Execução de Título Extrajudicial 0863272-69.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 10:13

Juntada de Petição de petição

04/09/2022, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022

03/09/2022, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0863272-69.2022.8.14.0301. EXEQUENTE: CONDOMINIO TOTAL LIFE CLUB HOME EXECUTADO: JOSE MARIA DA SILVA SANTOS Analisando os autos, verifica-se que a presente ação versa sobre EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, a qual fora distribuída indevidamente a esta Vara, haja vista que o endereço da parte Executada se encontra localizado no distrito de Icoaraci – Tenoné, da mesma maneira que o endereço do Exequente, o que foge à competência deste Juízo. O art. 4º, inciso I, da Lei nº. 9.099/1995 dispõe que a competência será determinada pelo domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. O Enunciado 89 do FPJC menciona: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis”, sendo que não há previsão na Lei 9.099/95 de declinação de competência, mas sim, de extinção do feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Posto isso, declaro a incompetência territorial deste juízo e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei dos Juizados Especiais e Enunciado 89 do FONAJE, em razão da incompetência territorial observada. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95. Caso tenha sido designada audiência, cancele-se. Após o trânsito em julgado e tomada a providência supra, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. José Bonifácio, 1177, São Brás, Belém, PA Telefone: 3229-0869/3229-5175 SENTENÇA Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA, 01 de setembro de 2022. TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

02/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 08:23

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 08:23

Extinto o processo por incompetência territorial

01/09/2022, 07:34

Conclusos para julgamento

01/09/2022, 07:06

Cancelada a movimentação processual

01/09/2022, 07:03

Distribuído por sorteio

22/08/2022, 15:31

Documentos

Petição

•04/09/2022, 19:59

Sentença

•01/09/2022, 08:23