Execução Fiscal 0801148-40.2020.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2020

Valor da Causa

R$ 332.979,12

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de COMMAT COMERCIAL MARITUBA COMERCIO E ATACADO LTDA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 11:37

Decorrido prazo de COMMAT COMERCIAL MARITUBA COMERCIO E ATACADO LTDA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 12:20

Publicado Edital em 23/03/2026.

23/03/2026, 02:17

Publicado Edital em 23/03/2026.

23/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2026

21/03/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2026

21/03/2026, 00:55

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 11:03

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 11:01

Expedição de Edital.

04/12/2025, 12:02

Expedição de Edital.

03/12/2025, 10:15

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 11:07

Conclusos para decisão

31/07/2025, 13:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/04/2025 23:59.

21/04/2025, 02:13

Todas as movimentações(71)

Decorrido prazo de COMMAT COMERCIAL MARITUBA COMERCIO E ATACADO LTDA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 11:37

Decorrido prazo de COMMAT COMERCIAL MARITUBA COMERCIO E ATACADO LTDA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 12:20

Publicado Edital em 23/03/2026.

23/03/2026, 02:17

Publicado Edital em 23/03/2026.

23/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2026

21/03/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2026

21/03/2026, 00:55

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 11:03

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 11:01

Expedição de Edital.

04/12/2025, 12:02

Expedição de Edital.

03/12/2025, 10:15

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 11:07

Conclusos para decisão

31/07/2025, 13:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/04/2025 23:59.

21/04/2025, 02:13

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 09:20

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 09:19

Juntada de Petição de diligência

23/09/2024, 22:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/09/2024, 22:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/09/2024, 09:27

Expedição de Mandado.

04/09/2024, 10:25

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 13:25

Publicado Decisão em 26/04/2024.

26/04/2024, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

26/04/2024, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] Processo nº. 0801148-40.2020.8.14.0133 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DO PARÁ (FAZENDA ESTADUAL) em desfavor deCOMMAT COMERCIAL MARITUBA COMERCIO E ATACADO EIRELI, em que a empresa executada não foi localizada para ser citada, bem como para que se cumprisse o mandado de penhora e avaliação, conforme certidão no ID 104061500 dos autos, sendo que a exequente requereu o redirecionamento da execução para incluir no seu polo passivo o representante legal da executada. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. A doutrina e a jurisprudência pátria entendem que se a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal e não comunica aos órgãos competentes, presume-se dissolvida irregularmente. Domicílio tributário (ou fiscal) é o lugar, cadastrado na repartição tributária, onde o sujeito passivo poderá ser encontrado pelo Fisco. Dessa feita, se a Administração Tributária tiver que enviar uma notificação fiscal para aquele contribuinte, deverá encaminhar para o endereço constante como sendo seu domicílio fiscal, sendo que as regras para a definição do domicílio tributário estão previstas no art. 127 do CTN. Assim, se a empresa não mais funciona no seu domicílio fiscal, presume-se inexistente (foi dissolvida), diga-se, de forma irregular, caracterizando infração à lei e consequente possibilidade de redirecionamento da execução fiscal. Desta maneira, por exemplo, em uma execução fiscal, caso não se consiga fazer a citação da empresa porque não mais funciona no endereço indicado como seu domicílio, como é o presente caso, será possível concluir que dissolvida irregularmente, ensejando o redirecionamento da execução, conforme entendimento sumulado do STJ: Súmula 435-STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Segundo explica o Min. Mauro Campbell Marques ao comentar a origem da súmula, “o sócio-gerente tem o dever de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e a sua dissolução. Ocorre aí uma presunção da ocorrência de ilícito. Este ilícito é justamente a não obediência ao rito próprio para a dissolução empresarial (...)” (REsp 1.371.1 28-RS). No caso em tela, a empresa executada, segundo noticiou a exequente, e de acordo com a certidão ID 104061500, não desenvolve sua atividade de empresa no local descrito como domicílio fiscal, e, por conseguinte, reputa-se dissolvida irregularmente. Este fato configura-se como infração à lei, nos termos do art. 135, do CTN, posto que o procedimento para alteração de endereço e/ou a extinção de sociedades empresárias reclama o cumprimento de formalidades não observadas pela executada, o que autoriza o redirecionamento da execução, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Ainda, o caso amolda-se ao decidido e assentado no Tema nº 981 do STJ, vejamos: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN." Em reforço, observo que a situação da empresa perante a JUCEPA encontra-se como "sem status" (ID 106327741), embora tenha tributos não quitados perante a fazenda estadual. Ante o exposto, configurada a ilicitude cometida, DEFIRO o redirecionamento da execução em face do sócio administrador TONI BARROS SILVA, CPF 616.726.702-25. Considerando que a executada encontra-se com situação "sem status" perante a JUCEPA, conforme documento no ID 106327741, entendo inócua qualquer tentativa de citação sua e determino a imediata citação do corresponsável para, no prazo legal de 05 (cinco) dias, pagar a dívida indicada na inicial com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, ou garantir a Execução, obedecendo ao rol do art. 9º da Lei de Execução Fiscal. ADVIRTA-SE à parte executada que a quitação da dívida exequenda sem o pagamento do valor correspondente às custas e despesas judiciais, acarretará comunicação à Fazenda estadual para nova inscrição em Dívida Ativa do valor em questão, podendo ensejar a propositura de outra Execução Fiscal. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da Execução, proceda-se à PENHORA de tantos bens da parte executada quantos bastem à integral satisfação da dívida, exceto os que a lei declara absolutamente impenhoráveis, podendo o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça utilizar as faculdades preconizados no art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, para a realização das diligências fora do horário normal, se necessário for, de tudo lavrando-se o competente Auto. Efetivada a penhora, AVALIE os bens e INTIME a parte executada e/ou seu representante para, querendo, OPOR EMBARGOS, intimando-se o(a) cônjuge se a constrição recair sobre bens imóveis, e, ainda, entregando cópia do Auto de Penhora ao(à) Sr(a). Oficial(a) do Cartório de Registro de Imóveis competente, a fim de que se proceda ao registro da constrição. Proceda-se à alteração na autuação e registro para constar no polo passivo o executado ora corresponsabilizado e cumpra-se a ordem de citação, ficando autorizada a expedição de carta precatória, se for o caso. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P. R. I. C. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2024, 11:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:14

Conclusos para decisão

23/02/2024, 13:27

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 06:02

Expedição de Outros documentos.

03/12/2023, 11:18

Ato ordinatório praticado

03/12/2023, 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/11/2023, 21:16

Juntada de Petição de diligência

11/11/2023, 21:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/10/2023, 10:23

Expedição de Mandado.

17/10/2023, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 09:15

Cancelada a movimentação processual

26/09/2023, 11:26

Conclusos para despacho

26/09/2023, 11:26

Decorrido prazo de COMMAT COMERCIAL MARITUBA COMERCIO E ATACADO EIRELI em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 05:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 06:27

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022

03/09/2022, 00:20

Publicado Decisão em 02/09/2022.

03/09/2022, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0801148-40.2020.8.14.0133 DECISÃO Nada obstante ao ponto em que o feito se encontra, sem prejuízo à sua regular tramitação e em observância ao art. 10 do CPC e ao dever de estimular a solução consensual dos conflitos a qualquer tempo, intimo ambas as partes para manifestação, no prazo de 40(quarenta) dias, sobre o interesse da parte contribuinte em aderir ao Programa de Regularização Fiscal – PROREFIS 2022, recentemente instituído pelo Decreto nº 2.557/2022, de 12 de agosto de 2022, informando se houve a adesão e, em caso positivo, se eventualmente almejam a suspensão do processo até o fim do prazo de parcelamento administrativo da dívida. Ressalto, a título de informação, que referido programa instituiu benefícios com a redução de multas e juros de 65% até 95% em relação ao ICMS, IPVA, ITCD e TFRM, permitindo ao(à) contribuinte sua regularização perante o Fisco estadual. Informo, por oportuno, que a manifestação de adesão ao Programa de Regularização Fiscal deverá ser formalizada administrativamente pelo(a) próprio(a) contribuinte, no período de 16 de agosto à 31 de outubro de 2022, no portal de serviços da Secretaria de Estado da Fazenda, disponível no endereço eletrônico: www.sefa.pa.gov.br/prorefis, na categoria Parcelamento, cujo acesso será mediante autenticação do usuário/senha ou através de certificado digital. Ainda, enfatizo que os demais esclarecimentos e a legislação pertinente são de competência da Fazenda estadual, não desta unidade judicial, e encontram-se acessíveis no portal eletrônico: www.sefa.pa.gov.br/prorefis. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, retornem conclusos para o prosseguimento regular do feito. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P.R.I.C. Marituba-PA, 30 de agosto de 2022. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

01/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 12:52

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2022, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2022, 11:55

Conclusos para decisão

07/02/2022, 20:12

Juntada de Petição de Petição

07/02/2022, 13:02

Expedição de Outros documentos.

06/02/2022, 09:49

Ato ordinatório praticado

06/02/2022, 09:48

Juntada de Petição de diligência

24/11/2021, 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/11/2021, 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/11/2021, 15:39

Expedição de Mandado.

22/11/2021, 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas

19/11/2021, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 15:18

Conclusos para decisão

18/10/2021, 08:30

Juntada de Petição de Petição

14/10/2021, 09:56

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 08:54

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 08:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/05/2021, 11:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/11/2020 23:59.

07/11/2020, 00:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/09/2020, 13:58

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 13:55

Outras Decisões

04/09/2020, 11:27

Distribuído por sorteio

28/08/2020, 11:04

Documentos

Decisão

•04/08/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 09:20

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 09:19

Decisão

•04/09/2024, 10:24

Decisão

•24/04/2024, 11:46

Ato Ordinatório

•03/12/2023, 11:18

Ato Ordinatório

•03/12/2023, 11:17

Decisão

•17/10/2023, 14:35

Despacho

•02/10/2023, 09:15

Decisão

•31/08/2022, 12:52

Decisão

•30/08/2022, 12:14

Ato Ordinatório

•06/02/2022, 09:49

Ato Ordinatório

•06/02/2022, 09:48

Decisão

•22/11/2021, 08:54

Decisão

•19/11/2021, 10:27

Todos os documentos(19)

Decisão

•04/08/2025, 11:07

Ato Ordinatório

25/04/2024, 00:00

•08/01/2025, 09:20

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 09:19

Decisão

•04/09/2024, 10:24

Decisão

•24/04/2024, 11:46

Ato Ordinatório

•03/12/2023, 11:18

Ato Ordinatório

•03/12/2023, 11:17

Decisão

•17/10/2023, 14:35

Despacho

•02/10/2023, 09:15

Decisão

•31/08/2022, 12:52

Decisão

•30/08/2022, 12:14

Ato Ordinatório

•06/02/2022, 09:49

Ato Ordinatório

•06/02/2022, 09:48

Decisão

•22/11/2021, 08:54

Decisão

•19/11/2021, 10:27

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 08:54

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 08:54

Decisão

•18/09/2020, 13:55

Decisão

•04/09/2020, 11:27