Execução Fiscal 0000412-36.2012.8.14.0133 - TJPA

Execução Fiscal 0000412-36.2012.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/03/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 13:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:37

Decorrido prazo de TSA COMERCIO DE FILTROS AUTOMOTIVOS LTDA em 31/01/2023 23:59.

06/02/2023, 03:47

Decorrido prazo de TSA COMERCIO DE FILTROS AUTOMOTIVOS LTDA em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

30/11/2022, 15:17

Publicado Sentença em 29/11/2022.

30/11/2022, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0000412-36.2012.8.14.0133 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada por FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de TSA COMERCIO DE FILTROS AUTOMOTIVOS LTDA, partes qualificadas nos autos. Foi determinada a citação, tendo a executada se manifestado nos autos, nomeando bem a penhora, ID 43327763, tendo o exequente solicitado a apresentação da Certidão de Registro de Imóveis e Certidão Negativa de Ônus, o que foi deferido pelo Juízo, ID 73327773. Foi determinada a intimação das partes para manifestarem interesse em aderir Programa de Regularização Fiscal, ID 75978319. O exequente, apresentou petição requerendo a desistência da ação, constante no ID 76503256. É o breve relatório. DECIDO. O pedido de desistência da ação não importa em renúncia a direito nem impede novo ajuizamento da ação, se for o caso. Na presente ação, o(a) executado(a), foi devidamente citado(as), mas não apresentou contestação, razão pela qual se torna desnecessária a sua intimação para fins do Artigo 485, §4º, do CPC. Restando evidenciado o total desinteresse da parte exequente com relação ao prosseguimento do feito, não há qualquer óbice à homologação do pedido de desistência em comento. ANTE O EXPOSTO, POR TUDO O QUE DOS AUTOS CONSTA, COM FULCRO NOS ARTS. 200, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO POR SENTENÇA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos da lei Havendo interposição de Apelação, proceda-se na forma do art. 1.010 do CPC e do Provimento nº 006/2006-CJRMB, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com as cautelas legais. P. R. I. C. Marituba-PA, 24 de novembro de 2022. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 16:47

Extinto o processo por desistência

24/11/2022, 11:49

Conclusos para julgamento

22/11/2022, 21:06

Decorrido prazo de TSA COMERCIO DE FILTROS AUTOMOTIVOS LTDA em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:57

Decorrido prazo de TSA COMERCIO DE FILTROS AUTOMOTIVOS LTDA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 20:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 06:28

Documentos

Sentença

•25/11/2022, 16:47

Sentença

•24/11/2022, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0000412-36.2012.8.14.0133 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada por FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de TSA COMERCIO DE FILTROS AUTOMOTIVOS LTDA, partes qualificadas nos autos. Foi determinada a citação, tendo a executada se manifestado nos autos, nomeando bem a penhora, ID 43327763, tendo o exequente solicitado a apresentação da Certidão de Registro de Imóveis e Certidão Negativa de Ônus, o que foi deferido pelo Juízo, ID 73327773. Foi determinada a intimação das partes para manifestarem interesse em aderir Programa de Regularização Fiscal, ID 75978319. O exequente, apresentou petição requerendo a desistência da ação, constante no ID 76503256. É o breve relatório. DECIDO. O pedido de desistência da ação não importa em renúncia a direito nem impede novo ajuizamento da ação, se for o caso. Na presente ação, o(a) executado(a), foi devidamente citado(as), mas não apresentou contestação, razão pela qual se torna desnecessária a sua intimação para fins do Artigo 485, §4º, do CPC. Restando evidenciado o total desinteresse da parte exequente com relação ao prosseguimento do feito, não há qualquer óbice à homologação do pedido de desistência em comento. ANTE O EXPOSTO, POR TUDO O QUE DOS AUTOS CONSTA, COM FULCRO NOS ARTS. 200, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO POR SENTENÇA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos da lei Havendo interposição de Apelação, proceda-se na forma do art. 1.010 do CPC e do Provimento nº 006/2006-CJRMB, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com as cautelas legais. P. R. I. C. Marituba-PA, 24 de novembro de 2022. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0000412-36.2012.8.14.0133 DESPACHO Nada obstante ao ponto em que o feito se encontra, sem prejuízo à sua regular tramitação e em observância ao art. 10 do CPC e ao dever de estimular a solução consensual dos conflitos a qualquer tempo, intimo ambas as partes para manifestação, no prazo de 40(quarenta) dias, sobre o interesse da parte contribuinte em aderir ao Programa de Regularização Fiscal – PROREFIS 2022, recentemente instituído pelo Decreto nº 2.557/2022, de 12 de agosto de 2022, informando se houve a adesão e, em caso positivo, se eventualmente almejam a suspensão do processo até o fim do prazo de parcelamento administrativo da dívida. Ressalto, a título de informação, que referido programa instituiu benefícios com a redução de multas e juros de 65% até 95% em relação ao ICMS, IPVA, ITCD e TFRM, permitindo ao(à) contribuinte sua regularização perante o Fisco estadual. Informo, por oportuno, que a manifestação de adesão ao Programa de Regularização Fiscal deverá ser formalizada administrativamente pelo(a) próprio(a) contribuinte, no período de 16 de agosto à 31 de outubro de 2022, no portal de serviços da Secretaria de Estado da Fazenda, disponível no endereço eletrônico: www.sefa.pa.gov.br/prorefis, na categoria Parcelamento, cujo acesso será mediante autenticação do usuário/senha ou através de certificado digital. Ainda, enfatizo que os demais esclarecimentos e a legislação pertinente são de competência da Fazenda estadual, não desta unidade judicial, e encontram-se acessíveis no portal eletrônico: www.sefa.pa.gov.br/prorefis. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, retornem conclusos para o prosseguimento regular do feito. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P.R.I.C. Marituba-PA, 30 de agosto de 2022. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

02/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de TSA COMERCIO DE FILTROS AUTOMOTIVOS LTDA em 31/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de TSA COMERCIO DE FILTROS AUTOMOTIVOS LTDA em 25/01/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

Publicado Sentença em 29/11/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de TSA COMERCIO DE FILTROS AUTOMOTIVOS LTDA em 18/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de TSA COMERCIO DE FILTROS AUTOMOTIVOS LTDA em 10/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/11/2022 23:59.

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