusos para despacho

02/11/2023, 17:46

Cancelada a movimentação processual

02/11/2023, 17:46

Juntada de Petição de petição

18/11/2022, 17:17

Decorrido prazo de CRBS S/A em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 05:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 06:27

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 09:52

Publicado Decisão em 02/09/2022.

02/09/2022, 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

02/09/2022, 05:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0800723-81.2018.8.14.0133 DECISÃO Nada obstante ao ponto em que o feito se encontra, sem prejuízo à sua regular tramitação e em observância ao art. 10 do CPC e ao dever de estimular a solução consensual dos conflitos a qualquer tempo, intimo ambas as partes para manifestação, no prazo de 40(quarenta) dias, sobre o interesse da parte contribuinte em aderir ao Programa de Regularização Fiscal – PROREFIS 2022, recentemente instituído pelo Decreto nº 2.557/2022, de 12 de agosto de 2022, informando se houve a adesão e, em caso positivo, se eventualmente almejam a suspensão do processo até o fim do prazo de parcelamento administrativo da dívida. Ressalto, a título de informação, que referido programa instituiu benefícios com a redução de multas e juros de 65% até 95% em relação ao ICMS, IPVA, ITCD e TFRM, permitindo ao(à) contribuinte sua regularização perante o Fisco estadual. Informo, por oportuno, que a manifestação de adesão ao Programa de Regularização Fiscal deverá ser formalizada administrativamente pelo(a) próprio(a) contribuinte, no período de 16 de agosto à 31 de outubro de 2022, no portal de serviços da Secretaria de Estado da Fazenda, disponível no endereço eletrônico: www.sefa.pa.gov.br/prorefis, na categoria Parcelamento, cujo acesso será mediante autenticação do usuário/senha ou através de certificado digital. Ainda, enfatizo que os demais esclarecimentos e a legislação pertinente são de competência da Fazenda estadual, não desta unidade judicial, e encontram-se acessíveis no portal eletrônico: www.sefa.pa.gov.br/prorefis. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, retornem conclusos para o prosseguimento regular do feito. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P.R.I.C. Marituba-PA, 30 de agosto de 2022. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

01/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 11:26

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2022, 12:12

Juntada de Petição de petição

12/04/2022, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2022, 17:10

Conclusos para decisão

20/01/2022, 14:09

Juntada de Petição de petição

09/12/2021, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2021, 15:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 03:34

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 13:55

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 13:54

Juntada de identificação de ar

08/11/2021, 08:20

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 21:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/10/2021, 08:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/05/2021, 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/05/2020, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2018, 20:17

Conclusos para despacho

28/08/2018, 10:25

Distribuído por sorteio

19/04/2018, 18:05

Documentos

Sentença

•06/12/2024, 12:17

Decisão

•08/03/2024, 12:17

Decisão

•26/02/2024, 10:42

Despacho

•03/11/2023, 18:24

Decisão

•31/08/2022, 11:26

Decisão

•30/08/2022, 12:12

Ato Ordinatório

•08/11/2021, 13:55

Ato Ordinatório

•08/11/2021, 13:54

Despacho

•01/09/2018, 20:17

11/03/2024, 00:00