Execução Fiscal 0801815-94.2018.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2018

Valor da Causa

R$ 2.168.996,85

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 22:03

Conclusos para decisão

30/03/2026, 11:36

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 14:56

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 12:56

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 12:56

Juntada de Petição de diligência

11/03/2026, 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/03/2026, 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/02/2026, 14:49

Juntada de Petição de certidão

05/02/2026, 14:46

Juntada de Petição de diligência

22/01/2026, 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/01/2026, 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/01/2026, 14:29

Juntada de Petição de diligência

22/01/2026, 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/01/2026, 10:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/01/2026, 10:40

Todas as movimentações(89)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 22:03

Conclusos para decisão

30/03/2026, 11:36

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 14:56

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 12:56

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 12:56

Juntada de Petição de diligência

11/03/2026, 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/03/2026, 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/02/2026, 14:49

Juntada de Petição de certidão

05/02/2026, 14:46

Juntada de Petição de diligência

22/01/2026, 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/01/2026, 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/01/2026, 14:29

Juntada de Petição de diligência

22/01/2026, 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/01/2026, 10:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/01/2026, 10:40

Expedição de Mandado.

16/12/2025, 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/08/2025, 12:29

Expedição de Mandado.

06/08/2025, 10:50

Expedição de Mandado.

06/08/2025, 10:49

Decorrido prazo de M DE SOUZA & S ALMEIDA LTDA em 19/03/2025 23:59.

23/03/2025, 12:30

Publicado Decisão em 21/02/2025.

22/02/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2025

22/02/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

21/12/2024, 07:06

Mandado devolvido cancelado

10/09/2024, 09:40

Juntada de Petição de certidão

10/09/2024, 09:40

Expedição de Mandado.

04/09/2024, 10:24

Publicado Decisão em 26/04/2024.

26/04/2024, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

26/04/2024, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] Processo nº. 0801815-94.2018.8.14.0133 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DO PARÁ (FAZENDA ESTADUAL) em desfavor de M DE SOUZA & S ALMEIDA LTDA, em que a empresa executada não foi localizada para ser citada, bem como para que se cumprisse o mandado de penhora e avaliação, conforme certidão no ID 102362639 dos autos, sendo que a exequente requereu o redirecionamento da execução para incluir no seu polo passivo os representantes legais da executada (ID 109552479). Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. A doutrina e a jurisprudência pátria entendem que se a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal e não comunica aos órgãos competentes, presume-se dissolvida irregularmente. Domicílio tributário (ou fiscal) é o lugar, cadastrado na repartição tributária, onde o sujeito passivo poderá ser encontrado pelo Fisco. Dessa feita, se a Administração Tributária tiver que enviar uma notificação fiscal para aquele contribuinte, deverá encaminhar para o endereço constante como sendo seu domicílio fiscal, sendo que as regras para a definição do domicílio tributário estão previstas no art. 127 do CTN. Assim, se a empresa não mais funciona no seu domicílio fiscal, presume-se inexistente (foi dissolvida), diga-se, de forma irregular, caracterizando infração à lei e consequente possibilidade de redirecionamento da execução fiscal. Desta maneira, por exemplo, em uma execução fiscal, caso não se consiga fazer a citação da empresa porque não mais funciona no endereço indicado como seu domicílio, como é o presente caso, será possível concluir que dissolvida irregularmente, ensejando o redirecionamento da execução, conforme entendimento sumulado do STJ: Súmula 435-STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Segundo explica o Min. Mauro Campbell Marques ao comentar a origem da súmula, “o sócio-gerente tem o dever de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e a sua dissolução. Ocorre aí uma presunção da ocorrência de ilícito. Este ilícito é justamente a não obediência ao rito próprio para a dissolução empresarial (...)” (REsp 1.371.1 28-RS). No caso em tela, a empresa executada, segundo noticiou a exequente, e de acordo com a certidão ID 97590524, não desenvolve sua atividade de empresa no local descrito como domicílio fiscal, e, por conseguinte, reputa-se dissolvida irregularmente. Este fato configura-se como infração à lei, nos termos do art. 135, do CTN, posto que o procedimento para alteração de endereço e/ou a extinção de sociedades empresárias reclama o cumprimento de formalidades não observadas pela executada, o que autoriza o redirecionamento da execução, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Ainda, o caso amolda-se ao decidido e assentado no Tema nº 981 do STJ, vejamos: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN." Em reforço, observo que a situação da empresa perante a JUCEPA encontra-se como "extinta" (ID 26771896), embora tenha tributos não quitados perante a fazenda estadual. Ante o exposto, configurada a ilicitude cometida, DEFIRO o redirecionamento da execução em face do sócio administrado JUCIVALDO MESQUITA DE SOUSA, CPF 511.885.032-00. Considerando que a executada encontra-se com situação "extinta" perante a JUCEPA, conforme documento no ID 26771896, entendo inócua qualquer tentativa de citação sua, inclusive por edital, e determino a imediata citação do corresponsável para, no prazo legal de 05 (cinco) dias, pagar a dívida indicada na inicial com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, ou garantir a Execução, obedecendo ao rol do art. 9º da Lei de Execução Fiscal. ADVIRTA-SE à parte executada que a quitação da dívida exequenda sem o pagamento do valor correspondente às custas e despesas judiciais, acarretará comunicação à Fazenda estadual para nova inscrição em Dívida Ativa do valor em questão, podendo ensejar a propositura de outra Execução Fiscal. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da Execução, proceda-se à PENHORA de tantos bens da parte executada quantos bastem à integral satisfação da dívida, exceto os que a lei declara absolutamente impenhoráveis, podendo o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça utilizar as faculdades preconizados no art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, para a realização das diligências fora do horário normal, se necessário for, de tudo lavrando-se o competente Auto. Efetivada a penhora, AVALIE os bens e INTIME a parte executada e/ou seu representante para, querendo, OPOR EMBARGOS, intimando-se o(a) cônjuge se a constrição recair sobre bens imóveis, e, ainda, entregando cópia do Auto de Penhora ao(à) Sr(a). Oficial(a) do Cartório de Registro de Imóveis competente, a fim de que se proceda ao registro da constrição. Proceda-se à alteração na autuação e registro para constar no polo passivo o executado ora corresponsabilizado e cumpra-se a ordem de citação, ficando autorizada a expedição de carta precatória, se for o caso. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P. R. I. C. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2024, 11:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:14

Conclusos para decisão

23/02/2024, 13:05

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

03/12/2023, 11:12

Ato ordinatório praticado

03/12/2023, 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/10/2023, 00:52

Juntada de Petição de diligência

14/10/2023, 00:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/10/2023, 07:44

Expedição de Mandado.

04/10/2023, 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2023, 09:11

Conclusos para decisão

19/01/2023, 11:47

Decorrido prazo de M DE SOUZA & S ALMEIDA LTDA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 20:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 06:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 02:57

Publicado Decisão em 05/09/2022.

05/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022

03/09/2022, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0801815-94.2018.8.14.0133 DECISÃO Nada obstante ao ponto em que o feito se encontra, sem prejuízo à sua regular tramitação e em observância ao art. 10 do CPC e ao dever de estimular a solução consensual dos conflitos a qualquer tempo, intimo ambas as partes para manifestação, no prazo de 40(quarenta) dias, sobre o interesse da parte contribuinte em aderir ao Programa de Regularização Fiscal – PROREFIS 2022, recentemente instituído pelo Decreto nº 2.557/2022, de 12 de agosto de 2022, informando se houve a adesão e, em caso positivo, se eventualmente almejam a suspensão do processo até o fim do prazo de parcelamento administrativo da dívida. Ressalto, a título de informação, que referido programa instituiu benefícios com a redução de multas e juros de 65% até 95% em relação ao ICMS, IPVA, ITCD e TFRM, permitindo ao(à) contribuinte sua regularização perante o Fisco estadual. Informo, por oportuno, que a manifestação de adesão ao Programa de Regularização Fiscal deverá ser formalizada administrativamente pelo(a) próprio(a) contribuinte, no período de 16 de agosto à 31 de outubro de 2022, no portal de serviços da Secretaria de Estado da Fazenda, disponível no endereço eletrônico: www.sefa.pa.gov.br/prorefis, na categoria Parcelamento, cujo acesso será mediante autenticação do usuário/senha ou através de certificado digital. Ainda, enfatizo que os demais esclarecimentos e a legislação pertinente são de competência da Fazenda estadual, não desta unidade judicial, e encontram-se acessíveis no portal eletrônico: www.sefa.pa.gov.br/prorefis. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, retornem conclusos para o prosseguimento regular do feito. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P.R.I.C. Marituba-PA, 30 de agosto de 2022. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

02/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 08:21

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 08:21

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2022, 09:19

Conclusos para decisão

12/08/2022, 11:54

Juntada de Petição de petição

10/08/2022, 16:27

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas

20/07/2022, 10:41

Conclusos para decisão

20/01/2022, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2021, 09:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 01:29

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 10:23

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 10:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/06/2021, 13:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/06/2021 23:59.

13/06/2021, 02:07

Decorrido prazo de M DE SOUZA & S ALMEIDA LTDA em 11/06/2021 23:59.

13/06/2021, 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/06/2021 23:59.

13/06/2021, 02:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2021, 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2021, 09:56

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 11:20

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 11:20

Conclusos para despacho

01/06/2021, 09:25

Cancelada a movimentação processual

01/06/2021, 09:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/05/2021 23:59.

21/05/2021, 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2021, 11:11

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 15:59

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 15:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/05/2021, 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/08/2020, 15:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/08/2020 23:59.

15/08/2020, 01:39

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2020, 11:00

Conclusos para despacho

06/05/2020, 10:28

Juntada de certidão

06/05/2020, 10:27

Juntada de Petição de petição

17/12/2019, 12:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 28/11/2019 23:59:59.

29/11/2019, 00:32

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2019, 19:34

Conclusos para despacho

11/06/2019, 19:33

Distribuído por sorteio

03/10/2018, 11:27

Documentos

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 12:56

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 12:56

Decisão

•21/12/2024, 07:06

Decisão

•04/09/2024, 10:24

Decisão

•24/04/2024, 11:46

Ato Ordinatório

•03/12/2023, 11:12

Ato Ordinatório

•03/12/2023, 11:11

Decisão

•04/10/2023, 11:20

Decisão

•04/10/2023, 11:19

Decisão

•02/10/2023, 09:11

Decisão

•01/09/2022, 08:21

Decisão

•31/08/2022, 09:19

Decisão

•26/07/2022, 13:43

Decisão

•20/07/2022, 10:41

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 10:23

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 12:56

Ato Ordinatório

25/04/2024, 00:00

•25/03/2026, 12:56

Decisão

•21/12/2024, 07:06

Decisão

•04/09/2024, 10:24

Decisão

•24/04/2024, 11:46

Ato Ordinatório

•03/12/2023, 11:12

Ato Ordinatório

•03/12/2023, 11:11

Decisão

•04/10/2023, 11:20

Decisão

•04/10/2023, 11:19

Decisão

•02/10/2023, 09:11

Decisão

•01/09/2022, 08:21

Decisão

•31/08/2022, 09:19

Decisão

•26/07/2022, 13:43

Decisão

•20/07/2022, 10:41

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 10:23

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 10:22

Despacho

•01/06/2021, 11:20

Ato Ordinatório

•10/05/2021, 15:59

Ato Ordinatório

•10/05/2021, 15:58

Despacho

•20/07/2020, 11:00

Despacho

•06/11/2019, 14:08

Despacho

•11/06/2019, 19:34