Procedimento Comum Cível 0823691-23.2017.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0823691-23.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Perdas e Danos ajuizada por CLÍNICA DE MEDICINA PREVENTIVA DO PARÁ S/S LTDA – CLIMEP em desfavor de BRUNO GOMES HAICK, em que o réu apresentou contestação com reconvenção (ID 75035046), em seguida, o autor devidamente intimado apresentou réplica (id. 5930930). Assim, os autos se encontram prontos para serem saneados. Aduz a autora que firmou contrato com a parte ré, no dia 01 de agosto de 2012, sendo seu objeto definido como “desenvolvimento de software, incluindo suporte de T.I. (Tecnologia de Informação). Assim, o estabelecimento aceitou várias alterações no cronograma de entrega do programa, inclusive custeando despesas não previstas, porém a autora nunca teve o sistema contratado em uso, porque nunca lhe foi disponibilizado com seu perfeito funcionamento, nos termos do contrato de prestação de serviço. O réu foi regularmente citado e apresentou contestação sustentando, que o autor que realizou as alterações no contrato deixando mais oneroso e que prestou os serviços normalmente à empresa, mas que acabou tornando-se inviável e custoso. Noutro giro, observa-se que as partes foram intimadas a indicar as provas que pretendiam produzir, no entanto, não foram fixados os pontos controvertidos da lide, nem atribuído o ônus da prova. Assim, chamo feito à ordem e passo a fixar os pontos controvertidos da lide: 1- inexistência de ato ilícito; 2- cumprimento do contrato realizado entre as partes; 3- ausência de culpa por parte do réu; 4- inexistência do dever de indenizar; 5- litigância de má-fé. No caso em tela, o ônus da prova segue o estabelecido no artigo 373, I e II do CPC, cabendo ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ante o exposto, intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, anotando-se que se houver pedido de produção de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta decisão, na forma do art. 357, inciso V, § 4º do NCPC. Anoto que se não formulados esclarecimento ou reajustes pelas partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, torna-se estável a presente decisão (art. 357, inciso V, §1º do NCPC). Intime-se o réu para pagar as custas processuais devidas referente a reconvenção no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente

29/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CLINICA DE MEDICINA PREVENTIVA DO PARA S/S LTDA - EPP em 29/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(27)