Execução Fiscal 0092102-30.2004.8.14.0133 - TJPA

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 13:25

Baixa Definitiva

29/04/2024, 13:24

Publicado Sentença em 25/04/2024.

25/04/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

25/04/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0092102-30.2004.8.14.0133 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada por FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de B.G. CAMPOS S/A, partes qualificadas nos autos. Despacho inicial determinando a citação. Certidão negativa de citação nos autos. O executado foi citado por edital e não se manifestou. Realizada a busca de calores via bacenjud, infrutífera. O exequente requereu a inclusão dos administradores da empresa executada no polo passivo da demanda, tendo o processo sido suspenso em razão de Tema Repetitivo (ID 45304511). Retomada a tramitação processual a parte exequente foi intimada para os fins da determinação constante no ID 76007923. Petição da exequente, no ID 113515218, requerendo a desistência da ação. É o breve relatório. DECIDO. O pedido de desistência da ação não importa em renúncia a direito nem impede novo ajuizamento da ação, se for o caso. Na presente ação, o(a) executado(a), não foi citado, razão pela qual a desnecessidade de sua intimação acerca do pedido de desistência do exequente (Art. 485, §4º, CPC). Assim, restando evidenciado o total desinteresse da parte exequente com relação ao prosseguimento do feito, não há qualquer óbice à homologação do pedido de desistência em comento. ANTE O EXPOSTO, POR TUDO O QUE DOS AUTOS CONSTA, COM FULCRO NOS ARTS. 200, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO POR SENTENÇA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos da lei Havendo interposição de Apelação, proceda-se na forma do art. 1.010 do CPC e do Provimento nº 006/2006-CJRMB, independentemente de nova conclusão. Considerando a preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, obedecendo as formalidades e cautelas legais. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P.R.I.C. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

24/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 11:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/04/2024, 11:03

Conclusos para julgamento

22/04/2024, 09:49

Cancelada a movimentação processual

22/04/2024, 09:49

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 11:40

Expedição de Decisão.

04/08/2023, 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2023, 08:24

Conclusos para decisão

19/01/2023, 11:30

Decorrido prazo de B G CAMPOS em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 20:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 06:27

Publicado Decisão em 05/09/2022.

05/09/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022

03/09/2022, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0092102-30.2004.8.14.0133 DECISÃO Nada obstante ao ponto em que o feito se encontra, sem prejuízo à sua regular tramitação e em observância ao art. 10 do CPC e ao dever de estimular a solução consensual dos conflitos a qualquer tempo, intimo ambas as partes para manifestação, no prazo de 40(quarenta) dias, sobre o interesse da parte contribuinte em aderir ao Programa de Regularização Fiscal – PROREFIS 2022, recentemente instituído pelo Decreto nº 2.557/2022, de 12 de agosto de 2022, informando se houve a adesão e, em caso positivo, se eventualmente almejam a suspensão do processo até o fim do prazo de parcelamento administrativo da dívida. Ressalto, a título de informação, que referido programa instituiu benefícios com a redução de multas e juros de 65% até 95% em relação ao ICMS, IPVA, ITCD e TFRM, permitindo ao(à) contribuinte sua regularização perante o Fisco estadual. Informo, por oportuno, que a manifestação de adesão ao Programa de Regularização Fiscal deverá ser formalizada administrativamente pelo(a) próprio(a) contribuinte, no período de 16 de agosto à 31 de outubro de 2022, no portal de serviços da Secretaria de Estado da Fazenda, disponível no endereço eletrônico: www.sefa.pa.gov.br/prorefis, na categoria Parcelamento, cujo acesso será mediante autenticação do usuário/senha ou através de certificado digital. Ainda, enfatizo que os demais esclarecimentos e a legislação pertinente são de competência da Fazenda estadual, não desta unidade judicial, e encontram-se acessíveis no portal eletrônico: www.sefa.pa.gov.br/prorefis. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, retornem conclusos para o prosseguimento regular do feito. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P.R.I.C. Marituba-PA, 30 de agosto de 2022. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

02/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 08:34

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 08:34

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2022, 09:19

Conclusos para decisão

20/05/2022, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 11:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 02:56

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 19:54

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 19:54

Processo migrado do sistema Libra

16/12/2021, 11:19

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00921024320048140133: Munic pio atualizado: 4422 - O asssunto 10959 foi removido. - Ação Coletiva: N. Associação/Atualização de Processos Externos: 00921023020048140133.

16/12/2021, 11:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/12/2021, 11:09

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

16/12/2021, 11:09

PROVIDENCIAR OUTROS

20/10/2021, 13:50

SUSPENSO EM SECRETARIA

30/06/2021, 08:25

AGUARDANDO PRAZO

24/07/2020, 12:37

SUSPENSO EM SECRETARIA

17/05/2019, 15:08

SUSPENSO EM SECRETARIA

17/05/2019, 15:07

SUSPENSO EM SECRETARIA

17/05/2019, 15:06

SUSPENSO EM SECRETARIA

17/10/2018, 13:46

SUSPENSO EM SECRETARIA

17/10/2018, 13:39

PROVIDENCIAR OUTROS

17/10/2018, 10:47

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

16/10/2018, 13:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/10/2018, 13:40

PROVIDENCIAR OUTROS

15/05/2018, 14:04

PROVIDENCIAR OUTROS

22/03/2018, 10:12

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

13/03/2018, 08:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/03/2018, 08:27

Recurso Especial repetitivo - Recurso Especial repetitivo

13/03/2018, 08:27

CONCLUSOS

19/08/2016, 09:05

CONCLUSOS

19/08/2016, 09:03

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

18/08/2016, 09:14

PROVIDENCIAR OUTROS

14/04/2016, 09:29

PROVIDENCIAR OUTROS

05/11/2015, 13:11

PROVIDENCIAR OUTROS

05/11/2015, 11:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

05/11/2015, 10:52

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

05/11/2015, 10:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

05/11/2015, 10:52

PROVIDENCIAR OUTROS

18/09/2015, 09:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

17/09/2015, 13:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

17/09/2015, 13:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

17/09/2015, 13:00

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

15/09/2015, 15:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

15/09/2015, 15:27

Remessa - ar sf 741782734br of nº 2580/2015

15/09/2015, 15:27

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

10/09/2015, 16:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

10/09/2015, 16:20

Remessa

10/09/2015, 16:20

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

05/08/2015, 13:09

ENVIO DE OFICIO

05/08/2015, 13:07

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

04/08/2015, 09:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/08/2015, 09:26

PROVIDENCIAR OUTROS

18/06/2015, 09:13

PROVIDENCIAR OUTROS

17/06/2015, 13:45

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

15/06/2015, 10:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/06/2015, 10:33

Mero expediente - Mero expediente

15/06/2015, 10:33

CONCLUSOS

03/06/2015, 09:50

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

02/06/2015, 12:19

PROVIDENCIAR OUTROS

25/06/2014, 08:17

PROVIDENCIAR OUTROS

24/06/2014, 13:55

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

23/06/2014, 08:56

Mero expediente - Mero expediente

23/06/2014, 08:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/06/2014, 08:56

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

18/06/2014, 11:08

PROVIDENCIAR OUTROS

25/04/2014, 11:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/04/2014, 10:57

CERTIDAO - CERTIDAO

25/04/2014, 10:57

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte TATIANA SELIGMANN LEDO (59735) do processo 00921024320048140133.

25/04/2014, 10:54

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante TATIANA CHAMON SELIGMANN LEDO (50558), que representa a parte ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL (5011541) no processo 00921024320048140133.

25/04/2014, 10:54

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00921024320048140133: - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 6017. - Observação removida.

25/04/2014, 10:53

AGUARDANDO PRAZO

04/12/2013, 13:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/12/2013, 12:51

CITACAO - CITACAO

04/12/2013, 12:51

PROVIDENCIAR OUTROS

28/11/2013, 14:09

PROVIDENCIAR OUTROS

27/11/2013, 13:16

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

25/11/2013, 08:44

Mero expediente - Mero expediente

25/11/2013, 08:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/11/2013, 08:44

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

14/11/2013, 09:53

PROVIDENCIAR OUTROS

18/10/2013, 15:20

AGUARDANDO MANDADO

13/09/2012, 13:58

PREPARACAO DE MANDADO

10/09/2012, 09:26

PROVIDENCIAR OUTROS

08/06/2011, 13:39

AGUARDANDO CONCLUSAO

25/02/2011, 10:57

AGUARDANDO CONCLUSAO

23/02/2011, 15:37

AGUARDANDO CONCLUSAO

15/02/2011, 15:45

AGUARDANDO CONCLUSAO

08/06/2010, 15:10

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

02/07/2009, 18:25

AGUARDANDO CONCLUSAO - 779/04 - CAIXA 007

04/12/2008, 13:56

CONCLUSO EM SECRETARIA - 779/04 - CAIXA 018

17/01/2008, 16:50

CONCLUSO EM SECRETARIA

21/12/2007, 20:34

CONCLUSO EM SECRETARIA - 779/04

21/12/2007, 20:34

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

23/03/2005, 16:18

MANDADO CUMPRIDO

23/03/2005, 16:18

CITACAO E PENHORA

23/03/2005, 13:19

A SECRETARIA DE ORIGEM

11/03/2005, 03:00

CADASTRO DE MANDADO

10/03/2005, 03:00

CITACAO, PENHORA E AVAL

10/03/2005, 00:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

27/12/2004, 22:13

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

20/12/2004, 03:00

AUTUAÇÃO

07/12/2004, 11:54

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 1 - VARA CIVEL E CRIMINAL

06/12/2004, 12:49

A SECRETARIA DE ORIGEM

06/12/2004, 03:00

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Publicado Sentença em 25/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Expedição de Decisão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de B G CAMPOS em 10/11/2022 23:59.

Todas as movimentações(122)