Execução de Título Extrajudicial 0854957-52.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0854957-52.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0854957-52.2022.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO SONIA MARIA Endereço: Avenida Governador José Malcher, 2060, 401, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66060-230 Promovido(a): Nome: GEANE PEREIRA TAVARES Endereço: GOVERNADOR JOSE MALCHER, 2060, AP 103, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66060-230 DECISÃO In casu, considerando o extrato de subconta disponibilizado no Id nº. 89667841, verifica-se que a parte executada comprovou o depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado, visando o parcelamento do saldo remanescente do débito em 06 (seis) prestações iguais e fixas, nos termos do artigo 916 do CPC/2015, conforme petição de Id nº. 89033502. De outro lado, a parte exequente solicitou a expedição de alvará judicial de transferência para levantamento do valor depositado pela parte executada na lide, consoante petição de Id nº. 89765432. Sucintamente relatado. Decido. Defiro o pedido de parcelamento do débito exequendo, tendo em vista que o caso sub judice não se submete a regra disposta no §7º, do art. 916 do CPC/2015, bem como atendido o disposto no §1º do supracitado artigo. Assim, considerando o pagamento correspondente a 30% do débito exequendo, determino à Secretaria que promova a expedição e disponibilização nos autos das guias do parcelamento concedido a parte executada, intimando-a para fins de recebimento dos respectivos boletos. Estabeleço, ainda, que o pagamento das prestações deve ser efetuado todo dia 30 de cada mês, iniciando em 30.04.2023 e tendo como última parcela o dia 30.09.2023. Outrossim, advirto desde já a parte executada que não havendo pagamento de qualquer das parcelas, incidirá de plano as penalidades dispostas no artigo 916, §5º, do Código de Processo Civil. Expeçam-se os alvarás necessários em favor da parte exequente, incluindo o depósito de 30% realizado pela parte executada na lide, conforme requerido na petição de Id nº. 89765432. Por fim, havendo o pagamento integral do débito, certifique-se e retornem os autos conclusos para extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 29 de março de 2023. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0854957-52.2022.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO SONIA MARIA Endereço: Avenida Governador José Malcher, 2060, 401, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66060-230 Promovido(a): Nome: GEANE PEREIRA TAVARES Endereço: Avenida Governador José Malcher, 2060, 103 A, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66060-230 DESPACHO Prefacialmente, recebo a emenda à inicial vinculada no Id nº. 82518134 e ss. dos autos, nos moldes do artigo 321 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de execução de obrigação de pagar quantia certa consistente em crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias devidas a condomínio edilício documentalmente comprovadas, ao qual o inciso X do artigo 784 do Código de Processo Civil de 2015 atribui natureza de título executivo extrajudicial. A obrigação principal executada possui valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual este Juízo se mostra competente para promover a execução, nos termos do § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº 9.099/95. Por conseguinte, esclareço que a opção da parte exequente pelo procedimento da Lei nº. 9.099/1995 implica em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto no § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº. 9.099/95 (quarenta salários mínimos), conforme previsão constante do §3º do mencionado artigo. Ademais, dispõe o art. 53 da Lei 9.099/95: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei”. Desta forma, autorizo a inclusão, no pedido, das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias vencidas e não pagas no curso da demanda até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, observando-se para tanto o montante correspondente a obrigação principal, devendo ainda a parte exequente juntar o necessário memorial de cálculo até a audiência de conciliação imposta pelo §1º do art. 53 da Lei nº. 9.099/95. Expeça-se mandado de citação, a fim de que a parte executada seja citada e intimada a pagar o valor da dívida no prazo de 03 (três) dias úteis contados da citação consumada (artigo 829, CPC/2015), sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia do débito (artigo 829, §1º e 831, CPC/2015). Certifique a Secretaria se houve o pagamento. Em caso negativo, considerando que a penhora de valores através do convênio SISBAJUD poderá ser determinada de Ofício pelo magistrado (Enunciado 119 do FONAJE), retornem os autos conclusos para tentativa de penhora online (artigo 854, CPC/2015), conforme artigo 835 do vigente Código de Processo Civil. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 29 de novembro de 2022. MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Juiz de Direito respondendo pela 9ª Vara do Juizado Especial Cível

02/12/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual

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Expedição de Carta rogatória.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

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Juntada de identificação de ar

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Publicado Decisão em 03/04/2023.

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