Renovatória de Locação 0811025-82.2020.8.14.0301 - TJPA

Renovatória de Locação 0811025-82.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0811025-82.2020.8.14.0301. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO ajuizada por TNG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA em face de TNG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. Não houve pedido de tutela de urgência. A autora requer em sua inicial o julgamento procedente da ação para renovar o contrato de locação por novo período de 5 (cinco) anos, com início em 27 de agosto de 2020 e término em 26 de agosto de 2025, (a) redução do CTO Percentual para a alíquota de 8% (oito por cento) sobre o faturamento bruto mensal e redução do CTO mínimo para o valor de R$ 9.346,00 (nove mil, trezentos e quarenta e seis reais), ambos compreendendo aluguel, condomínio e fundo de promoção, ou em quantia inferior, na hipótese de ser apurado em perícia técnica durante a fase instrutória, com as devidas correções previstas no Contrato; (b) exclusão da cláusula 64 das Normas Gerais a qual prevê que na hipótese de renovação do contrato de locação, o valor anual da locação a vigorar não poderá ser inferior à média aritmética dos alugueis efetivamente devidos nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à renovação, por não refletir a realidade do mercado imobiliário atualmente e, (c) manutenção das demais cláusulas contratuais, desde que não contrárias à proposta da Autora. Requereu a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial juntada posterior de documentos, oitiva de testemunhas, prova pericial e depoimento pessoal dos representantes legais do Réu, sob pena de confissão. A requerida apresentou contestação ao ID 21232313. Não houve alegação de preliminares. Requereu, em suma, o indeferimento dos moldes de renovação apontados pela parte autora, uma vez que contrariam os termos do inciso IV do art. 71 da Lei de Locação. Aduziu, contudo, que na eventual hipótese de renovação do contrato de locação, seja fixado o prazo de 05 (cinco) anos, bem como sejam adotados os seguintes parâmetros:1 - Aluguel Mínimo Mensal (AMM): R$ 50,00/mt² 2 - Condomínio: rateio de despesas, hoje estimado em R$ 89,00/mt² 3 - Taxa de administração: 8% do COND; 4 - Fundo de promoção e propaganda (FPP): 20% do AMM. 5 - Índice de correção do contrato: Mesmo praticado atualmente – IGPM; 6 – Manutenção da cláusula 64 das Normas Gerais 7 – Manutenção do fiador; Protestou a requerida por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como a realização de perícia técnica no local do imóvel locado. Estando as partes devidamente representadas e legitimadas, declaro o presente feito sem vícios que prejudiquem seu regular desenvolvimento, passo a delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, IV, do CPC/15). São elas: a) Direito do locatário à renovação do contrato de locação não residencial (art. 51 da LEI No 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991); b) Prova do exato cumprimento do contrato em curso; c) Prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do art. 51; d) Prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento lhe incumbia; e) Indicação clara e precisa das condições oferecidas para a renovação da locação; Quanto a distribuição das provas sobre os fatos controvertidos acima delimitados, adotar-se-á a teoria estática prevista no artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, continuando a autora com a incumbência de provar os fatos constitutivos dos seus direitos alegados na inicial e o réu com a incumbência de provar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito dos autores. Compulsando os documentos juntados aos autos, entendo que não há necessidade de dilação probatória, restando indeferidos pedidos das partes de produção de prova efetuados na inicial e contestação. Desse modo, entendo pertinente julgar antecipadamente os pedidos, com escopo no art. 355, I, do CPC/15. Assim, encaminhem-se os autos à UNAJ para cálculo de custas finais. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Belém, 31 de agosto de 2022. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza Titular da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém assinado digitalmente

01/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (#Não preenchido#) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 22/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(91)