Execução de Título Extrajudicial 0848390-05.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0848390-05.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0848390-05.2022.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CENTRO EDUCACIONAL PARAISO DO ESTUDANTE LIMITADA - ME Endereço: Avenida Ceará, 822, Canudos, BELéM - PA - CEP: 66070-080 Promovido(a): Nome: LUZIA OLIVEIRA DOS SANTOS Endereço: Passagem Progresso, 18, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66077-645 DECISÃO Em pesquisa realizada por esta magistrada junto aos sistemas vinculados ao Poder Judiciário, foi possível encontrar novo endereço da parte executada, consoante informações em anexo, razão pela qual determino à Secretaria que renove a diligência determinada no despacho disponibilizado no Id nº. 80346499, bem ainda, retifique os dados da citada parte no sistema PJE. No entanto, antes do cumprimento da citada diligência, deverá a Secretaria promover a intimação da parte exequente para que, no prazo de 05 dias úteis, apresente aos autos memorial de cálculo indicando o montante atualizado do débito. Após, cumpra-se com a máxima brevidade e por oficial de justiça. Servirá esta decisão como mandado, ofício ou Carta Precatória. Belém, 15 de março de 2024. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22060222092515300000060989332 INICIAL DE COBRANÇA Petição 22060222092531600000060989334 procuração assinada Procuração 22060222092579900000060989335 situaão cadastral0000 (5) Documento de Identificação 22060222092629400000060989336 Documento Diretor0000 (3) Documento de Identificação 22060222092665700000060989337 alteração social Documento de Identificação 22060222092704200000060989338 ATUALIZAÇÃO DE DIVIDA 1 Documento de Comprovação 22060222092766200000060989339 CONFISSAO DE DIVIDA Documento de Comprovação 22060222092807900000060989340 Decisão Decisão 22062213462925100000063712783 Decisão Decisão 22062213462925100000063712783 Certidão Certidão 22100513442665100000075126359 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22101909081317000000075917003 luzia Documento de Comprovação 22101909081335500000075917004 Despacho Despacho 22102711590835100000076475740 Despacho Despacho 22102711590835100000076475740 Boleto Boleto 23060611444961600000089249247 Citação Citação 23060611452803600000089249249 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23061617064324000000089820705 MANDADO ID. 94356394 - LUIZA OLIVEIRA DOS SANTOS Devolução de Mandado 23061617064343600000089820706 Petição Petição 23070515510737100000090926016 Certidão Certidão 23121308404722300000099694472

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0848390-05.2022.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CENTRO EDUCACIONAL PARAISO DO ESTUDANTE LIMITADA - ME Endereço: Avenida Ceará, 822, Canudos, BELéM - PA - CEP: 66070-080 Promovido(a): Nome: LUZIA OLIVEIRA DOS SANTOS Endereço: Passagem Progresso, 18, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66077-645 DESPACHO Prefacialmente, recebo a emenda à inicial vinculada no Id nº. 79745863 dos autos, nos moldes do artigo 321 do Código de Processo Civil. Ressalto que apesar da parte exequente ter apresentado posteriormente a propositura da ação o título devidamente assinado por duas testemunhas, tal fato não inviabiliza o prosseguimento da execução, por se tratar de vicio sanável nos termos do art. 801 do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUTADO QUE ALEGA INVALIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NOS TERMOS DO ARTIGO 784, INCISO III DO CPC/2015. VÍCIO SANADO PELO EXEQUENTE. JUNTADA POSTERIOR DO CONTRATO ASSINADO. EMENDA À PEÇA INICIAL DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. ARTIGO 801 DO CPC/2015. OPORTUNIDADE DE DEFESA AO EXECUTADO. ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS POSTERIOR À PROPOSITURA. IRRELEVÂNCIA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE EXISTÊNCIA E VALIDADE QUE PODE SER SUPRIDO. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DAS ASSINATURAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00540699720198160000 PR 0054069-97.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 13/03/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2020). Ante o exposto, avanço ao juízo de admissibilidade da demanda. Tratam os autos de ação de execução de título extrajudicial, cujo objeto são créditos documentalmente comprovados, decorrente de instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, em atenção ao que prevê nosso atual ordenamento jurídico no inciso III do artigo 784 do Código de Processo Civil. Desta forma, expeça-se mandado de citação e penhora, a fim de que a parte executada pague o valor da dívida no prazo de 03 (três) dias (artigo 829, CPC/2015), sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia da dívida (artigo 829, §1º e 831, CPC/2015). Certifique a Secretaria se houve o pagamento. Em caso negativo, considerando que a penhora de valores através do convênio SISBAJUD poderá ser determinada de Ofício pelo magistrado (Enunciado 119 do FONAJE), retornem os autos conclusos para tentativa de penhora online (artigo 854, CPC/2015), conforme artigo 835 do vigente Código de Processo Civil. O bloqueio on-line de numerários será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição, nos termos do Enunciado 93 do FONAJE. Sendo frutífera a penhora online ou por oficial de justiça, intimem-se as partes a comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, com fulcro no artigo 53, § 1º, da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº. 9.099/1995), oportunidade em que poderá a parte executada oferecer embargos, por escrito ou oralmente. Caso a penhora se mostre infrutífera ou insuficiente, intime-se a parte exequente para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias, indique bens à penhora da parte executada, sob pena de extinção do processo. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 26 de outubro de 2022. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO NÚMERO: 0848390-05.2022.8.14.0301 DECISÃO Compulsando detidamente os autos, verifica-se que há necessidade deste Juízo dirimir certos pontos controvertidos registrados na petição apresentada no Id nº. 64057600, consoante fundamentação a seguir. Primeiramente, nota-se que a parte autora lastreia a presente ação executiva com contrato de confissão de dívida assinado pela parte executada no valor de R$3.780,00 (três mil, setecentos e oitenta reais), o qual restou inadimplido pela mesma. Em relação ao referido contrato apresentado no feito (Id n°. 64057606), resta incontroverso que tal documento não possui assinatura de 02 testemunhas, de maneira que ausente requisito essencial que lhe outorga força executiva, nos termos do art. 784, III do CPC, o que inviabiliza o prosseguimento da presente ação nos moldes pleiteados na exordial. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. FALTA DE REQUISITO LEGAL E DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O documento particular sem a assinatura de duas testemunhas não está dotado de força executiva. Inteligência do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Precedentes. O contrato de arrendamento mercantil, dadas as suas características, cujo débito apresenta variação em razão do preço do bem arrendado, não possui liquidez, retirando-lhe a condição de título executivo. Não estando o contrato apto à propositura da ação de execução, impõe-se a extinção da execução sem resolução de mérito. DA SUCUMBÊNCIA. Confirmada. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional à parte demandada em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076277391, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 22/02/2018). Grifos nossos. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS. TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. TESTEMUNHAS INTERESSADAS NO NEGÓCIO JURÍDICO. PERDA DA FORÇA EXXECUTIVA DO CONTRATO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. [...] 3. Conforme posicionamento reiterado pela jurisprudência do c. STJ, a ausência de assinatura das duas testemunhas no contrato retira-lhe a força executiva, uma vez não preenchidos os requisitos exigidos em lei. 4. O fato de as testemunhas que participam como integrantes de um negócio jurídico serem tidas como instrumentárias significa que a sua assinatura "somente expressa a regularidade formal do instrumento particular, mas não evidencia sua ciência acerca do conteúdo do negócio jurídico" (REsp 1185982/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/12/2010, DJe 02/02/2011), de tal sorte que "a ausência de alguma testemunha ou a sua incapacidade, por si só, não ensejam a invalidade do contrato ou do documento, mas apenas a inviabilidade do título para fins de execução, pela ausência de formalidade exigida em lei." (REsp 1453949/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 15/08/2017). 5. Para que o contrato seja considerado título executivo extrajudicial, nos moldes do art. 784, III, do CPC, as testemunhas do negócio jurídico devem ser isentas, ou seja, desinteressadas no favorecimento de qualquer das partes contratantes, sob pena de comprometer a força executiva do título. 6. Honorários recursais devidos e fixados. 7. Negou-se provimento à apelação. (TJ-DF 20160110997294 DF 0028236-31.2016.8.07.0001, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 04/07/2018, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/07/2018-. Pág.: 468/472). Grifos nossos. Assim, não há dúvidas de que a execução manejada pelo exequente fundada no título retro mencionado é nula, por ausência dos pressupostos legais exigidos para tal intento, visto que o referido documento carece de força executiva por ausência de assinatura de duas testemunhas. Todavia, em que pese ser plenamente possível a extinção do processo considerando os fundamentos retro esposados, deve-se observar os princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis, particularmente celeridade e economia processual (artigo 2º da Lei nº. 9.099/1995), para fins de saneamento e prosseguimento da presente demanda, uma vez que adotando entendimento contrário a parte autora certamente ajuizaria nova ação judicial, cuja competência é deste Juízo por prevenção, razão pela qual entendo que a situação objeto dos autos carece de revisão e por esse motivo determino a intimação da parte autora para emendar à inicial no prazo de 15 dias, apresentando na lide nova petição com fatos, fundamentos e pedidos coerentes à fase processual adequada para a propositura da ação, sob pena de indeferimento. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos. Belém, 22 de junho de 2022. MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Juiz de Direito respondendo pela 9ª Vara do Juizado Especial Cível

01/09/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL PARAISO DO ESTUDANTE LIMITADA - ME em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA OLIVEIRA DOS SANTOS em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL PARAISO DO ESTUDANTE LIMITADA - ME em 03/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 19/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(59)