Monitória 0800588-37.2020.8.14.0024 - TJPA

Monitória 0800588-37.2020.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/10/2022, 14:24

Transitado em Julgado em 28/09/2022

20/10/2022, 14:23

Publicado Sentença em 05/09/2022.

05/09/2022, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

05/09/2022, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: Nome: DMM LOPES & FILHOS LTDA. Endereço: Rua Ipê Amarelo, Novo Mundo, VáRZEA GRANDE - MT - CEP: 78149-321 RÉUS: Nome: F. FERNANDO DA SILVA Endereço: Avenida Eça de Queirós Lages de Mesquita, 686, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-220 SENTENÇA A Parte propôs a presente Ação, mas deixou de atender determinação judicial e abandonou o processo. É a síntese do necessário. Doravante, decido. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a inação do autor por mais de 30 (trinta) dias, que resta caracterizada quando este é devidamente chamado para a realização de determinada diligência ou ato processual, mas se queda inerte. Analisando os autos, é possível perceber que houve inércia da Parte Autora, restando caracterizado está seu total desinteresse no prosseguimento do processo, merecendo a sua extinção. Compulsando os autos, verifica-se que a Parte autora deixou de cumprir determinação judicial tão necessária para o prosseguimento do feito, o que demonstra seu desinteresse no prosseguimento da demanda e na satisfação da tutela jurisdicional. Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a resposta do Poder Judiciário. Neste sentido, pertinentes são as palavras da doutrina sobre a necessidade de uma atuação mais efetiva do magistrado na aplicação de regras processuais para a regular tramitação dos processos cíveis, a saber: "As regras processuais existem para assegurar o bom desenvolvimento do procedimento e o real equilíbrio entre os sujeitos parciais dessa relação jurídica, para quê também é fundamental a efetiva participação do juiz. A regulamentação desse método de solução de conflitos chamado “processo” destina-se a possibilitar que o resultado da atividade estatal contribua decisivamente para a manutenção da integridade do ordenamento jurídico, a eliminação dos litígios e a pacificação social. (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do processo e técnica processual. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 18)" Outrossim, cumpre destacar que a presente extinção não impede que a parte intente nova ação. Por conseguinte, resta evidente o abandono do processo, pelo que tenho caracterizado a perda superveniente do interesse processual. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA COBRANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR (CONSUBSTANCIADO PELO ABANDONO DA CAUSA). ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. III, DO CPC). O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, caracteriza a perda superveniente do interesse de agir (consubstanciado, in casu, pelo abandono da causa), com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, inc. III, do CPC ), haja vista que essa inércia esvazia o conteúdo de eventual provimento judicial quanto ao mérito. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF - Apelação Cível APC 20080110774173 (TJ-DF) - Data de publicação: 05/06/2015)." Enfim, o abandono da causa pela parte Autora demonstra a ausência de necessidade/utilidade do provimento jurisdicional, o que enseja a extinção do feito. Pelo exposto, configurada a falta de interesse processual superveniente, consubstanciado, pelo abandono da causa, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). Não há custa, pois foi PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800588-37.2020.8.14.0024. DEFIRO/MANTENHO o benefício da justiça gratuita, nos termos da presunção legal do artigo 99, §3º, do CPC. INTIMEM-SE as partes através de seus causídicos apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Registre-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição no Sistema PJe. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Itaituba (PA), 1 de setembro de 2022. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito Substituto

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 12:54

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

01/09/2022, 12:54

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 12:54

Conclusos para julgamento

19/08/2022, 11:07

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 11:06

Decorrido prazo de DMM LOPES & FILHOS LTDA. em 18/07/2022 23:59.

23/07/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/04/2022, 15:26

Juntada de Petição de diligência

18/04/2022, 15:26

Juntada de Ofício

30/03/2022, 20:30

Documentos

Sentença

•01/09/2022, 12:54

Despacho

•22/11/2021, 15:26

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/09/2022

Publicado Sentença em 05/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DMM LOPES & FILHOS LTDA. em 18/07/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Ofício

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