Execução de Título Extrajudicial 0848898-48.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0848898-48.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0848898-48.2022.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Cédula Hipotecária] Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, AV CIDADE DE DEUS PREDIO PRATA 2 ANDAR, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: SYNERGY INCORPORADORA LTDA Endereço: desconhecido Nome: BRUNO MARINHO DE MEIRA MATTOS FILHO Endereço: desconhecido Nome: MILENE XERFAN HABER DE MEIRA MATTOS Endereço: desconhecido DECISÃO Vieram os autos conclusos a esta 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém em 06/06/2022. Antes mesmo da citação, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade em 21/07/2022, sob a alegação de flagrante incompetência do Juizado Especial Cível, em virtude de o valor da causa exorbitar o limite financeiro da competência dos Juizados Especiais (ID 71379539). Em 31/08/2022, foi proferida decisão por esta 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, determinando a redistribuição do processo a uma das Varas Cíveis e Empresariais, conforme endereçamento da petição inicial (ID 75761432). Contra essa decisão, a parte executada Synergy Incorporadora S/A opôs embargos de declaração, sob a alegação da existência de omissão, por não ter sido apreciada a exceção de pré-executividade, e ainda, face a inexistência de erro na distribuição da ação, tendo a parte exequente optado por protocolar a execução no Juizado Especial (ID 77071038). Em 03/10/2023, o juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial determinou o retorno dos autos a esta 8ª Vara do Juizado Especial Cível para conhecimento e julgamento dos embargos de declaração (ID 101834852). Decisão proferida em 08/11/2023, por meio da qual juiz de Direito Leonardo de Farias Duarte declarou-se impedido para atuar no processo, no qual o Banco Bradesco S/A é parte. Em 29/01/2024 foi proferida decisão interlocutória rejeitando os embargos de declaração opostos pela parte executada, por inexistir contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embagada. Além disso, foi destacado que ainda que não fosse o caso de redistribuição do processo em virtude do endereçamento, a ação não poderia ser processada e julgada no Juizado Especial, já que a pessoa jurídica exequente, por se tratar de sociedade anônima, não poderia demandar nos Juizados Especiais, bem como, conforme ressaltado pela parte executada, porque foi atribuído à causa R$ 5.505,584,75, valor muito superior ao teto dos Juizados Especiais de quarenta salários mínimos (ID 107552860). Contra essa decisão interlocutória, a parte executada interpôs Recurso Inominado (ID 108981445). Em 11/04/2024, o juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial determinou o retorno dos autos a esta 8ª Vara do Juizado Especial Cível para conhecimento e julgamento do recurso interposto (ID 112941116). Decido. Muito embora se trate de Recurso Inominado interposto pela parte executada contra decisão interlocutória, considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal, ficando desde logo atribuído ao recurso apenas o efeito devolutivo. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Everaldo Pantoja e Silva juiz de Direito em exercício na 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22060617092163300000061464996 2200121277 - SYNERGY INCORPORADORA LTDA Petição 22060617092181900000061464997 1. Estatuto Social - Atos Constitutivos Documento de Identificação 22060617092228400000061465000 2. PROCURAÇÃO 2019 Procuração 22060617092297400000061465001 3. CONTRATO P -1-20 Documento de Identificação 22060617092389900000061467000 3. CONTRATO- P2 -21-41 Documento de Identificação 22060617092469600000061467001 3.1 Aditamento 28_12_2017 Documento de Identificação 22060617092543800000061467002 3.2 Aditamento 20_02_2018 Documento de Identificação 22060617092579600000061467003 3.3 Aditamento 21_08_2018 Documento de Identificação 22060617092617900000061467007 3.4 Aditamento 29_04_2019 Documento de Identificação 22060617092655800000061467010 3.5 Aditamento 28_08_2020 Documento de Identificação 22060617092693300000061467011 3.6 ADITIVO 13.03.20 Documento de Identificação 22060617092734700000061467012 4. 727895 - PLanilha de inadimplencia Documento de Identificação 22060617092792500000061467013 5. Matrícula 17806 ABRIL 2022-email Documento de Identificação 22060617092824900000061469381 6. CNPJ SYNERGY Documento de Identificação 22060617092895800000061467018 7. GUIA E COMPROVANTE Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22060617092939700000061467019 Exceção de Pré Executividade Petição 22072113543923500000068077227 Cartão. CNPJ. Synergy Incorporadora Ltda Documento de Comprovação 22072113543973300000068078685 Contrato Social. Synergy Incorporadora Ltda Documento de Comprovação 22072113544004300000068078687 Procuração. Synergy Incorporadora Ltda Procuração 22072113544043600000068078686 Habilitação nos autos Petição 22082816455449800000072265741 Petição Petição 22082816493972600000072265742 Decisão Decisão 22083113184964500000072241541 Decisão Decisão 22083113184964500000072241541 Embargos de Declaração Petição 22091220485384300000073451079 Decisão Decisão 23100413254199600000095940369 Decisão Decisão 23100413254199600000095940369 Decisão Decisão 23110813583474200000097746951 Decisão Decisão 23110813583474200000097746951 Decisão Decisão 24012912231018600000101093822 Decisão Decisão 24012912231018600000101093822 Certidão Certidão 24020511263946500000101872264 Recurso Inominado. Apelação 24021511261765200000102386848 Comprovante tjpabradesco Documento de Comprovação 24021511261828500000102386855 boleto (0848898-48.2022.8.14.0301) Documento de Comprovação 24021511261886100000102386856 conta relatorio (0848898-48.2022.8.14.0301) Documento de Comprovação 24021511261939300000102386857 Decisão Decisão 24041110235719200000105973407

25/06/2024, 00:00

30/01/2024, 00:00

09/11/2023, 00:00

01/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MILENE XERFAN HABER DE MEIRA MATTOS em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MARINHO DE MEIRA MATTOS FILHO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SYNERGY INCORPORADORA LTDA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(17)