Interdito Proibitório 0800045-13.2022.8.14.0073 - TJPA

Interdito Proibitório 0800045-13.2022.8.14.0073 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800045-13.2022.8.14.0073. REQUERENTE: Nome: JOSE HAMILTON DA SILVA RIOS Endereço: 1ª RUA, S/N, MIRITITUBA, DNR, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-000 ADVOGADO/REQUERENTE: Advogado do(a) AUTOR: CLEUDE FERREIRA PAXIUBA - PA11625 PARTE REQUERIDA: Nome: MANOEL R. SOUSA Endereço: desconhecido Nome: SEBASTIÃO CALVARIS DIAS Endereço: desconhecido ADVOGADO/REQUERIDO: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RH. I - RELATÓRIO. Inexistindo nos autos qualquer elemento que ponha em xeque a alegação de hipossuficiência, CONCEDO ao autor o benefício da justiça gratuita, pois presentes os pressupostos legais, nos termos do art. 99, § 3º do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE RURÓPOLIS AÇÃO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] PARTE Cuida-se de ação de interdito proibitório com pedido de liminar, inaudita altera parte, em razão de fato ocorrido a menos de ano e dia. O autor alega que exercem a posse dos imóveis, denominado Fazenda Cachoeirinha, desde julho de 2020, constituído por dois imóveis rurais localizados na Comunidade Terra Prometida, dentro do Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) do INCRA Novo Mundo, situados no KM. 100, sentido Itaituba/Rurópolis. Juntou aos autos mapa da área (Id. 47657642); cópia do requerimento de regularização fundiária (Id. 47657644); cópia de declaração do INCRA confirmando o requerimento e solicitando prazo para vistoria e iniciação do processo de regularização (Id. 47657646); declaração de posse mansa e pacífica expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais (Id. 47657648); fixa de inscrição de associado no sindicato (Id. 47657649) e; boletim de ocorrência policial (Id. 47657652). Aduziu que em meado de julho de 2021, teve ameaça de turbação de sua posse pelo requerido que mandou fazer uma derrubada. É o brevíssimo relato. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. O interdito proibitório, previsto nos artigos 567 e 568 do Código de Processo Civil, tem como escopo obstar ameaça de agressão à posse, aplicando-se o procedimento previsto para as ações de manutenção e reintegração de posse. A posse pressupõe uma situação de fato a exteriorizar o exercício dos direitos inerentes à propriedade, nos exatos termos do art. 1.196 do Código Civil. No caso sub exame, tem-se que a posse do autor sobre o imóvel descrito na exordial restou devidamente comprovada nos autos através dos documentos anexado aos autos, bem como restou igualmente demonstrada a turbação praticada pelo requerido através do boletim de ocorrência e fotos juntadas aos autos. Pois bem, para a concessão da liminar antes da citação é imprescindível que a petição inicial esteja devidamente instruída com a prova da posse, turbação ou esbulho, data do acontecimento e situação atual (art. 560, incisos I a IV c/c art. 561 ambos do CPC). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial que me oriento: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. O artigo 561 do CPC determina que incumbe à parte autora provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção e a perda da posse, na ação de reintegração. In casu, restaram preenchidos os requisitos legais para o deferimento da reintegração de posse, uma vez comprovada a posse da parte autora e o esbulho praticado pelo réu. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70081733008, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 07-10-2020). Os documentos apresentados com a inicial demonstram ao menos inicialmente a posse em favor do requerente, logo, justificada a causa petendi e o interesse de agir. Por outro lado, pelos elementos colacionados aos autos o requerente logrou êxito em comprovar a agressão a sua posse. A fumaça do bom direito é representada pela proteção possessória assegurada no ordenamento jurídico pátrio corroborado aos documentos juntados com a inicial. Já o perigo da demora se revela pelos transtornos e prejuízos materiais que a turbação está causando e poderia continuar a causar caso persistisse a situação fática combatida. Destarte, presentes os requisitos legais e estando a petição inicial devidamente instruída, a concessão da medida liminar sem a oitiva da parte contrária é a medida cabível. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, pelas razões de fato e de direito a pouco expostas, assim como por efeito dos requisitos do art. 561 do CPC, DEFIRO a medida liminar PARA determinar a imediata cessação a turbação do imóvel denominadO Fazenda Cachoeirinha, desde julho de 2020, constituído por dois imóveis rurais localizados na Comunidade Terra Prometida, dentro do Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) do INCRA Novo Mundo, situados no KM. 100, sentido Itaituba/Rurópolis, bem como, determino ao requerido que cesse imediatamente a turbação e desocupe a área invadida, no prazo de 72 horas, sob pena de responsabilidade criminal e aplicação de multa diária. Expeça-se mandado proibitório. O referido mandado deverá ser cumprido pelo oficial de justiça com moderação e firmeza, nos termos do art. 567 do CPC. Aplico pena pecuniária ao requerido, no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, por dia de descumprimento, até o limite de R$ 30.000,00, a ser revertida em favor do autor. Decorrido o prazo acima (72 horas), sem cumprimento da decisão, desde já requisito força Policial, a qual deverá agir buscando sempre que possível preservar a integridade física dos envolvidos, como lhe é de costume. Cumprida a medida liminar, cite-se o requerido, para, querendo, no prazo de 15 dias, contado da citação, contestar a presente ação, sob pena de serem havidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Seguindo-se o processo pelo procedimento comum, nos termos do art. 566 do CPC. Citem-se e Intimem-se. CUMPRA-se. EXPEDIENTES DE PRAXE. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Rurópolis/PA, 30 de agosto de 2022. JULIANA FERNANDES NEVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Rurópolis.

02/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de SEBASTIÃO CALVARIS DIAS em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL R. SOUSA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE HAMILTON DA SILVA RIOS em 09/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2025

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE HAMILTON DA SILVA RIOS em 09/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(50)