Execução Fiscal 0807962-86.2021.8.14.0051 - TJPA

Execução Fiscal 0807962-86.2021.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807962-86.2021.8.14.0051. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM EXECUTADO: MW SENA PORTELA & CIA LTDA, A. C. P., PEDRO DOS SANTOS NASCIMENTO, MARLISSON WELLINGTON SENA PORTELA SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO 1. RELATÓRIO A Fazenda Pública ajuizou a presente execução fiscal em face do(s) EXECUTADO: MW SENA PORTELA & CIA LTDA, A. C. P., PEDRO DOS SANTOS NASCIMENTO, MARLISSON WELLINGTON SENA PORTELA. Por petição contida no ID 75950321, o exequente informou que o(s) executado(s) pagou a dívida e requereu a extinção do processo. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o exequente informou que a dívida foi recolhida aos cofres públicos, com plena quitação do débito, atingindo o processo seu objetivo primordial, qual seja, a solução da controvérsia pelo pagamento da obrigação e satisfação do credor, entendo ser de ordem a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo extinto o presente processo com resolução de seu mérito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. CONDENO o(s) executado(s) ao pagamento de custas processuais. À UNAJ para cálculo e emissão. Após, determino a intimação do executado para efetuar o pagamento das custas, no prazo de 30 dias. Encaminhem em anexo o boleto de cobrança. SERVE A PRESENTE COMO CARTA INTIMAÇÃO. Deixo de condenar o(s) executado(s) em honorários advocatícios porquanto estes foram quitados administrativamente. Proceda-se a secretaria a devida inclusão do SERASA como terceiro interessado nos autos, a fim de que tome ciência para que retire eventual restrição, no prazo de 48h. Decorrido o prazo supra, sem o pedido expresso de gratuidade processual, e caso as custas processuais não sejam regularmente recolhidas, expeça-se certidão, encaminhando-a à Procuradoria Geral do Estado para fins de inscrição do valor na dívida ativa estadual, nos termos do art. 46, § 6º, da Lei 8.328/2015. Devidamente recolhidas as custas processuais, ou expedida a certidão para a inscrição do débito na dívida ativa do Estado, determino o imediato ARQUIVAMENTO do processo, observando-se as formalidades legais. P. R. I. C. Santarém, 31 de agosto de 2022. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito

02/09/2022, 00:00

—

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0805462-76.2023.8.14.0051

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/11/2022

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MW SENA PORTELA & CIA LTDA em 27/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ABRAAO CARDOSO PORTELA em 27/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO DOS SANTOS NASCIMENTO em 27/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARLISSON WELLINGTON SENA PORTELA em 27/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 05/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022

Todas as movimentações(49)