Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001428-16.2020.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001428-16.2020.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PEDRO LOPES BENJAMIN em 25/05/2023 23:59.

19/07/2023, 10:45

Decorrido prazo de PEDRO LOPES BENJAMIN em 19/05/2023 23:59.

19/07/2023, 00:29

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ALVES em 19/05/2023 23:59.

19/07/2023, 00:29

Arquivado Definitivamente

11/05/2023, 11:31

Transitado em Julgado em 08/05/2023

11/05/2023, 11:01

Publicado Sentença em 09/05/2023.

10/05/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

10/05/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº: 0001428-16.2020.814.0401 DENUNCIADO: PEDRO LOPES BENJAMIN VÍTIMA: A COLETIVIDADE Testemunha: Carlos Alberto dos Santos Alves, CPF: 288.593.592-87 Artigos: 42 DA LCP TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 27/04/2023, às 10:00 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra. SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA, MM. Juíza de Direito, o Ministério Público na pessoa da Dra. Bethânia Maria da Costa Corrêa, comigo Auxiliar Judiciário. Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presente somente a testemunha arrolada na denúncia, Sr. Carlos Alberto dos Santos Alves. Aberta a audiência, o Ministério Público se manifestou nos seguintes termos: “MM. Juíza, considerando que o fato ocorreu em 09/11/2019 e que a pena máxima em abstrato é de três meses, conclui-se que, em 09/11/2022, operou-se a prescrição e a extinção da punibilidade do agente, nos termos do art. 107, IV c/c o art. 109, V todos do CP, razão pela qual o MP requer, depois de assim declarada, o não recebimento da denúncia e que sejam os presentes autos arquivados, na forma da lei. Pede deferimento”. A seguir, a MM. Juíza passou a proferir a decisão: “Vistos, etc. Adoto como relatório o que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Verifica-se que o crime imputado ao denunciado é punido com pena máxima de três meses, assim, de acordo com o artigo 109, V do CP, prescreve em 03 (três) anos. Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e com fundamento no artigo 109, V e 105 do Código Penal, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA no presente caso e, de acordo com o artigo 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE PEDRO LOPES BENJAMIN, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE RECEBER A DENÚNCIA DE ID 76608398. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias e, após, arquivem-se os autos. P.R.I.C.”. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, _______, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.

08/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 13:55

Extinta a punibilidade por prescrição

28/04/2023, 11:10

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/04/2023 10:00 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

27/04/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 09:04

Juntada de Petição de devolução de mandado

30/11/2022, 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/11/2022, 11:47

Documentos

Sentença

•05/05/2023, 13:54

Sentença

•28/04/2023, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº: 0001428-16.2020.814.0401 DENUNCIADO: PEDRO LOPES BENJAMIN VÍTIMA: A COLETIVIDADE Testemunha: Carlos Alberto dos Santos Alves, CPF: 288.593.592-87 Artigos: 42 DA LCP TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 27/04/2023, às 10:00 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra. SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA, MM. Juíza de Direito, o Ministério Público na pessoa da Dra. Bethânia Maria da Costa Corrêa, comigo Auxiliar Judiciário. Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presente somente a testemunha arrolada na denúncia, Sr. Carlos Alberto dos Santos Alves. Aberta a audiência, o Ministério Público se manifestou nos seguintes termos: “MM. Juíza, considerando que o fato ocorreu em 09/11/2019 e que a pena máxima em abstrato é de três meses, conclui-se que, em 09/11/2022, operou-se a prescrição e a extinção da punibilidade do agente, nos termos do art. 107, IV c/c o art. 109, V todos do CP, razão pela qual o MP requer, depois de assim declarada, o não recebimento da denúncia e que sejam os presentes autos arquivados, na forma da lei. Pede deferimento”. A seguir, a MM. Juíza passou a proferir a decisão: “Vistos, etc. Adoto como relatório o que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Verifica-se que o crime imputado ao denunciado é punido com pena máxima de três meses, assim, de acordo com o artigo 109, V do CP, prescreve em 03 (três) anos. Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e com fundamento no artigo 109, V e 105 do Código Penal, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA no presente caso e, de acordo com o artigo 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE PEDRO LOPES BENJAMIN, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE RECEBER A DENÚNCIA DE ID 76608398. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias e, após, arquivem-se os autos. P.R.I.C.”. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, _______, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.

08/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PEDRO LOPES BENJAMIN em 25/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO LOPES BENJAMIN em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ALVES em 19/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/05/2023

Publicado Sentença em 09/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/04/2023 10:00 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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