Execução Fiscal 0802070-18.2019.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2019

Valor da Causa

R$ 916.197,95

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/02/2026 23:59.

27/02/2026, 15:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/02/2026 23:59.

27/02/2026, 15:37

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 11:11

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 12:09

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 12:08

Decorrido prazo de PARMA LOGISTICA LTDA - EPP em 27/06/2025 23:59.

13/07/2025, 15:12

Decorrido prazo de PARMA LOGISTICA LTDA - EPP em 03/07/2025 23:59.

10/07/2025, 07:53

Publicado Decisão em 18/06/2025.

04/07/2025, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

04/07/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 11:57

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 11:06

Conclusos para despacho

29/12/2024, 15:50

Todas as movimentações(89)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/02/2026 23:59.

27/02/2026, 15:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/02/2026 23:59.

27/02/2026, 15:37

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 11:11

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 12:09

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 12:08

Decorrido prazo de PARMA LOGISTICA LTDA - EPP em 27/06/2025 23:59.

13/07/2025, 15:12

Decorrido prazo de PARMA LOGISTICA LTDA - EPP em 03/07/2025 23:59.

10/07/2025, 07:53

Publicado Decisão em 18/06/2025.

04/07/2025, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

04/07/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 11:57

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 11:06

Conclusos para despacho

29/12/2024, 15:50

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 14:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/07/2024 23:59.

27/07/2024, 21:16

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2024, 13:20

Conclusos para decisão

09/07/2024, 11:59

Decorrido prazo de PARMA LOGISTICA LTDA - EPP em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 07:51

Decorrido prazo de PARMA LOGISTICA LTDA - EPP em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 06:45

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2024.

27/02/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

27/02/2024, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: PARMA LOGISTICA LTDA - EPP ATO ORDINATÓRIO Com amparo no Provimento nº 006/2006 c/c o Provimento nº 008/2014, ambos da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, Estado do Pará, e na Lei estadual nº 8.328/2015. INTIMO a parte executada para, querendo, opor embargos, no prazo de 30(trinta) dias (nos termos do art. 16, inciso III da Lei nº 6.830/1980);. Marituba, no dia 23 de fevereiro de 2024. DIEGO DE CASTRO SILVA Servidor(a) público(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba-PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº.: 0802070-18.2019.8.14.0133 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 10:29

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 10:27

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 11:23

Decorrido prazo de PARMA LOGISTICA LTDA - EPP em 04/05/2023 23:59.

15/07/2023, 04:08

Decorrido prazo de PARMA LOGISTICA LTDA - EPP em 04/05/2023 23:59.

15/07/2023, 04:05

Publicado Decisão em 26/04/2023.

28/04/2023, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

28/04/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0802070-18.2019.8.14.0133 DECISÃO 1. Segue, em anexo, o resultado da pesquisa no SISBAJUD acerca de ativos financeiros da parte executada, que alcançou resultado parcial. 2. Diante das circunstâncias e com base no art. 854 do CPC, aplicado subsidiariamente ao procedimento executivo fiscal, e no art. 16 da Lei nº 6.830/1980, determino: a) intime-se a parte executada, para ciência da indisponibilidade de bens e manifestação, no prazo de 05(cinco) dias; b) decorrido o prazo, certifique-se se houve manifestação; c) em caso negativo, converto desde já a indisponibilidade do valor em dinheiro, em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com base no §5º do art. 854 do CPC; d) nesse último caso, intime-se de ofício a exequente para ciência e, em seguida, a parte executada, na forma prevista no art. 841 do CPC, também aplicado subsidiariamente, para, querendo, opor embargos, no prazo de 30(trinta) dias (nos termos do art. 16, inciso III da Lei nº 6.830/1980); e) decorrido o prazo do item "d", certifique-se se houve manifestação da parte executada, especialmente se apresentou embargos, e, em caso negativo, proceda-se à abertura de subconta judicial vinculada a este feito e retornem conclusos para a transferência dos valores alcançados. 3. Simultaneamente, a Secretaria deverá cumprir integralmente a Decisão anterior. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P.R.I.C. Marituba-PA, 20 de abril de 2023. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

25/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2023, 09:45

Conclusos para decisão

20/04/2023, 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/04/2023 23:59.

07/04/2023, 04:28

Publicado Decisão em 13/03/2023.

13/03/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2023

11/03/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0802070-18.2019.8.14.0133 DECISÃO 1. Considerando a inércia da parte executada, nos termos da Certidão ID 47106798, e já DEFERIDOS os pedidos de constrição formulados no ID 46999458, pela exequente, que apresentou planilha atualizada do débito no ID 75302740, passo à sua concretização. 2. A consulta ao sistema RENAJUD retornou resultado positivo para a existência de veículos automotores cadastrados no CNPJ da executada, motivo pelo qual procedi à inclusão de restrição apenas de transferência, por ora, conforme comprovante em anexo. 3. Nesta data, procedi ao envio da ordem de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", isto é, com repetição programada pelos próximos 30(trinta) dias, pelo valor atualizado do débito apresentado no petitório supracitado no item 1, seguindo comprovante também em anexo. 4. À Secretaria, promova-se a inclusão do nome da parte executada no sistema SERASAJUD, na forma do 5º, inciso VII da Portaria nº 5890/2017-GP (DJE 6340/2018 de 08.01.2018, bem como providencie-se a consulta ao sistema INFOJUD a fim de juntar aos autos as 10(dez) últimas declarações de IRPJ da parte executada, atribuindo-se o devido sigilo a estas últimas, de modo que somente os atores do processo tenham acesso às mesmas, haja vista tratarem-se de documentos protegidos pelo direito à privacidade. 5. Juntadas aos autos as ordens do item 4, intime-se a exequente para manifestação, inclusive sobre os veículos encontrados pelos sistema RENAJUD, requerendo o que entender de direito e apresentando planilha atualizada do débito, tudo no prazo de 15(quinze) dias. 6. Contudo, somente após o decurso do prazo de 30(trinta) dias para a conclusão da ordem no SISBAJUD, venham conclusos para verificação do êxito. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P.R.I.C. Marituba-PA, 7 de março de 2023. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

10/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 10:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/03/2023, 08:11

Cancelada a movimentação processual

07/03/2023, 09:25

Conclusos para decisão

07/03/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 21:29

Decorrido prazo de PARMA LOGISTICA LTDA - EPP em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:57

Decorrido prazo de PARMA LOGISTICA LTDA - EPP em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 20:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 06:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/08/2022 23:59.

11/09/2022, 01:59

Publicado Decisão em 05/09/2022.

05/09/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022

03/09/2022, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0802070-18.2019.8.14.0133 DECISÃO Nada obstante ao ponto em que o feito se encontra, sem prejuízo à sua regular tramitação e em observância ao art. 10 do CPC e ao dever de estimular a solução consensual dos conflitos a qualquer tempo, intimo ambas as partes para manifestação, no prazo de 40(quarenta) dias, sobre o interesse da parte contribuinte em aderir ao Programa de Regularização Fiscal – PROREFIS 2022, recentemente instituído pelo Decreto nº 2.557/2022, de 12 de agosto de 2022, informando se houve a adesão e, em caso positivo, se eventualmente almejam a suspensão do processo até o fim do prazo de parcelamento administrativo da dívida. Ressalto, a título de informação, que referido programa instituiu benefícios com a redução de multas e juros de 65% até 95% em relação ao ICMS, IPVA, ITCD e TFRM, permitindo ao(à) contribuinte sua regularização perante o Fisco estadual. Informo, por oportuno, que a manifestação de adesão ao Programa de Regularização Fiscal deverá ser formalizada administrativamente pelo(a) próprio(a) contribuinte, no período de 16 de agosto à 31 de outubro de 2022, no portal de serviços da Secretaria de Estado da Fazenda, disponível no endereço eletrônico: www.sefa.pa.gov.br/prorefis, na categoria Parcelamento, cujo acesso será mediante autenticação do usuário/senha ou através de certificado digital. Ainda, enfatizo que os demais esclarecimentos e a legislação pertinente são de competência da Fazenda estadual, não desta unidade judicial, e encontram-se acessíveis no portal eletrônico: www.sefa.pa.gov.br/prorefis. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, retornem conclusos para o prosseguimento regular do feito. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P.R.I.C. Marituba-PA, 30 de agosto de 2022. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

02/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 08:51

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 08:51

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2022, 09:22

Conclusos para decisão

24/08/2022, 08:39

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 12:08

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 08:20

Proferidas outras decisões não especificadas

03/08/2022, 09:25

Conclusos para decisão

13/01/2022, 09:19

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 09:19

Juntada de Petição de petição

11/01/2022, 20:03

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 08:28

Conclusos para despacho

17/11/2021, 11:00

Cancelada a movimentação processual

17/11/2021, 11:00

Decorrido prazo de PARMA LOGISTICA LTDA - EPP em 06/05/2021 23:59.

08/05/2021, 02:36

Decorrido prazo de PARMA LOGISTICA LTDA - EPP em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 01:21

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 13:40

Juntada de Petição de Petição

19/03/2021, 10:44

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 10:53

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 10:53

Decorrido prazo de PARMA LOGISTICA LTDA - EPP em 27/10/2020 23:59.

28/10/2020, 00:37

Conclusos para despacho

05/10/2020, 17:40

Juntada de Petição de Petição

24/09/2020, 11:30

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2020, 10:56

Conclusos para despacho

21/09/2020, 09:53

Juntada de certidão

21/09/2020, 09:51

Juntada de Outros documentos

21/09/2020, 08:41

Juntada de Petição de petição

12/08/2020, 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/05/2020, 15:05

Juntada de Petição de petição

05/03/2020, 15:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/01/2020 23:59:59.

21/01/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 09:59

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

27/11/2019, 14:34

Distribuído por sorteio

21/11/2019, 19:00

Documentos

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 12:09

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 12:08

Decisão

•16/06/2025, 11:57

Despacho

•13/02/2025, 11:06

Decisão

•11/07/2024, 09:40

Decisão

•10/07/2024, 13:20

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 10:29

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 10:29

Decisão

•24/04/2023, 10:07

Decisão

•24/04/2023, 09:45

Decisão

•09/03/2023, 10:22

Decisão

•09/03/2023, 08:11

Decisão

•01/09/2022, 08:51

Decisão

•31/08/2022, 09:22

Decisão

•22/08/2022, 08:20

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 12:09

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 12:08

Decisão

•16/06/2025, 11:57

Despacho

•13/02/2025, 11:06

Decisão

•11/07/2024, 09:40

Decisão

•10/07/2024, 13:20

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 10:29

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 10:29

Decisão

•24/04/2023, 10:07

Decisão

•24/04/2023, 09:45

Decisão

•09/03/2023, 10:22

Decisão

•09/03/2023, 08:11

Decisão

•01/09/2022, 08:51

Decisão

•31/08/2022, 09:22

Decisão

•22/08/2022, 08:20

Decisão

•03/08/2022, 09:25

Despacho

•18/11/2021, 08:28

Despacho

•10/03/2021, 10:53

Despacho

•22/09/2020, 10:56

Decisão

•28/11/2019, 09:59

Decisão

•27/11/2019, 14:34