Execução Fiscal 0065927-96.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2012

Valor da Causa

R$ 3.523.755,86

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Autor

M.J. DE LIMA E CIA LTDA

Reu

JOSE GUILHERME DE LIMA

Reu

Advogados / Representantes

PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA

OAB/PA 5586·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 04:20

Conclusos para decisão

30/03/2026, 13:58

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 12:04

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 11:17

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas

17/01/2026, 10:26

Conclusos para decisão

01/09/2025, 11:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 20/05/2025 23:59.

10/07/2025, 11:10

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME DE LIMA em 08/05/2025 23:59.

11/05/2025, 02:06

Decorrido prazo de M.J. DE LIMA E CIA LTDA em 08/05/2025 23:59.

11/05/2025, 02:05

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME DE LIMA em 28/04/2025 23:59.

03/05/2025, 00:46

Publicado Decisão em 02/04/2025.

03/04/2025, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

03/04/2025, 03:12

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 12:59

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 12:59

Todas as movimentações(74)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 04:20

Conclusos para decisão

30/03/2026, 13:58

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 12:04

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 11:17

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Intimação de Decisão

•09/02/2026, 11:17

Decisão

•17/01/2026, 10:26

09/02/2026, 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas

17/01/2026, 10:26

Conclusos para decisão

01/09/2025, 11:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 20/05/2025 23:59.

10/07/2025, 11:10

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME DE LIMA em 08/05/2025 23:59.

11/05/2025, 02:06

Decorrido prazo de M.J. DE LIMA E CIA LTDA em 08/05/2025 23:59.

11/05/2025, 02:05

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME DE LIMA em 28/04/2025 23:59.

03/05/2025, 00:46

Publicado Decisão em 02/04/2025.

03/04/2025, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

03/04/2025, 03:12

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 12:59

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 12:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/03/2025, 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 01/10/2024 23:59.

04/10/2024, 20:37

Conclusos para decisão

23/09/2024, 08:40

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 13:09

Conclusos para despacho

29/08/2024, 13:02

Cancelada a movimentação processual

29/08/2024, 13:02

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME DE LIMA em 03/10/2022 23:59.

08/10/2022, 03:29

Decorrido prazo de M.J. DE LIMA E CIA LTDA em 03/10/2022 23:59.

08/10/2022, 03:29

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME DE LIMA em 26/09/2022 23:59.

29/09/2022, 06:08

Decorrido prazo de M.J. DE LIMA E CIA LTDA em 26/09/2022 23:59.

29/09/2022, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022

03/09/2022, 00:16

Publicado Despacho em 02/09/2022.

03/09/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EXECUTADO: M.J. DE LIMA E CIA LTDA, JOSE GUILHERME DE LIMA DESPACHO R.H. Considerando a reabertura do PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - PROREFIS 2022 – pelo Decreto 2.557 de 12/08/2022- como forma de incentivar a quitação de débitos tributários com redução de multas e juros de até 95% em relação ao ICMS, IPVA, ITCD e TFRM, com o propósito de incentivar a retomada de atividades econômicas no Estado do Pará, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0065927-96.2012.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a parte Executada, para ciência e manifestação sobre o interesse em aderir o PROREFIS 2022, no prazo de 15(quinze) dias. 2. Decorrido o prazo, certifique-se e retornem conclusos. Datado e assinado eletronicamente,

01/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 12:37

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 10:13

Juntada de Petição de petição

24/01/2022, 12:05

Juntada de Petição de petição

30/10/2018, 12:24

Processo migrado do Sistema Projudi

22/12/2017, 17:38

Evento Projudi: 38 - Juntada de AR - Aviso de Recebimento

08/11/2013, 09:06

Evento Projudi: 37 - Juntada de Petição de Petição

02/10/2013, 20:54

Evento Projudi: 35 - Documento analisado

01/07/2013, 11:58

Evento Projudi: 36 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES

01/07/2013, 11:58

Evento Projudi: 34 - Juntada de Petição de Petição

01/07/2013, 11:46

Evento Projudi: 32 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA 5586 N/PA (Advogado Habilitado) - Executado M.J. DE LIMA E CIA LTDA

18/06/2013, 08:39

Evento Projudi: 33 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA 5586 N/PA (Advogado Habilitado) - Executado JOSE GUILHERME DE LIMA

18/06/2013, 08:39

Evento Projudi: 31 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

17/06/2013, 18:12

Evento Projudi: 30 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - ANA CAROLINA LOBO GLUCK PAUL PERACCHI 11936 P/PA (Advogado Habilitado) - Exeqüente ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

12/06/2013, 11:26

Evento Projudi: 29 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

12/06/2013, 10:16

Evento Projudi: 28 - Citação expedido(a)

05/06/2013, 08:17

Evento Projudi: 27 - Citação expedido(a) - Para JOSE GUILHERME DE LIMA

05/06/2013, 08:11

Evento Projudi: 24 - Documento analisado

27/05/2013, 08:58

Evento Projudi: 25 - Expedição de Citação - Para JOSE GUILHERME DE LIMA

27/05/2013, 08:57

Evento Projudi: 26 - Expedição de Citação - Para M.J. DE LIMA E CIA LTDA

27/05/2013, 08:57

Evento Projudi: 23 - Expedição de Citação - Para M.J. DE LIMA E CIA LTDA

24/05/2013, 15:02

Evento Projudi: 21 - Documento analisado

24/05/2013, 15:02

Evento Projudi: 22 - Expedição de Citação - Para JOSE GUILHERME DE LIMA

24/05/2013, 15:02

Evento Projudi: 20 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL(Leitura Automática)) em 19/11/12 *Referente ao evento Decisão(06/11/12)

17/11/2012, 00:03

Evento Projudi: 19 - Aguarda cumprimento, realização ou providência

06/11/2012, 16:03

Evento Projudi: 17 - Decisão

06/11/2012, 10:28

Evento Projudi: 18 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL)

06/11/2012, 10:28

Evento Projudi: 15 - Documento analisado

05/11/2012, 09:38

Evento Projudi: 16 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES

05/11/2012, 09:38

Evento Projudi: 14 - Juntada de Petição de Petição

01/11/2012, 12:08

Evento Projudi: 13 - Término Da Contagem De Prazo - Referente ao evento Ato ordinatório de 24/09/12

10/10/2012, 00:38

Evento Projudi: 12 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL(Leitura Automática)) em 05/10/12 *Referente ao evento Ato ordinatório(24/09/12)

05/10/2012, 00:11

Evento Projudi: 10 - Ato ordinatório

24/09/2012, 14:12

Evento Projudi: 11 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL)

24/09/2012, 14:12

Evento Projudi: 9 - Juntada de AR - Aviso de Recebimento

19/09/2012, 13:21

Evento Projudi: 8 - Citação expedido(a)

22/05/2012, 10:16

Evento Projudi: 7 - Citação expedido(a) - Para M.J. DE LIMA E CIA LTDA

21/05/2012, 10:57

Evento Projudi: 6 - Aguarda cumprimento, realização ou providência

08/05/2012, 11:55

Evento Projudi: 4 - Decisão

08/05/2012, 11:38

Evento Projudi: 5 - Expedição de Citação - Para M.J. DE LIMA E CIA LTDA

08/05/2012, 11:38

Evento Projudi: 1 - Distribuído por Sorteio - 6ª Vara da Fazenda

06/05/2012, 11:57

Evento Projudi: 2 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB7146PPA

06/05/2012, 11:57

Evento Projudi: 3 - Conclusos para Despacho Inicial - Juiz(íza) Titular ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES

06/05/2012, 11:57

Decisão

•31/03/2025, 12:59

Decisão

•19/03/2025, 09:48

Despacho

•10/09/2024, 09:51

Despacho

•29/08/2024, 13:09

Despacho

•31/08/2022, 12:37

Despacho

•25/08/2022, 10:13

Decisão

•06/11/2012, 10:28

Despacho

•24/09/2012, 14:12

Decisão

•08/05/2012, 11:38