Embargos de Declaração Cível 0801328-20.2018.8.14.0006 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0801328-20.2018.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0801328-20.2018.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, da LJE). DECIDO. Sem preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, em que pretende a parte Autora a condenação da Requerida ao pagamento de valores referentes à contratação de fornecimento de marmitas, no valor de R$ 9.139,20 (nove mil, cento e trinta e nove reais e vinte centavos). Em contestação, a parte Ré requereu a improcedência do pedido, admitindo, em audiência (Id 5860710), a existência do débito pleiteado na inicial, no entanto, alegou que já teria quitado parte deste. A Reclamante, por sua vez, ainda em audiência, confirmou o recebimento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no entanto, alegou que o referido valor não se tratava de pagamento referente às notas objeto dos presentes autos, pelo que requereu o pagamento integral do débito. No que tange ao mérito, o pedido inicial é parcialmente procedente. Inicialmente, convém destacar que a parte Autora pleiteia o recebimento do valor integral descrito nas notas fiscais de nº 000.000.105 e 000.000.119. Por outro lado, importante frisar que a Autora reconhece o pagamento de parte do valor, qual seja, R$ 2.000,00 (dois mil reais), contudo, não soube precisar se de fato seria referente à nota fiscal objeto dos autos. Sendo assim, claro está que a parte Reclamada adimpliu parte de sua obrigação no que tange às notas fiscais de nº 000.000.105 e 000.000.119, prejudicando a exigência de pagamento integral do valor ali descrito. Não se trata aqui, no caso dos autos, de relação de consumo, mas de relação civil entre a parte Autora e a empresa, tendo a parte Ré demonstrado minimamente que cumpriu parcialmente sua obrigação. Portanto, reconheço o pagamento efetuado pela Ré no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo devido, portanto, exclusivamente o valor de R$ 7.139,20 (sete mil, cento e trinta e nove reais e vinte centavos), referente ao restante do débito. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, pelo que CONDENO a parte Requerida ao pagamento do valor de R$ 7.139,20 (sete mil, cento e trinta e nove reais e vinte centavos), referente à diferença da dívida objeto dos autos, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Insto, de logo, o Reclamado ao cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, dispensada nova intimação para pagamento voluntário na fase de cumprimento de sentença, por ser norma geral (523, do CPC) que não prevalece sobre o dispositivo da LJE retro citado, assim como por ser incompatível com a celeridade estabelecida no artigo 2.º, da LJE, ainda de acordo com o Enunciado 161 do FONAJE. Apresentado o requerimento de cumprimento sentença, retornem os autos conclusos para início dos atos executivos com base no artigo 52, inc. IV, da Lei 9.099/95, advertindo-se, desde logo, ao Requerido, que, não sendo cumprida a presente sentença no mencionado prazo de 15 (quinze) dias, e havendo requerimento pela parte Autora, terão início os atos executivos. Efetuado o pagamento voluntário por depósito judicial, autorizo desde logo a expedição de alvará em nome da parte Autora ou para patrono com poderes para tal. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria por eventual requerimento de cumprimento de sentença, por até 30 dias. Sem a postulação do cumprimento de sentença no referido prazo, arquive-se com as cautelas de lei. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9099/95). P.R.I.C. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

01/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

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Conclusos para julgamento

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Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

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