Execução Fiscal 0003088-73.2016.8.14.0049 - TJPA

Execução Fiscal 0003088-73.2016.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: IVANISE DO NASCIMENTO PESSOA Advogado do(a) EXECUTADO: MILTON LUIS AMARAL MAUES - PA12544 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0003088-73.2016.8.14.0049 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de IVANISE DO NASCIMENTO PESSOA. Com a inicial foram juntados documentos. Em 05/04/2016 despacho determinou a citação do executado ID. 57063263 - Pág. 1. A Executada apresentou manifestação ID. 57063264 - Pág. 1 em 11/05/2017 indicando bem para penhora. Em 04/07/2017 o exequente manifestou-se pela falta de comprovação da titularidade do bem oferecido pela executada, ID. 57063264 - Pág. 7. Despacho datado de 30/08/2017 informou realização de pesquisa junto ao RENAJUD comprovando a titularidade e ausência de restrições do bem indicado pela executada, abrindo vistas para manifestações do exequente, ID. 57063265 - Pág. 1. Fazenda Pública Estadual requereu penhora via BACENJUD, RENAJUD E SERASAJUD, ID. 57063266 - Pág. 1, 57063267 - Pág. 1 e 57063269 - Pág. 1. Os autos foram digitalizados e migrados para o sistema PJE. Vieram os autos conclusos, É o relatório. DECIDO. Em que pese as petições acostadas aos ID. 57063266 - Pág. 1, 57063267 - Pág. 1 e 57063269 - Pág. 1, verifico que a Fazenda Pública Estadual peticionou formulando pedidos de bloqueio de valores e de veículos pertencentes à empresa executada, contudo, as referidas petições não foram analisadas. Nesse sentido, uma vez que houve a citação da executada (ID. 57063264 - Pág. 1) e não foram esgotadas as tentativas de localização de bens da executada, DEFIRO o pedido formulado na petição ID. 57063269 - Pág. 1, pelo que determino, nos termos do artigo 11, da Lei 6.830/80: a) a penhora on line do valor de R$ 155.376,67 (cento e cinquenta e cinco mil trezentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos) relacionado ao CPF nº 513.776.672-00 – IVANISE DO NASCIMENTO PESSOA, pelo sistema SISBAJUD; P.R.I. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Santa Izabel do Pará/PA, 17 de agosto de 2023. Elano Demétrio Ximenes Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/06/2025 23:59.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(166)