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Apelação CívelAusência/Deficiência de FiscalizaçãoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2025

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES

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Partes do Processo

GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de outras peças

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

Publicado Decisão em 22/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

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