Monitória 0804199-76.2022.8.14.0040 - TJPA

Monitória 0804199-76.2022.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUIS CARLOS SILVA LIMA APELADO: R. A. C. COMERCIAL DE PEÇAS LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DECISÃO SURPRESA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. REJEITADA. AÇÃO MONITÓRIA (NOTA FISCAL). PROVA ESCRITA, SEM EFICÁCIA EXECUTIVA, MAS COM LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA COMPROVADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, DO CPC C/C O ART. 133, XI, “B” E “D”, DO RITJE/PA. O princípio da livre apreciação da prova faculta ao magistrado o indeferimento, de forma fundamentada, das providências que julgar desnecessárias para a elucidação dos fatos, sem que isso configure cerceamento de defesa, como ocorreu no caso em tela. Preliminar rejeitada. A irregularidade na representação consiste em mero defeito ou vício processual, que pode ser sanado a qualquer momento. A procuração judicial outorgada por pessoa jurídica para postulação em juízo deve ser assinada pelo seu representante legal, inclusive digitalmente, não havendo que se falar em irregularidade capaz de impactar no regular andamento do processo. O prazo de prescrição da ação monitória é quinquenal, tendo termo inicial a partir do vencimento da obrigação, na forma do artigo 206, § 5°, inciso I, do Código Civil. A Ação Monitória, a teor do art. 700, do CPC, baseia-se em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo considerado como documento que presume a existência do crédito alegado. Tratando-se de dívida líquida e com vencimento certo, o termo inicial dos juros de mora é a data de vencimento da obrigação. Honorários de sucumbência recursal majorados em mais 2% (dois) por cento, em favor do patrono do apelado (§ 11, do art. 85, do CPC), permanecendo estes sob condição suspensiva de exigibilidade ante a gratuidade de justiça deferida, consoante art. 98, §§2º e 3º do CPC. Recurso Desprovido monocraticamente com fulcro no art. 932 do CPC c/c o art. 133, XI, “d”, do RITJE/PA, nos termos da fundamentação. Sentença confirmada na sua integralidade. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº:0804199-76.2022.8.14.0040 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (Id.14371921), interposta por LUIS CARLOS SILVA LIMA, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas que, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA, movida por R. A. C. COMERCIAL DE PEÇAS LTDA, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS (Id. 14371898), e nos termos do § 8º, do artigo 702, do Código de Processo Civil, JULGOU PROCEDENTE o pedido da autora, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, condenando o requerido/embargante, ao pagamento de R$ 49.355,06 (quarenta e nove mil trezentos e cinquenta e cinco reais e seis centavos), atualizado monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde do vencimento da dívida. Em razão da sucumbência, condenou o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, arbitrou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Os fatos: Trata-se de ação monitória movida por R A C COMERCIAL DE PEÇAS LTDA, ora apelada, atuante no ramo de produtos de lubrificações e filtros automotores e credora da quantia de R$ 49.335,06 (quarenta e nove mil trezentos e cinquenta e cinco reais e seis centavos), referente à venda e entrega de diversos produtos ao requerido, com emissão de notas fiscais dessas. Nas razões recursais (Id.14371921), o embargante/apelante, requereu inicialmente a concessão da gratuidade de justiça. Arguiu, preliminarmente, a ocorrência de decisão surpresa, haja vista que o recorrente teria pugnado pela produção de diversas provas, como depoimento pessoal e expedição de ofício, para verificar a negociação e demonstrar que a recorrida não compensou quaisquer valores recebidos. Suscitou, ainda, a ausência de procuração válida nos autos, visto que a juntada seria apócrifa, mesmo após a abertura de prazo para regularização, razão pela qual deveria haver a extinção do processo sem resolução de mérito. Sustentou a ocorrência de prescrição trienal, não havendo como aplicar o disposto no artigo 206, § 5º, I do Código de Processo Civil, eis que a cobrança dos autos se refere ao pagamento de título de crédito tal qual previsto no artigo 206, § 3º do Código Civil. Ato contínuo, explicitou que as notas foram recebidas em 10.03.2017, 31.03.2017 e em 06.05.2017, assim, mesmo que o prazo se iniciasse a partir dos vencimentos constantes nas notas, tem-se que estão prescritas, eis que a ação só foi interposta em 21.03.2022. Subsidiariamente, asseverou a ocorrência da prescrição quinquenal parcial, uma vez que o prazo prescricional se iniciaria a partir da emissão da nota fiscal, tendo a nota fiscal 93.204 foi emitida no dia 09.03.2017, as mercadorias recebidas em 10.03.2017 e a presente ação só foi interposta em 21.03.2017, ou seja, após o prazo prescricional de 05 anos. No mérito, alegou a necessidade de compensação dos valores pagos pela apelante, haja vista a ausência de abatimento no débito, pois a recorrida não mencionou as quantias recebidas na inicial, cabendo assim a aplicabilidade do art. 940 do CPC. Aduz que deve ser apresentado o valor correto da dívida e impossibilidade da cobrança de juros antes da citação, mas somente a partir dessa, nos termos do art. 405 do Código Civil. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso com a reforma da r. sentença, que rejeitou os embargos à ação monitória. Nas contrarrazões de Id. 14371939, o apelado refutou os argumentos do réu embargante/apelante, pugnando pelo desprovimento do apelo. Encaminhados os autos a esta Corte, coube-me a relatoria por distribuição. Em despacho de Id.15548655, determinei o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para exame e parecer, o qual deixou de emitir parecer, em consonância com o disposto no parágrafo único do artigo 178 do CPC e artigo 2º, da Recomendação nº 34/2016 do CNMP. Relatado, examino, e ao final DECIDO. De início, defiro a gratuidade de justiça, ante a documentação apresentada nos autos. Assim, conheço do recurso, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil. Em seguida, analiso a preliminar de decisão surpresa, que antecipo não merecer acolhimento. O Juízo é o destinatário das provas, assim, cabe ao julgador verificar a necessidade ou não da produção das provas nos autos e eventuais esclarecimentos de provas, a fim de evitar desnecessários atos que nada mais fariam do que atentar aos princípios da economia e celeridade processual, quando já se encontrarem outras provas suficientes para formar o convencimento do magistrado a respeito da questão em debate, ou determinar, ainda que de ofício, a realização das que entenda indispensáveis para o deslinde da questão. Assim, o julgamento antecipado da lide, tal como procedido pelo magistrado de origem, não configura cerceamento de defesa ou decisão surpresa, considerando que as provas se prestam ao convencimento do juízo e por ele requeridas ou dispensadas, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” Nestes termos, jurisprudência pátria: ‘DIREITO PROCESSUAL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS E DO CONTRATO FIRMADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que "Cabe ao magistrado, como destinatário final, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da prova necessária à formação do seu convencimento." (AgInt no AREsp 1525948/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) 2. Na hipótese, o Tribunal de origem observou diante dos provas produzidas e do contrato firmado entre as partes que não houve o necessário suporte por parte da franqueadora conforme previsto em contrato. A alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos e análise de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 4. Agravo interno desprovido.’ (AgInt no AREsp n. 1.954.803/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Assim sendo, dependendo do exame de cada caso concreto e do contexto específico dos elementos constantes dos autos, poderá o julgador determinar ou indeferir as diligências probatórias requeridas pelas partes, estando convencido e sentindo condições de formar seu convencimento com base nas provas já existentes nos autos, pode perfeitamente dispensar as que entender inúteis. Nesse contexto, comungo do entendimento do magistrado de origem, que devidamente consignou na sentença que era ônus do embargante comprovar que foi feita a transferência para conta do requerido, de forma que poderia ter diligenciado até seu próprio Banco, a fim de apresentar as provas documentais no momento oportuno, qual seja da apresentação dos embargos monitórios, razão pela qual restou indeferido o pedido do apelante. Cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MOTIVADA. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO MAGISTRADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA E CULPA CONCORRENTE. CAUSA DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. NÃO CABIMENTO. NOVA APREÇIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a produção de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 3. Rever a convicção da corte de origem de prescindibilidade da produção de provas requerida demanda reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. É inviável revisar o entendimento do tribunal a quo acerca da justiça gratuita, tendo em vista a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Desconstituir o entendimento da corte de origem de que não foi demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou a culpa concorrente demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 6. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1903083 DF 2021/0154163-7, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023) Assim, rejeito a preliminar. Suscitou, também, preliminar de ausência de procuração, que também não deve ser acolhida. Quanto a irregularidade da representação, sabe-se que a procuração é o documento essencial para a propositura da ação que devem conter a assinatura do outorgado para que seja válida. Conforme o art. 654, do CPC. O juízo de origem em decisão de Id. 14371913 determinou que fosse regularizada a procuração da parte autora, tendo em vista que deveria ser outorgada em nome da pessoa jurídica. A parte autora atendeu ao comando judicial, juntando procuração, em nome da pessoa jurídica, outorgando poderes ao advogado, devidamente assinada digitalmente pelo sócio administrador (Id. 14371915), conforme contrato social também anexado (Id. 14371916). Dessa forma, não há que se falar em irregularidade processual. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PESSOA JÚRIDICA - ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PROCURAÇÃO JUDICIAL VÁLIDA - IRREGULARIDADE NÃO CARACTERIZADA. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça ( CPC, art. 98), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ( CPC, art. 99, § 3º). A procuração judicial outorgada ao advogado da pessoa jurídica para postulação em juízo deve ser assinada pelo seu representante legal. A irregularidade na representação da sociedade empresária consiste em mero defeito ou vício processual, podendo ser sanado a qualquer momento. Assinada a procuração pelo representante legal da pessoa jurídica, não há que se falar em irregularidade capaz de impactar no regular andamento do processo.” (TJ-MG - AC: 10570170021093001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 30/10/2019, Data de Publicação: 04/11/2019) “APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIAS PROCESSUAIS. PROCURAÇÃO SEM INDICAÇÃO DE NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não havendo exigência legal no sentido de determinar a indicação do nome do representante legal da pessoa jurídica no instrumento de procuração e sendo possível aferir que a assinatura na procuração é a mesma que consta no contrato social da empresa como sendo do representante legal da empresa, estando presentes os requisitos do art. 105 do CPC/2015, não há motivo para o indeferimento da petição inicial. 2. Não havendo fundada dúvida sobre a autenticidade dos documentos juntados, deve-se prestigiar a presunção de veracidade que gozam, cabendo à parte adversa impugná-los, em casos de eventuais irregularidades. 3. A busca por segurança nos atos judiciais não podem ensejar um formalismo exacerbado que causem prejuízo ao acesso dos jurisdicionados ao Poder Judiciário, de modo que a não indicação do nome do representante legal da pessoa jurídica no instrumento de procuração não é apta ao indeferimento da petição inicial e à extinção prematura do feito, ainda mais quando foi instruído com o contrato social da empresa, sendo possível identificar os sócios e administradores, estando as procurações devidamente assinadas por estes. 4. Não sendo o caso do art. 1.013, § 3º, I do CPC/2015, após a cassação da sentença, o processo deve seguir seu curso natural no Juízo a quo. Não merece amparo pedido de apreciação de mérito em sede recursal, quando houve indeferimento da petição inicial, extinguindo-se prematuramente o feito, sem que haja condições para o imediato julgamento, uma vez que sequer houve contraditório. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença Cassada.” (TJ-DF 00117157420178070001 DF 0011715-74.2017.8.07.0001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 27/03/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, rejeito a preliminar de ausência de procuração válida. O apelante também arguiu preliminares de prescrição trienal e quinquenal. Após acurada análise dos autos, verifico que os autos versam sobre matéria de cobrança de dívida, estando a parte amparada em notas fiscais e boletos bancários, na hipótese que extrai a incidência do disposto do inciso I, do § 5 do art. 206 CC, vejamos: “Art. 206. Prescreve: 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” No mesmo sentido, cito precedentes pátrios: “E M E N T A - APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – RETORNO DO STJ PARA ANÁLISE DO CASO SEGUNDO O ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL É QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, CO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA – INTERRUPÇÃO DO PRAZO COM O AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE EXECUÇÃO – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. I) Alicerçada a pretensão inicial na cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, o prazo prescricional aplicável é o de 05 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso especial interposto contra anterior acórdão exarado no presente feito que havia reconhecido a prejudicial de prescrição. II) O ajuizamento de anterior ação de execução do título que embasa a ação monitória é causa de interrupção da prescrição, por força do art. 202, inciso I, do Código Civil. Assim, se entre a interrupção do prazo e o ajuizamento da ação monitória não foi exaurido o prazo quinquenal, afasta-se a prescrição. III) Caso reexaminado à luz do entendimento do STJ, reconsiderando o capítulo do acórdão que declarou a prescrição da pretensão inicial. Apelação improvida." (TJMS. Apelação Cível n. 0074835- 97.2010.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan, j: 04/07/2019, p: 05/07/2019) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA FISCAL – PRESCRIÇÃO - ART. 206, § 5º, I, DO CC - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO. Em ação monitória fundada em nota fiscal, o prazo prescricional é o de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206 § 5º, I, do Código Civil, uma vez que se trata de documento que em princípio demonstra a existência de relação jurídica entre as partes (no caso com o antecessor dos réus), possuindo a natureza jurídica de documento particular essencial na compra e venda ou prestação de serviços (Art. 1º da Lei 8.846, de 21.01.94) e pode instruir a pretensão de recebimento do crédito respectivo nela estampado por via da ação monitória, enquadrando-se, portanto, na regra contida no referido art. 206, § 5º, I, do CC. Sendo a dívida constante do referido documento particular constituída em 02/02/2013 e ação monitória somente foi ajuizada em 27.03.2019, ou seja, 05 anos 03 meses e 25 dias após a constituição da dívida, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe.” (TJ-MS - AC: 08099076520148120001 MS 0809907-65.2014.8.12.0001, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 13/05/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2021) Na mesma direção, o STJ: "O prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do artigo 206, § 5°, inciso I, do Código Civil" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.845.370/MT, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 18/9/2020) No que diz respeito ao termo inicial do prazo prescricional, considera-se o vencimento da obrigação, consoante orientação do STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. O prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Orientação firme do Superior Tribunal de Justiça. 3. No tocante à inversão do ônus da prova, o Tribunal a quo se mostra em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, de que esta deve ficar a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 1.995.642/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 3/4/2023.) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. PRESENÇA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA N 83/STJ. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o prazo de prescrição da ação monitória é de 5 (cinco) anos, contado a partir do vencimento da obrigação. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83 desta Corte. [...] 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 2.035.093/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Desse modo, considerando que o primeiro vencimento se deu em 09/05/2017, sendo, portanto, esse o termo inicial, o termo final para a propositura da ação seria 09/05/2022, tendo sido essa proposta em 21/03/2022. Portanto, não há que se falar em ocorrência de prescrição. Rejeitada a preliminar. Passo à análise do mérito. Antecipo que o Togado Singular examinou com propriedade a questão posta em debate. A ação monitória é um procedimento especial previsto no Código de Processo Civil brasileiro (CPC) que visa a rápida obtenção de um título executivo judicial, baseado em prova escrita sem eficácia de título executivo. Esse procedimento permite ao credor exigir o cumprimento de obrigação de pagar quantia, entregar coisa ou prestar obrigação de fazer ou não fazer e é regulamentado pelos artigos 700 a 702 do CPC. No presente caso, a documentação juntada pela parte autora (Id. 14371867-pág. 1/3), mostra-se suficiente para impor a obrigação de pagamento da dívida objeto da ação, verificando-se que a autora instruiu a petição inicial com a prova escrita da dívida, por meio das notas fiscais e boletos bancários, constando o valor da dívida, a descrição dos produtos vendidos ao apelado. De acordo com a teoria da distribuição do ônus da prova, nos termos dos arts. 373, II, do atual Código de Processo Civil, caberia à parte interessada comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, o que não ocorreu no caso em tela. Os pagamentos parciais alegados para compensação não possuem valores das notas e boletos, bem como não há prova da relação com os referidos documentos, a qual deveria constar na mesma oportunidade. Quanto a contagem de juros, nota-se a possibilidade de identificar a data do vencimento da dívida nas notas fiscais, logo a correção monetária e juros moratórios incidem sobre a dívida líquida e certa a partir da data de seus vencimentos, nos termos dos art. 395 e 397 do Código Civil, pois o presente caso trata-se de cobrança de dívidas instrumentalizadas em notas ficais com vencimento e valor. Nesse sentido, o entendimento do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À MONITÓRIA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO. VENCIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. Na hipótese, rever a conclusão da Corte de origem, no sentido de que não há falar em cerceamento de defesa ou em abusividade das cláusulas contratuais, demandaria a análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, tratando-se de dívida líquida e com vencimento certo, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é a data de vencimento da obrigação. 6. Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.775.471/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 13/12/2021.) Logo, a parte ré embargante/apelante não logrou êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor embargado/apelado, verificando-se, ainda, dos termos da decisão fustigada, que o juiz de primeiro grau apenas decidiu conforme o que lhe foi apresentado, tendo, inclusive, chegado à conclusão declinada e transcrita em linhas anteriores, que sem dúvida está dentro da diretriz traçada no artigo 371 do CPC. Cito precedentes pátrios: “1. O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito. Ademais, o Juiz é o destinatário da instrução probatória e o dirigente do processo, sendo de sua incumbência determinar as providências e as diligências imprescindíveis à instrução do processo, bem como decidir sobre os termos e os atos processuais, desde que não atue em contrariedade à disposição legal, poderes que lhes são garantidos pelos artigos 370 e 371 do CPC. “. (TJDFT - Acórdão 1406285, 07054497120208070018, Relator: Des. FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2022, publicado no PJe: 4/4/2022.) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. A prova escrita de existência da dívida é requisito previsto no art. 700 do CPC/15 que adotou a ação monitória na espécie documental. Demonstrado o fato constitutivo do direito do autor incumbe ao réu fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo, como dispõe o art. 373 do CPC/15 - Circunstância dos autos em que a parte autora produziu a prova que lhe incumbia; a parte ré não fez prova adversa; e se impõe manter a sentença. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70082653395 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 26/09/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2019) Acrescenta-se ainda, que para a propositura da ação monitória, basta que o documento seja aquele que tenha a participação da parte requerida, tal como o contrato, boletos, nota fiscais, cheque, declaração ou carta despida de eficácia executiva, ainda que assinados. Mas, há outros documentos idôneos que vem sendo admitidos pela jurisprudência como já indicavam precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADMISSIBILIDADE TEM QUE SER IDÔNEA. APTA À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO, A PARTIR DO PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, é a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, não precisa necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. (...)” ( AgRg no AREsp 289.660/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 19/06/2013). Conforme ficou demonstrado, através dos precedentes jurisprudenciais, e tendo por norte essas premissas, torna-se impossível o provimento do recurso e consequentemente a procedência do reclamo diante da situação posta, e as razões articuladas, de forma que razão não lhe socorre, por não haver demonstrado a existência de motivos suficientes para a reforma da r. sentença. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, do CPC, c/c o art. 133, XI, “b” e “d”, do RITJE/PA, monocraticamente, conheço do recurso de Apelação, mas lhe nego provimento, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários de sucumbências em mais 2% permanecendo estes sob condição suspensiva de exigibilidade ante a gratuidade de justiça deferida, consoante art. 98, §§2º e 3º do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: LUIS CARLOS SILVA LIMA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0804199-76.2022.8.14.0040 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LUIZ CARLOS SILVA LIMA, parte já qualificada nos autos, em face da sentença de ID nº 85280996 aduzindo que houve omissão e contradição. Alega que a procuração juntada pela autora é apócrifa, afirma que houve omissão quando o juízo não acolheu os pagamentos realizados em favor da embargada sob o argumento de que não havia nos mesmos qualquer indicativo de relação com o débito. Alega por último, que o Juízo fixou como valor das notas fiscais a importância de R$ 49.355,06 e que estas reconhecidamente representam apenas R$ 24.484,80. É o relatório. Como se sabe, a função dos embargos de declaração a nova sistemática do CPC, conforme o disposto em seu artigo 1.022 é, unicamente, afastar do julgado omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se, em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão, bem com para corrigir erro material. Os embargos não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão, como igualmente não se prestam à correção de erro de julgamento. Têm a finalidade de esclarecer, se existente, obscuridades, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adéque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1ª T, EdclAgRgEsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991). Sustenta o Embargante que apesar do Juízo, ter afirmado que foi sanada a irregularidade pela embargada quando da juntada da procuração, com a devida vênia, a mesma induziu este juízo a erro. Ocorre que conforme procuração juntada no ID nº 76576226, é nítido que o instrumento particular de procuração está devidamente assinado pelo sócio administrador da empresa, o sr. o WALDIR MENDANHA SIQUEIRA. Este Juízo não compreende sob qual fundamento presta o advogado da parte requerida fazer uma juntada de procuração totalmente estranha aos autos. Afirma o Embargante que há omissão quando o Juízo não acolheu os pagamentos realizados em favor da embargada, sob o argumento de que não havia nos mesmos qualquer indicativo de relação com o débito, pois se trata de fato impeditivo ou até mesmo modificativo nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civi. Sem razão o Embargante. Conforme explicado na fundamentação da Sentença “Os recibos juntados aos autos dizem respeito à entrada de uma negociação, não podendo afirmar que possui relação com o débito dos presentes autos. Não há descrição nos recibos fazendo qualquer ligação com o débito aqui discutido. Sobre os cheques colacionados pelo embargante, também não possuem força probante, de modo que não comprovam correlação com os presentes autos. Dos valores do recibo, bem como dos cheques apresentados, não é possível visualizar correlação com os débitos aqui avençados.” Desta forma, o Embargante não comprovou que os recibos apresentados fazem comprovação para abatimento em valores supostamente pagos. Em seguida, o Embargante afirma que “este juízo fixou como valor das notas e do débito a importância de R$ 49.355,06, determinando a cobrança de atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento.” Pois bem. De fato, na fundamentação Foi exposto “Na espécie, a demandante acostou notas fiscais no valor de R$ 49.355,06 (quarenta e nove mil trezentos e cinquenta e cinco reais e seis centavos), emitidas em 05/05/2017, 29/03/2017 e 09/03/2017 e o primeiro vencimento de título se deu em 09/05/2017 e o último em 01/11/2017, ID 54786640.” Na verdade deveria constar “Na espécie, a demandante acostou notas fiscais emitidas em 05/05/2017, 29/03/2017 e 09/03/2017 e o primeiro vencimento de título se deu em 09/05/2017 e o último em 01/11/2017, ID 54786640.” ANTE O EXPOSTO, e por permissivo legal do artigo 494, do NCPC, corrijo o erro material apontado na sentença de id nº 85280996, e onde consta "Na espécie, a demandante acostou notas fiscais no valor de R$ 49.355,06 (quarenta e nove mil trezentos e cinquenta e cinco reais e seis centavos), emitidas em 05/05/2017, 29/03/2017 e 09/03/2017 e o primeiro vencimento de título se deu em 09/05/2017 e o último em 01/11/2017, ID 54786640.” deve constar “Na espécie, a demandante acostou notas fiscais emitidas em 05/05/2017, 29/03/2017 e 09/03/2017 e o primeiro vencimento de título se deu em 09/05/2017 e o último em 01/11/2017, ID 54786640.” No mais, persiste a sentença tal qual se encontra lançada. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parauapebas/PA, 21 de março de 2023. Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: R. A. C. COMERCIAL DE PECAS LTDA REQUERIDO(A): LUIS CARLOS SILVA LIMA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0804199-76.2022.8.14.0040 Cuida-se de Ação Monitória ajuizada por R. A. C. COMERCIAL DE PEÇAS LTDA em face de LUIZ CARLOS SILVA LIMA, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, sustenta a autora ser credora da parte requerida da importância atualizada de R$ 49.355,06 (quarenta e nove mil trezentos e cinquenta e cinco reais e seis centavos) decorrente de vendas ao requerido de diversos produtos, sendo emitidas Notas Fiscais das vendas realizadas. No mais, em função das vendas, foram emitidas Duplicatas/Boletos em favor da empresa Requerente. Entretanto, ao tempo do vencimento dos valores constantes, a Requerente foi surpreendida com o não pagamento deles, evidenciando o inadimplemento do Réu. Em razão da tentativa frustrada de recebimento amigável do débito, ingressou com a presente ação monitória. Deferido o mandado monitório de pagamento, ID nº 61630956. Citado para pagar a dívida, a parte requerida ofereceu embargos à monitória ID nº 67782505, alegando preliminarmente prescrição trienal ou prescrição quinquenal. Alega ainda a ausência de regularidade de representação, faltando procuração. No mérito, alega que a autora juntou aos autos planilha de cobrança e não ressalvou qualquer dos pagamentos feitos pelo requerido. Afirma que a requerente cobra juros em seu cálculo sem empresar a data de início ou quais são os juros aplicados e que deverá ser abatido desses valores o montante de R$ 5.924,37 (atualizado), razão pela qual, além de ser excluída a referida cobrança, deve ser a requerente condenada ao pagamento do valor cobrado sem ressalva, na mesma importância, totalizando R$ 17.762,96 (atualizado). A autora apresentou impugnação aos embargos monitórios (ID nº 73297435), requerendo a total improcedência. É o relatório. Inicialmente, verifico gizadas premissas que deve que o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo à solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, numa ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. Passo a analisar a preliminar de prescrição dos títulos. De início, tenho que por ser dívida líquida e certa, o prazo a ser aplicado, portanto, é o quinquenal, conforme previsão no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil "§ 5 Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular." In casu, observa-se que as notas fiscais (000.095.464) (000.093.959) e (000.093.204), foram emitidas respectivamente em 05/05/2017, 29/03/2017 09/03/2017 e o primeiro vencimento de título se deu em 09/05/2017. Isto considerado, adota-se o entendimento de que o termo inicial, em casos como este, em que há concessão de prazo para pagamento do documento fiscal, é o da data do vencimento do boleto. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA/EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO PARTICULAR E NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. EMISSÃO DE CADA NOTA FISCAL. NÃO CABIMENTO. VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR À EXPEDIÇÃO DAS NOTAS. SENTENÇA MANTIDA.1. Não se pode considerar a data de emissão das notas fiscais como termo inicial da contagem do prazo prescricional, quando o vencimento das obrigações de pagamento das mercadorias nelas descritas somente ocorrer em momento posterior.2. Apelação cível conhecida e não provida.(TJPR, 15ª C.Cv., Apelação Cível nº 0005036-41.2019.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, DJ? 01.03.2021). Assim, considerando-se que o termo inicial é 09/05/2017, o termo final para a propositura da Ação seria 09.05.2022, e tendo a mesma sido proposta em 21.03.2022, não há que se falar em ocorrência de prescrição. Sobre a preliminar suscitada pela parte autora no que tange a nulidade de representação da parte autora, alegando em breve síntese que não consta nos autos procuração em nome da referida pessoa jurídica, tenho que foi suprida com a juntada da procuração e contrato social ID 76576226. Indefiro o pedido de ofício ao Banco Bradesco, uma vez que o embargante poderia ter se diligenciado até seu próprio Banco, a fim de comprovar que foi feita a tranferência para conta do requerido, atingindo a finalidade que o embargante buscava. Não pode o embargante transferir ao Juízo o ônus que lhe cabia, no caso a apresentação de documentação necessária para comprovar suas alegações. A ação monitória é um procedimento especial de cobrança, previsto nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, que possibilita ao autor de uma ação um caminho menos moroso para a obtenção de um crédito ou de um bem daquele que o deve. É uma ação eminentemente de direito, bastando estar provado o título inexigível apto a ser convertido em título exigível. De fato, a ação monitória é uma espécie de atalho dentro do âmbito judicial, fazendo com que o credor de um bem ou de uma quantia de dinheiro possa cobrar essa dívida sem ter que passar por todo o trâmite de uma ação de conhecimento. Temos, portanto, que a ação monitória tem a característica de ser resolvida de forma mais dinâmica que um processo comum, cortando alguns caminhos e possibilitando que o devedor não precise arcar com custas processuais, caso decida acatar ao pedido. Sua dinâmica é mais célere, tendo o autor a possibilidade de pedir para que a outra parte pague a quantia em dinheiro devida, entregue o bem devido ou cumpra uma ação específica a qual tenha se comprometido (por meio de contrato, nota fiscal ou outros títulos, por exemplo). A grande facilidade da demanda é sua celeridade, bastando apenas a análise dos títulos apresentados. Ou seja, não necessita de amplo espectro probatório. Por fim, para entrar com uma ação monitória, a parte autora precisa comprovar que pode cobrar o devedor. Essa comprovação é feita a partir de uma prova escrita sem eficácia de título executivo (como uma nota promissória ou um cheque), conforme artigo 700 do CPC. Em sua defesa, o requerido alega que a requerente juntou aos autos planilha de cobrança e não ressalvou qualquer dos pagamentos feitos pela requerente. Afirma que 01.02.2018 pagou para a requerente a importância de R$ 3.020,00, efetuando ainda o pagamento de R$ 500,00 no mês de abril de 2018, R$ 500,00 no mês de maio de 2018 e R$ 500,00 no mês de junho de 2018, não sendo tais valores devidamente compensados. Em que pese tais argumentos, tenho que os recibos apresentados não fazem comprovação para abatimento em valores supostamente pagos. Explico. Os recibos juntados aos autos dizem respeito à entrada de uma negociação, não podendo afirmar que possui relação com o débito dos presentes autos. Não há descrição nos recibos fazendo qualquer ligação com o débito aqui discutido. Sobre os cheques colacionados pelo embargante, também não possuem força probante, de modo que não comprovam correlação com os presentes autos. Dos valores do recibo, bem como dos cheques apresentados, não é possível visualizar correlação com os débitos aqui avençados. De fato, a parte requerida não se desincumbiu do ônus que recaía sobre si de comprovar, mediante prova documental, a quitação do ajuste incontestavelmente firmado entre as partes e alegadamente descumprido, diante da inexistência da prova de quaisquer fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito alegado pela Autora, exigida pelo art. 373, inciso II, do CPC, não há como acolher o pedido. Diante deste contexto, sendo a cobrança da Autora legítima e, diante de sua boa-fé, incabível sua condenação à penalidade prevista no art. 940 do Código Civil. O requerido afirma que a requerente cobra juros em seu cálculo sem empresar a data de início ou quais são os juros aplicados, alegando ainda que é impossível cobrança de juros antes da citação. Dessa forma pleiteia pela exclusão dos juros de mora lançados, podendo os mesmos serem cobrados somente após a citação. Na espécie, a demandante acostou notas fiscais no valor de R$ 49.355,06 (quarenta e nove mil trezentos e cinquenta e cinco reais e seis centavos), emitidas em 05/05/2017, 29/03/2017 e 09/03/2017 e o primeiro vencimento de título se deu em 09/05/2017 e o último em 01/11/2017, ID 54786640. Logo, o contratado tinha pleno conhecimento acerca do termo final para pagamento do débito. Por força disto, os juros moratórios incidem a partir do vencimento de cada nota fiscal. O artigo 397 do Código Civil estabelece que: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. (...) Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Em outras palavras, cuida-se de dívida líquida e certa, a qual, faltando o pagamento no prazo estipulado, faz surgir a mora de pleno direito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, POSITIVA E COM VENCIMENTO DETERMINADO. EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. "Os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida, quando esta for líquida e com vencimento certo, não interferindo na data de início da fluência o fato de sua cobrança ocorrer por meio de ação monitória." (STJ, AgRg no AREsp 572.243/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/04/2018). HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. MAJORAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Desta forma, desmerece albergue a pretensão do embargante. ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos monitórios, nos termos do art. 487, I, c/c art. 702, § 8º, do CPC/15 e, em consequência, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial no montante de R$ 49.355,06 (quarenta e nove mil trezentos e cinquenta e cinco reais e seis centavos), atualizado monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial (cumprimento de sentença), no que for cabível, e caso haja requerimento do credor. Condeno o requerido no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na ordem de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do 85, §2°, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parauapebas/PA, 24 de janeiro de 2023. Juíza ELINE SALGADO VIEIRA, Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

25/01/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(23)