Ação Penal - Procedimento Sumário 0800528-86.2022.8.14.0091 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800528-86.2022.8.14.0091 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800528-86.2022.8.14.0091. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALVATERRA Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SALVATERRA Endereço: AV. VITOR ENGELHARD, SN, CENTRO, SALVATERRA - PA - CEP: 68860-000 Nome: DENIS ROBERTO VAZ DO NASCIMENTO Endereço: 4ª Rua, atrás do Cemitério, Ao lado do prédio do Conselho Tutelar, CENTRO, SALVATERRA - PA - CEP: 68860-000 ID: DECISÃO - MANDADO Trata-se autos de descumprimento de medidas protetivas de urgência. A defesa pleiteou a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada. Intimado, o Ministério Público (MPPA) manifestou-se favorável ao pleito. Este é o relato do necessário. Decido. De acordo com o art. 316 do Código de Processo Penal (CPP), o juiz, de ofício, poderá revogar a prisão preventiva se verificar a falta de motivo para que ela subsista. O transcurso de tempo desde a prisão serviu para incutir no preso a necessidade de cumprimento das medidas protetivas. Por outro lado, não poderá permanecer preso por grande lapso temporal, pois as penas pelos delitos, em caso de condenação, não se mostrariam elevadas. Há grandes chances de que até penas privativas de liberdade não sejam impostas. Portanto, a manutenção da prisão poderia representar constrangimento ilegal. Diante do exposto, acolho o pedido da Defesa e o parecer ministerial e revogo a prisão preventiva decretada em face de DENIS ROBERTO VAZ DO NASCIMENTO, que deve ser posto em liberdade imediatamente se por outro motivo não estiver preso. Com o fim de preservar a integridade da vítima, mantenho as medidas protetivas. Servirá a presente como alvará de soltura, que deve ser cadastrada imediatamente no BNMP para assinatura imediata e, após, no PJe. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Intime-se pessoalmente a vítima, nos termos do art. 21 da Lei 11.340/2006. Ciência ao Ministério Público. Em continuidade, verifico que foi recebida a denúncia, citados pessoalmente o réu e já apresentada a resposta à acusação. Assim, dou prosseguimento ao feito para o fim de, na fase do art. 397 do Código de Processo Penal (CPP), verificar que os elementos probatórios até então produzidos não nos trazem a certeza inabalável de alguma excludente de ilicitude, culpabilidade ou do próprio crime, de forma que, deixando sua análise mais aprofundada para depois da instrução criminal, não há que se falar em absolvição prematura do acusado. Assim, designo o dia 14 de fevereiro de 2023, as 10h30, para a realização da audiência de instrução e julgamento. As partes, testemunhas e advogados poderão participar da audiência de forma virtual por meio do link abaixo. Caso não lhes seja possível, deverão comparecer pessoalmente ao Fórum. À Secretaria: - Intime-se o réu, as testemunhas de acusação e de defesa porventura arroladas; - Intime o Ministério Público e a defesa, essa via DJE; - Junte-se certidão atualizada de antecedentes criminais do réu; - Proceda-se ao agendamento da audiência no sistema PJE. Cumpra-se. Expeça-se o que for necessário. 16 (dez) de novembro de 2022 (dois mil e vinte e dois). JOSÉ DIAS DE ALMEIDA JÚNIOR Juiz de Direito https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmExNjRlZDItM2Y0Ny00MWExLWJhNzgtYTM0YzVkYWM1MWM5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%224ae3fe87-7ee1-4c69-bee6-4e84a68ebcfa%22%7d

24/01/2023, 00:00

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Cuida-se de pedido de revogação de prisão no bojo dos autos de medidas protetivas concedidas em favor da vítima RITA DE CASSIA RODRIGUES PLATILHA contra o agressor DENIS ROBERTO VAZ DO NASCIMENTO. Mesmo ciente, o agressor não apresentou manifestação nos autos. Ao invés disso, o agressor, mesmo comunicado da decisão que concedeu as medidas protetivas (ID 69576064), decidiu por descumpri-las, razão pela qual a vítima se dirigiu até a autoridade policial, comunicando o ocorrido, ensejando, assim, o decreto da prisão preventiva do agressor. A vítima foi intimada acerca da prisão do agressor, em 17/8/2022, mas nada relatou. Todavia, dois dias depois, em 19/8/2022, o agressor peticionou nestes autos, por intermédio de advogado particular regularmente constituído, pugnando pela revogação da sua prisão, tendo como fundamentação o relato contido em uma ata notarial, que foi redigida e registrada baseada em supostas manifestações feitas pela vítima, a qual teria afirmado não possuir mais interesse nas medidas protetivas concedidas em seu favor. É o relatório. Decido. Inicialmente, passo a me manifestar acerca do pedido de revogação de prisão. Sabe-se que a prisão deve ser decretada ou mantida em situações excepcionais. No presente caso, restaram demonstradas a existência do crime (materialidade), comprovada pelo depoimento da vítima, além dos indícios suficientes de autoria, também embasados nos relatos da ofendida. Uma vez identificado estes dois pressupostos da segregação cautelar, há necessidade de ser analisados os requisitos da prisão preventiva, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, vez que, para a decretação da prisão preventiva não basta a comprovação da materialidade e os indícios de autoria. Há que se analisar se há perigo na liberdade do agente (periculum libertatis). Nessa linha, constato que há perigo na liberdade do agente (periculum libertatis), uma vez que oferece risco à ordem pública. É certo que deve estar comprovado o risco para a ordem pública. Como já fundamentado na decisão anterior, ficou comprovada a intenção do agressor em não cumprir as medidas protetivas de urgência decretadas por este Juízo, tanto que foi decretada a prisão preventiva dele em razão disso, havendo, portanto, a necessidade de se impor providência mais rígida, a fim de garantir a execução das medidas protetivas, bem como evitar novos episódios de violência contra a ofendida, pois uma vez solto, o agressor continuará delinquindo, colocando em risco não só a integridade física, moral e psicológica da vítima, como a ordem pública. Outrossim, este Juízo possui o entendimento de que a palavra da vítima perante a autoridade policial deve prevalecer em relação ao relato realizado extrajudicialmente por ela. Em casos como o dos autos, preponderam as manifestações da vítima junto às instituições competentes para o requerimento de concessão de medidas protetivas, como a Autoridade Policial e o Ministério Público. E nesse viés, é possível constatar que não há nos autos nenhum requerimento pela revogação da prisão preventiva do indiciado, tanto pela autoridade policial quanto pelo MP. Pelo contrário, o Ministério Público foi o responsável pelo pedido de decretação da prisão preventiva ora decretada. Nesse passo, percebe-se que não houve modificação fática na situação narrada, tampouco alteração quanto ao preenchimento dos requisitos necessários a autorizar a decretação da prisão preventiva, os quais permanecem incólumes. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de DENIS ROBERTO VAZ DO NASCIMENTO, já qualificado nos autos, com base no art. 312 do Código de Processo Penal, como garantia da ordem pública, sem prejuízo de eventual reanálise futura acerca da custódia cautelar, a teor do art. 316 do Código de Processo Penal. Recebo a denúncia, uma vez preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP. Cite-se o Réu para apresentar resposta à acusação. Modifique a secretaria a classe dos presentes autos para ação penal. Cumpra-se com urgência, eis que se trata de indiciado preso. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Publique-se. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. JOSÉ DIAS DE ALMEIDA JÚNIOR Juiz de Direito

02/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Homologada a Transação

Juntada de Outros documentos

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 11/05/2023 09:00 Vara Única de Salvaterra.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(175)