Execução Fiscal 0836546-97.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0836546-97.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0836546-97.2018.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Ação de Execução Fiscal que move o Estado do Pará em face de COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. Em petição de ID 18487018, o executado afirma que os débitos discutidos, em que pese garantidos por apólice de seguro garantia (recebidos conforme decisão de ID Num. 23972212), continuam sendo objeto de protesto extrajudicial, o que entende indevido. Instado a se manifestar, o exequente se opôs ao pedido de sustação de protesto, ao defender que a garantia ofertada nos autos (Apólice de Seguro Garantia) não se serve para suspender a exigibilidade do crédito tributário (ID Num. 24314208). É o breve relatório. Decido. No caso dos autos, o executado apresentou apólice de seguro garantia, que foi recebida pelo juízo como garantia do débito executado, conforme decisão de ID Num. 23972212. Neste sentido, cumpre destacar que a única modalidade de garantia suficiente para proporcionar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é o depósito do montante integral em dinheiro e, conforme explicitado alhures, não foi a garantia trazida aos autos pela parte executada. O art. 151 do CTN é claro ao dispor as hipóteses que possibilitam a suspensão da exigibilidade do crédito, senão vejamos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes Dentre as hipóteses acima expostas apenas o depósito do seu montante integral é idôneo para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não havendo a possibilidade de suspensão por outras formas de garantia do juízo, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR DE CAUÇÃO REAL IMOBILIÁRIA: POSSÍVEL COMO GARANTIA PARA EXPEDIÇÃO DE CPD-EN, SEM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA 1- Seja para garantia do juízo em futura execução fiscal ou como garantia dos débitos tributários cuja nulidade eventualmente se pretenda discutir em ação ordinária, o devedor pode caucionar, em processo cautelar específico e autônomo, bens suficientes em ordem a que se lhe expeça CPD-EN. 2- O STJ (REsp nº 1.307.961/MT) abona caução real, quando jurídica e economicamente hábil (e, até onde consta, era o caso) se apenas ofertada para - como garantia que é - assegurar CPD-EN (art. 206/CTN), sem, todavia, atração dos efeitos do art. 151/CTN ou exclusão/suspensão do CADIN. 3- Apelação da FN e remessa oficial não providas. 4- Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 28 de janeiro de 2014., para publicação do acórdão.(AC 77516320114013500 GO 0007751-63.2011.4.01.3500; RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL;JULGAMENTO: 28/01/2014;SÉTIMA TURMA TRF1; e-DJF1 p.1180 de 07/02/2014) Assim, nos termos da legislação vigente e do posicionamento jurisprudencial dominante, as demais modalidades de garantia – diferentes do depósito do montante integral em dinheiro – não são suficientes para proporcionar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Especificamente quanto ao protesto, conforme a alteração legislativa trazida pela lei nº 12.767/12, em face da Lei nº 9.492/1997, que trata dos protestos extrajudiciais, esta previu expressamente o protesto de certidões fazendárias - Certidões de Dívida Ativa (CDA) da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Senão vejamos: Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 12.767, de 2012) Após a modificação normativa, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em julgado proferido no final de 2016, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, firmou seu posicionamento sobre a constitucionalidade de tal medida, sob o fundamento de que “o protesto das certidões de dívida ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política”. (grifei) O STJ, após essa lei, modificou sua jurisprudência e passou a admitir como legítimo o protesto de CDA, conforme noticiado no Informativo nº 533. Assim decide o STJ: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CDA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SEGURO GARANTIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. EQUIPARAÇÃO AO DEPÓSITO EM DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA SÓLIDA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A irresignação não merece conhecimento. 2. Com efeito, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ de ser inviável a equiparação do seguro garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e integral para efeito de suspensão de exigibilidade do crédito não tributário ou tributário; na verdade, somente o depósito em dinheiro viabiliza a suspensão determinada no artigo 151 do CTN (REsp. 1.156.668/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, Dje 10.12.2010; AgRg na MC 19.128/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 24.8.2012). 3. Dessume-se, portanto, que o acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual incide a regra estabelecida na Súmula 83/STJ. 4. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.796.295/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019, DJe de 22/4/2019.) No caso concreto, o executado se insurge contra o protesto do crédito, mas o que ofertou como garantia foi apólice de seguro garantia, o que não é suficiente para o cancelamento ou suspensão do protesto extrajudicial. Sabe-se que, nos termos da Súmula 112 do STJ, o oferecimento de qualquer garantia que não seja o depósito do montante integral do crédito tributário não tem o condão de suspender a sua exigibilidade. Desse modo, constato que inexiste direito do executado de ter cancelados ou suspensos os protestos extrajudiciais realizados, pelo que indefiro os pedidos neste sentido. Por fim, nos termos dos arts. 7º, 9° e 10 do CPC, é dever do juiz zelar pelo efetivo contraditório, bem como a regra da vedação às decisões surpresa, desta forma, considerando que as petições de IDs Num. 40992839 e Num. 78043466, apresentam pedidos acerca da mudança da situação cadastral do executado, que figura como “ativo não regular”, intime-se o requerido para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos para decisão. P.R.I.C Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.

20/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 16/04/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. em 10/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(19)