Execução Fiscal 0312040-07.2016.8.14.0133 - TJPA

Execução Fiscal 0312040-07.2016.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0312040-07.2016.8.14.0133 DECISÃO 1. À Secretaria, junte-se aos autos o comprovante de citação da parte executada, correlato à carta de citação de ID 30971325-fl. 2. 2. Nada obstante, analisando detidamente os autos, observo que a empresa executada compareceu espontaneamente, apresentando as manifestações de ID 30971336 e ID 30971444, todas acompanhadas de procurações e/ou substabelecimentos e, inclusive, impugnando alguns dos títulos exequendos. 3. Ora, o artigo 239, §1º do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao presente feito, estabelece que: “O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”. 4. Pelo texto normativo, ocorrendo a inexistência ou vício da citação, o comparecimento do réu ou executado a suprirá e, a partir deste comparecimento já inicia o seu prazo, o prazo flui desse evento, sendo contabilizado a partir do dia útil seguinte, nos termos do artigo 224 do CPC, para o réu contestar ou oferecer os embargos à execução. É desnecessária qualquer decisão do magistrado para que o prazo comece a fluir. Esclareça-se que o comparecimento da parte demandada por meio da juntada de procuração, ainda que sem poderes específicos para receber citação judicial, deve ser considerado como ato que caracteriza o comparecimento espontâneo. Se assim não fosse, não haveria justificativa para a outorga de poderes a advogado com fins de atuação na demanda, pois sequer haveria conhecimento sobre a sua existência. 5. Se a parte demandada comparece indicando a outorga de poderes a advogado para que este atue no processo, é porque já tem ciência sobre sua existência, não havendo mais a necessidade da realização de diligência formal de citação, e, nem tampouco, de outorga de poderes específicos para recebimento de citação judicial, sobretudo considerando que no caso em comento, a parte executada apresentou, inclusive, defesa, impugnando alguns dos títulos exequendos, evidenciando que teve ciência da ação. 6. Diante das atuais perspectivas relacionadas ao direito processual civil, mormente aquelas referentes à ideia de que o processo deve ser menos formal, prestigiando-se, assim, sua efetividade, compatível com os princípios da Legalidade, Celeridade e Economia Processual, prestigiados no CPC de 2015, CONSIDERO DEVIDAMENTE CITADA A PARTE EXECUTADA dos termos desta demanda. 7. Considerando a decisão proferida nos autos do REsp1694261/SP, cujo Acórdão foi publicado no DJ de 28/06/2021, determinando a desafetação do Tema 987 do STJ ao regime de recursos repetitivos, considero prejudicado o pedido de suspensão do feito formulado pela executada. 8. À Secretaria: a) certifique acerca da apresentação de embargos, contando-se o dies a quo do prazo, a partir da primeira manifestação da executada no processo; e b) promova-se a inclusão do nome da parte executada no sistema SERASAJUD, na forma do 5º, inciso VII da Portaria nº 5890/2017-GP (DJE 6340/2018 de 08.01.2018). 9. Após o cumprimento das determinações acima, intimem-se ambas as partes para manifestação sobre a digitalização dos autos, no prazo comum de 15(quinze) dias, sob pena de preclusão. 10. Ao fim, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, inclusive apresentando planilha atualizada do débito, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo sem a resolução do mérito. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P.R.I.C. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

03/10/2023, 00:00

01/09/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 12/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 12/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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