Execução de Título Extrajudicial 0863354-03.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0863354-03.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/06/2023, 08:40

Cancelada a movimentação processual

20/06/2023, 08:36

Extinto o processo por desistência

12/06/2023, 13:17

Conclusos para julgamento

26/05/2023, 10:14

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 10:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO FIGUEIRA em 14/12/2022 23:59.

18/12/2022, 01:12

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO FIGUEIRA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 03:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO FIGUEIRA em 30/11/2022 23:59.

04/12/2022, 03:41

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO FIGUEIRA em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 04:45

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 17:27

Publicado Despacho em 16/11/2022.

17/11/2022, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

17/11/2022, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0863354-03.2022.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO FIGUEIRA Endereço: Avenida Marquês de Herval, 1612, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-316 Promovido(a): Nome: PATRICIA CRISTINA COELHO MARTINS Endereço: Avenida Marquês de Herval, 1612, apt 2602, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-316 DESPACHO Tendo em vista o exposto na petição de Id nº. 80441049, resta incontroverso o entendimento de que ausente nos autos os requisitos e documentos indispensáveis ao rito processual pretendido, nos termos do art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil. Desta forma, determino a intimação da parte requerente para, querendo, emendar à inicial no prazo máximo de 15 dias, convertendo o feito em ação de cobrança, apresentando nova exordial com pedidos adequados à fase de conhecimento. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 03 de novembro de 2022. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível

14/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 11:30

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 11:30

Documentos

Sentença

•12/06/2023, 13:17

Despacho

•11/11/2022, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0863354-03.2022.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO FIGUEIRA Endereço: Avenida Marquês de Herval, 1612, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-316 Promovido(a): Nome: PATRICIA CRISTINA COELHO MARTINS Endereço: Avenida Marquês de Herval, 1612, apt 2602, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-316 DESPACHO Trata-se de ação de execução de obrigação de pagar quantia certa consistente em crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício. Conforme disposto no inciso X do artigo 784 do Código de Processo Civil de 2015, o crédito referente às taxas condominiais somente possui força de título executivo quando o exequente comprova a sua previsão na respectiva convenção ou aprovação em assembleia geral. Contudo, para ser viável a execução, não basta a previsão genérica da obrigação dos condôminos de pagar as taxas condominiais estabelecidas na convenção do condomínio, sendo imprescindível a comprovação da aprovação do seu valor, de modo que a obrigação se torne líquida, certa e exigível. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TAXAS CONDOMINIAIS – ART. 784, X, DO CPC - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ATA DA ASSEMBLEIA DE FIXOU O VALOR DAS CONTRIBUÇÕES – DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO – INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA EMENDAR À INICIAL - AUSÊNCIA – SENTENÇA CASSADA. Nos termos do inciso X do art. 784 do CPC, as contribuições condominiais devem estar previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, além de comprovadas documentalmente. A interpretação da doutrina é a de que os valores das despesas condominiais executadas devem ter respaldo, em regra, na ata de assembleia geral que as fixou, ou na convenção do condomínio, quando esta última estabelecer, por exemplo, um indexador. A cópia da ata da assembleia que fixou os valores das taxas condominiais é parte integrante do título executivo previsto no art. 784, X, do CPC, e, na ausência dela, deve ser oportunizada ao exequente a emenda da petição inicial, na forma do art. 801 do CPC, sob pena de ser violado o direito de ação. (TJ-MG - AC: 10000190030866001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 25/03/0019, Data de Publicação: 28/03/2019). De igual maneira, no que concerne aos honorários advocatícios, para que seja viável a execução não basta a previsão genérica em convenção de condomínio acerca da obrigação dos condôminos em arcar com tal despesa, sendo imprescindível a comprovação da aprovação do seu valor ou percentual a ser apurado sobre o débito, de modo que a obrigação se torne líquida, certa e exigível. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DÉBITO CONDOMINIAL – DECISÃO QUE FACULTOU A EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO SEM A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDA –AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O MONTANTE COBRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS ENCONTRA-SE PREVISTO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO OU QUE FOI APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL – REQUISITO PARA QUE O DÉBITO CONDOMINIAL SE CARACTERIZE COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONSOANTE OS TERMOS DO ART. 784, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –PREVISÃO GENÉRICA NA CONVENÇÃO QUANTO À COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESPENDIDOS PELO CONDOMÍNIO – DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 783 DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE – ORDEM DE EXCLUSÃO CABÍVEL – DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00578113320198160000 PR 0057811-33.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 22/04/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2020) No caso em tela, o exequente juntou aos autos convenção de condomínio prevendo a cobrança de taxa condominial e atas de assembleia, contudo não consta ata da assembleia geral que autoriza a cobrança das taxas condominiais executadas. De igual forma, juntou aos autos convenção de condomínio com cláusula prevendo que o condômino inadimplente arcaria com os honorários advocatícios em caso de cobrança judicial do débito, mas que não apresenta seu valor líquido ou percentual a ser apurado, deixando de juntar a ata de assembleia que suprisse tal omissão. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada da presente decisão, emende a petição inicial juntando aos autos: a) as atas de assembleia com a aprovação dos valores das taxas condominiais executadas ou documentos aptos demonstrar sua liquidez e certeza; b) ata de assembleia com a aprovação do percentual de honorários executado ou documentos aptos para demonstrar sua liquidez, exigibilidade e certeza; c) relatório de débito LEGÍVEL, constando a data de vencimento das taxas condominiais executadas; d) procuração devidamente ASSINADA pelo síndico do condomínio exequente, pois a juntada aos autos não apresenta assinatura. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para despacho inicial. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 01 de setembro de 2022. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível

02/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO FIGUEIRA em 14/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO FIGUEIRA em 07/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO FIGUEIRA em 30/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO FIGUEIRA em 28/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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