Execução Fiscal 0802429-94.2021.8.14.0133 - TJPA

Execução Fiscal 0802429-94.2021.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 21:16

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 12:29

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 12:28

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 06:27

Publicado Intimação em 04/10/2023.

04/10/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0802429-94.2021.8.14.0133 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face NESTLE BRASIL LTDA e outros, identificados e qualificados nos autos, tendo por suporte a certidão de dívida ativa anexada à exordial e os dispositivos da Lei nº 6.830/1980. Decisão determinando a citação, tendo a executada apresentado exceção de pré-executividade (ID 55895059). Petição juntada no ID 97028615, pela exequente, requerendo a extinção da presente execução fiscal em razão da quitação de crédito tributário administrativamente. Relatei. Decido. Isto posto, considerando que o pagamento da dívida em questão foi efetivado. devidamente informado e comprovado nos autos pelo exequente, julgo extinta a presente execução, com fundamento no Artigo 924, inciso II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do Artigo 26, da Lei nº 6.830/1980 c/c o Artigo 1º-D, da Lei nº 9.494/1997. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

03/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 10:02

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 10:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/10/2023, 09:20

Conclusos para julgamento

26/09/2023, 11:20

Cancelada a movimentação processual

26/09/2023, 11:20

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 13:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 06:27

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 12:23

Documentos

Sentença

•02/10/2023, 10:02

Sentença

•02/10/2023, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0802429-94.2021.8.14.0133 DECISÃO Nada obstante ao ponto em que o feito se encontra, sem prejuízo à sua regular tramitação e em observância ao art. 10 do CPC e ao dever de estimular a solução consensual dos conflitos a qualquer tempo, intimo ambas as partes para manifestação, no prazo de 40(quarenta) dias, sobre o interesse da parte contribuinte em aderir ao Programa de Regularização Fiscal – PROREFIS 2022, recentemente instituído pelo Decreto nº 2.557/2022, de 12 de agosto de 2022, informando se houve a adesão e, em caso positivo, se eventualmente almejam a suspensão do processo até o fim do prazo de parcelamento administrativo da dívida. Ressalto, a título de informação, que referido programa instituiu benefícios com a redução de multas e juros de 65% até 95% em relação ao ICMS, IPVA, ITCD e TFRM, permitindo ao(à) contribuinte sua regularização perante o Fisco estadual. Informo, por oportuno, que a manifestação de adesão ao Programa de Regularização Fiscal deverá ser formalizada administrativamente pelo(a) próprio(a) contribuinte, no período de 16 de agosto à 31 de outubro de 2022, no portal de serviços da Secretaria de Estado da Fazenda, disponível no endereço eletrônico: www.sefa.pa.gov.br/prorefis, na categoria Parcelamento, cujo acesso será mediante autenticação do usuário/senha ou através de certificado digital. Ainda, enfatizo que os demais esclarecimentos e a legislação pertinente são de competência da Fazenda estadual, não desta unidade judicial, e encontram-se acessíveis no portal eletrônico: www.sefa.pa.gov.br/prorefis. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, retornem conclusos para o prosseguimento regular do feito. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P.R.I.C. Marituba-PA, 30 de agosto de 2022. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

02/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 31/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(41)