Procedimento Comum Cível 0801565-22.2019.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2019

Valor da Causa

R$ 998,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Remessa Necessária Cível · Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Partes do Processo

JOSE UBIRAJARA DOS SANTOS MEDEIROS FILHO

CPF

Autor

INSS - AGENCIA DE ABAETETUBA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP (INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVODORES DO ESTADO DO PARA) DO

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO ANDREI RODRIGUES

OAB/PA 23188·CPF·Representa: Autor

JEFFERSON MAXIMIANO RODRIGUES

OAB/PA 17160·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

JOSE UBIRAJARA DOS SANTOS MEDEIROS FILHO

CPF

Autor

INSS - AGENCIA DE ABAETETUBA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP (INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVODORES DO ESTADO DO PARA) DO

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Reu

ESTADO DO PARá

CNPJ

Reu

RAPHAEL PEREIRA DO COUTO ROCHA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

INSS - AGENCIA DE ABAETETUBA

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DO PARA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de decisão

05/05/2026, 08:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/10/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 08:34

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 22/10/2025

31/10/2025, 08:30

Desentranhado o documento

31/10/2025, 08:30

Julgado procedente em parte o pedido

08/09/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 12:13

Conclusos para julgamento

05/09/2025, 12:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

05/09/2025, 12:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 17/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 10:01

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 10:36

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 10:19

Publicado Despacho em 04/07/2025.

09/07/2025, 08:08

Todas as movimentações(142)

Juntada de decisão

05/05/2026, 08:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/10/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 08:34

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 22/10/2025

31/10/2025, 08:30

Desentranhado o documento

Documentos

Despacho

•21/07/2019, 12:51

Documento de Comprovação

•28/01/2020, 09:20

31/10/2025, 08:30

Julgado procedente em parte o pedido

08/09/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 12:13

Conclusos para julgamento

05/09/2025, 12:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

05/09/2025, 12:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 17/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 10:01

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 10:36

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 10:19

Publicado Despacho em 04/07/2025.

09/07/2025, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

09/07/2025, 08:08

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 14:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

02/07/2025, 14:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

02/07/2025, 14:03

Conclusos para despacho

02/07/2025, 14:03

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 11:20

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 18:09

Decorrido prazo de RAPHAEL PEREIRA DO COUTO ROCHA em 27/03/2025 23:59.

25/04/2025, 15:48

Decorrido prazo de RAPHAEL PEREIRA DO COUTO ROCHA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 11:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 01/04/2025 23:59.

23/04/2025, 14:24

Decorrido prazo de JOSE UBIRAJARA DOS SANTOS MEDEIROS FILHO em 02/04/2025 23:59.

23/04/2025, 14:24

Decorrido prazo de JOSE UBIRAJARA DOS SANTOS MEDEIROS FILHO em 31/03/2025 23:59.

23/04/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 14:26

Publicado Decisão em 12/03/2025.

13/03/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

13/03/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2025, 13:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

10/03/2025, 10:52

Conclusos para decisão

10/03/2025, 10:52

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 10:49

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 10:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 19/02/2024 23:59.

21/02/2024, 05:43

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 17:05

Conclusos para despacho

30/01/2024, 10:00

Cancelada a movimentação processual

30/01/2024, 10:00

Decorrido prazo de INSS - Agência de Abaetetuba em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 08:15

Decorrido prazo de INSS - Agência de Abaetetuba em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 04:07

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 10:36

Expedição de Informações.

20/10/2023, 13:45

Juntada de Petição de devolução de ofício

20/10/2023, 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/10/2023, 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/10/2023, 10:33

Expedição de Mandado.

02/10/2023, 10:23

Juntada de Ofício

02/10/2023, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 11:42

Cancelada a movimentação processual

25/09/2023, 09:49

Conclusos para despacho

25/09/2023, 09:49

Juntada de Petição de devolução de ofício

19/09/2023, 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2023, 11:16

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 16:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2023, 10:42

Expedição de Mandado.

05/09/2023, 10:09

Cancelada a movimentação processual

05/09/2023, 10:06

Juntada de Ofício

05/09/2023, 10:03

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 13:34

Juntada de Ofício

30/01/2023, 14:03

Conclusos para despacho

26/08/2022, 11:17

Juntada de Outros documentos

12/05/2022, 15:06

Juntada de Outros documentos

12/05/2022, 12:57

Decorrido prazo de JOSE UBIRAJARA DOS SANTOS MEDEIROS FILHO em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 04:01

Decorrido prazo de JOSE UBIRAJARA DOS SANTOS MEDEIROS FILHO em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 03:47

Publicado Despacho em 24/02/2022.

24/02/2022, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

24/02/2022, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801565-22.2019.8.14.0070. AUTOR: JOSE UBIRAJARA DOS SANTOS MEDEIROS FILHO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA, COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARÁ DESPACHO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 – Email: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos os a

23/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 12:59

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 12:59

Juntada de Petição de petição

03/11/2021, 11:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 02:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 05:05

Conclusos para despacho

13/10/2021, 09:55

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/10/2021, 09:54

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 11:03

Decorrido prazo de JOSE UBIRAJARA DOS SANTOS MEDEIROS FILHO em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 02:06

Decorrido prazo de JOSE UBIRAJARA DOS SANTOS MEDEIROS FILHO em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 02:06

Publicado Decisão em 08/09/2021.

22/09/2021, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

22/09/2021, 00:46

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2021, 12:54

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 12:54

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 12:54

Conclusos para decisão

02/09/2021, 11:27

Cancelada a movimentação processual

02/09/2021, 11:27

Decorrido prazo de JOSE UBIRAJARA DOS SANTOS MEDEIROS FILHO em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 00:28

Juntada de Petição de petição

29/07/2021, 11:09

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2021, 13:06

Juntada de Petição de petição

21/07/2021, 10:55

Conclusos para despacho

02/06/2021, 09:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

31/05/2021, 10:19

Juntada de Petição de Petição

26/05/2021, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 12:33

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 12:33

Conclusos para despacho

19/05/2021, 09:35

Juntada de Outros documentos

18/05/2021, 17:13

Juntada de Outros documentos

18/05/2021, 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2021, 16:21

Conclusos para decisão

10/05/2021, 12:10

Cancelada a movimentação processual

10/05/2021, 12:10

Juntada de Outros documentos

13/04/2021, 12:51

Juntada de Petição de petição

08/04/2021, 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2021, 16:50

Conclusos para decisão

05/02/2021, 12:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 09/12/2020 23:59.

10/12/2020, 00:57

Decorrido prazo de JOSE UBIRAJARA DOS SANTOS MEDEIROS FILHO em 09/12/2020 23:59.

10/12/2020, 00:57

Decorrido prazo de JOSE UBIRAJARA DOS SANTOS MEDEIROS FILHO em 09/12/2020 23:59.

10/12/2020, 00:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 09/12/2020 23:59.

10/12/2020, 00:57

Juntada de Petição de petição

23/11/2020, 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 17:22

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 13:32

Não Concedida a Antecipação de tutela

13/11/2020, 13:32

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 13:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/11/2020, 13:31

Conclusos para decisão

21/07/2020, 10:15

Juntada de Petição de petição

13/07/2020, 22:17

Expedição de Certidão.

26/06/2020, 15:46

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 13:56

Ato ordinatório praticado

19/06/2020, 13:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/01/2020, 09:20

Decorrido prazo de Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Pará em 12/11/2019 23:59:59.

13/11/2019, 00:18

Juntada de Petição de contestação

16/10/2019, 16:07

Juntada de Petição de diligência

08/10/2019, 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/10/2019, 16:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 17/09/2019 23:59:59.

18/09/2019, 00:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/09/2019, 11:14

Expedição de Mandado.

03/09/2019, 11:02

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 10:40

Movimento Processual Retificado

03/09/2019, 10:38

Conclusos para decisão

03/09/2019, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2019, 12:51

Conclusos para decisão

24/06/2019, 18:48

Distribuído por sorteio

24/06/2019, 18:48

Ato Ordinatório

•19/06/2020, 13:54

Decisão

•13/11/2020, 13:31

Decisão

•11/03/2021, 16:50

Decisão

•10/05/2021, 16:21

Despacho

•25/05/2021, 12:33

Despacho

•26/07/2021, 13:06

Decisão

•02/09/2021, 12:54

Despacho

•22/02/2022, 12:59

Despacho

•12/05/2023, 13:34

Despacho

•25/09/2023, 11:42

Despacho

•30/01/2024, 17:05

Decisão

•10/03/2025, 13:43

Decisão

•19/03/2025, 14:26

Todos os documentos(22)

Despacho

•21/07/2019, 12:51

Documento de Comprovação

•28/01/2020, 09:20

Ato Ordinatório

•19/06/2020, 13:54

Decisão

•13/11/2020, 13:31

Decisão

•11/03/2021, 16:50

Decisão

•10/05/2021, 16:21

Despacho

•25/05/2021, 12:33

Despacho

•26/07/2021, 13:06

Decisão

•02/09/2021, 12:54

Despacho

•22/02/2022, 12:59

Despacho

•12/05/2023, 13:34

Despacho

•25/09/2023, 11:42

Despacho

•30/01/2024, 17:05

Decisão

•10/03/2025, 13:43

Decisão

•19/03/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 11:21

Despacho

•02/07/2025, 14:11

Sentença

•08/09/2025, 12:13

Decisão

•08/11/2025, 11:47

Despacho

•12/01/2026, 17:31

Acórdão

•12/03/2026, 18:52

Acórdão

•13/03/2026, 09:40