Monitória 0865143-37.2022.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0865143-37.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0865143-37.2022.8.14.0301. AUTOR: BANPARA RÉU: REQUERIDO: JARBAS JOSE CORDEIRO DIAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Classe: MONITÓRIA (40) Vistos. Trata-se Ação Monitória proposta por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A em face de JARBAS JOSÉ CORDEIRO DIAS em que o autor alega que é credor da ré no valor apresentado na inicial, sendo a referida dívida comprovada pelo documento juntado aos autos, quais sejam, a cédula de crédito bancário. Logo, pugna pela procedência da demanda. Devidamente citada, a parte requerida não se manifestou. Autos conclusos. É o sintético relatório. Decido. É o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. Trata-se de Ação Monitória proposta com base em Contrato de Abertura de Crédito Rotativo - BANPARACARD, juntado aos autos. Sabe-se que a presente ação é cabível nos casos em que há prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se que, apesar de devidamente citado o réu não se manifestou, assim aplicando-se as consequências da revelia, mesmo estando expresso no mandado que o não pagamento do valor, bem como o não oferecimento de Embargo Monitório, no prazo, constituir-se-ia de título executivo judicial. Desse modo, o fato apresentado pelo autor restou suficientemente comprovado com a documentação apresentada, na qual consta contrato assinado pelo réu. Insta salientar que o silêncio do réu quanto a determinação de constituição do título judicial em caso de não impugnação provoca a consequência, necessária, qual seja, a atribuição de efeito executivo ao título apresentado. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, I, e 701, §2º, ambos do CPC, constituindo de pleno direito o documento apresentado que originou a presente ação em título executivo judicial, reconhecendo-o como credor do réu da importância no valor de R$ 802.966,69 (oitocentos e dois mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e nova centavos) incidindo correção monetária desde o efetivo prejuízo e juros moratórios contados a partir do vencimento da obrigação. Nos termos do art. 85 do CPC, condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Deve o feito prosseguir na forma dos arts. 523 e seguintes do CPC. Após, decorrido o prazo recursal, com o trânsito em julgado, sem requerimento da parte, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Belém, 22 de maio de 2023 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANPARA REQUERIDO: JARBAS JOSE CORDEIRO DIAS Nome: JARBAS JOSE CORDEIRO DIAS Endereço: Alameda Intendente Doutor José Olímpio Barroso, 47, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-280 A Ação Monitória foi devidamente proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, com fundamento no art. 700 do CPC. Desse modo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0865143-37.2022.8.14.0301 MONITÓRIA (40) defiro a expedição de mandado de citação e concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para o devido cumprimento da obrigação, nos termos pedidos na inicial, bem como para o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa nos termos do art. 701 do CPC, anotando-se nesse mandado que, caso a parte requerida cumpra, ficará isenta de custas processuais (art. 701, § 1º, CPC). Informe-se que no mesmo prazo, o réu poderá opor Embargos nos próprios autos e que caso não haja o oferecimento destes ou, ainda, o não cumprimento da obrigação acima referida, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, CPC). Ademais, cientifique-se a parte ré de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito em juízo de 30% (trinta por cento) do valor da obrigação, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (INPC) e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 701, § 5º c/c art. 916, CPC). Indefiro o pedido de tutela de urgência em virtude de não ser compatível com o procedimento da ação monitória. A cópia deste despacho servirá como mandado nos termos do art. 1º, do Provimento 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009. Caso o endereço pertença a outra Comarca, expeça-se carta precatória. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Belém, datado e assinado eletronicamente. MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22083111310928100000072545003 ANTECIPAÇÃO 13º SALÁRIO Nº 2038727 - JARBAS JOSÉ CORDEIRO DIAS Documento de Comprovação 22083111310972200000072545008 TERMO ADESÃO 04.09.2015 Documento de Comprovação 22083111311109500000072545010 Cláusulas Gerais - Banparacard Documento de Comprovação 22083111311171800000072545013 Procuração Kamila Documento de Comprovação 22083111311204300000072545015 CONSOLIDADO-BANPARACARD Documento de Comprovação 22083111311280300000072545019 CONSOLIDADO-SAZONAL Documento de Comprovação 22083111311314600000072545020 Planilha ANTECIPAÇÃO CÍRIO Documento de Comprovação 22083111311350100000072545026 Planilha BANPARACARD Documento de Comprovação 22083111311393900000072545028 Planilha VAI À PRAIA Documento de Comprovação 22083111311449500000072546580 Planilha VOLTA ÀS AULAS Documento de Comprovação 22083111311487700000072546581 EXTRATO CONTÁBIL MONITÓRIA - JARBAS JOSÉ CORDEIRO DIAS (1) Documento de Comprovação 22083111311537700000072546584 Documentos de Habilitação Documento de Comprovação 22083111311665500000072546602 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22083114172964800000072570244 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22083114172964800000072570244 Certidão Certidão 22090420005334300000072846438 Petição Petição 22090609321451100000072974269 Boleto pago - JARBAS JOSE CORDEIRO DIAS Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22090609321465500000072974273 contaProcesso Jarbas Cordeiro Dias Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22090609321511800000072974275

17/10/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0867778-54.2023.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/08/2023

Decorrido prazo de BANPARA em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANPARA em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANPARA em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JARBAS JOSE CORDEIRO DIAS em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANPARA em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JARBAS JOSE CORDEIRO DIAS em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANPARA em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JARBAS JOSE CORDEIRO DIAS em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JARBAS JOSE CORDEIRO DIAS em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANPARA em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANPARA em 14/06/2023 23:59.

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