Divórcio Litigioso 0801282-93.2022.8.14.0037 - TJPA

Divórcio Litigioso 0801282-93.2022.8.14.0037 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE OLIVEIRA GOMES REQUERIDO: GREICIMAR DA CONCEICAO PEREIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0801282-93.2022.8.14.0037 AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) - [Dissolução] Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável movida por José Oliveira Gomes em face de Greicimar da Conceição Pereira onde alegou, em apertada síntese, que manteve união estável com a requerida entre janeiro de 2001 a julho de 2018, advindo dois filhos da relação. Sustentou que foram adquiridos bens durante a constância da união estável. Requereu o reconhecimento e a dissolução da união estável, com a consequente partilha dos bens. Juntou documentos. Realizada audiência de conciliação, as partes celebraram acordo sobre a existência e extinção da união estável, não havendo acordo quanto aos bens adquiridos (id. 83986193). A requerida apresentou contestação, alegando que, quando do fim da união estável, havia apenas um imóvel inacabado no terreno, e que terminou de construir o imóvel sozinha, após o término da união estável. Sustentou a usucapião familiar do imóvel em razão do abandono do lar. Aduziu que a bajara indicada na inicial não é a mesmo que foi adquirida na constância da união estável. Requereu a improcedência do pedido de partilha de bens. Subsidiariamente, requereu que a partilha do imóvel se dê sobre o valor do terreno sem benfeitorias. Juntou documentos (id. 85304462). A parte autora impugnou a contestação, alegando que não houve abandono do lar, e que possuía acordo verbal com a requerida de que a partilha ocorreria após a venda do imóvel. Aduziu que sempre frequentou o imóvel, e que apenas deixou de frequentar em razão de medida protetiva concedida em favor da requerida. (id. 97418194). O juízo intimou as partes para indicarem se pretendiam a produção de provas (id. 97898651). O autor pugnou pelo julgamento antecipado (id. 99539777), enquanto a requerida pugnou pela produção de prova oral em audiência (id. 99660866). Após, vieram-me os autos conclusos. Decido. 1. Inicialmente, defiro à requerida o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Inexistindo preliminares e não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, declaro o feito saneado. 3. A existência e dissolução de união estável foi objeto de acordo entre as partes em sede de audiência de conciliação, restando discussão apenas sobre os bens partilháveis. 4. Fixo como pontos controvertidos os seguintes, sem prejuízo de que as partes, antes da audiência, definam outras questões sobre as quais recairá prova: a) os bens adquiridos na constância da união estável; b) a ocorrência da usucapião familiar em favor da parte requerida. 5. O ônus da prova é de ambas as partes em relação ao item “a” e da parte requerida em relação ao item “b”. 6. Defiro a produção de prova oral em audiência e a juntada de novos documentos. 7. Deverão as partes apresentar rol de testemunhas no prazo de 15 dias (art. 357, §4º, CPC), observando o artigo 450 do Código de Processo Civil. 8. Quanto às testemunhas, as partes deverão se ater ao disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil (trazer as testemunhas independentemente de intimação ou promover a sua intimação por carta). Determinações ao cartório 1. Anote-se nos autos a concessão da gratuidade da justiça em favor da parte requerida. 2. Designo audiência de instrução para a data de 06 de Junho de 2024, às 10h00min. Fica facultado apenas aos advogados e Ministério Público participarem da audiência em questão através de videoconferência pelo link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetupjoin/19%3ameeting_MmJhMzcxNzItNGRhNS00YTIxLTkyMDYtNTJhNTNmMTVhNmI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2268aa60fb-469e-4ade-b09d-9c75d48b165e%22%7d Caso optem por participar da audiência via online, as partes e seus advogados deverão informar nos autos que o farão, no prazo de até 2 dias que antecedem a audiência, sob pena de não lhe ser permitido o acesso ao link. 3. Intimem-se as partes por meio de seus advogados. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Oriximiná/PA, 31 de janeiro de 2024. JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE OLIVEIRA GOMES REQUERIDO: GREICIMAR DA CONCEICAO PEREIRA DESPACHO 1. Nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. 2. Não verifico vícios ou nulidades. Assim, INTIMEM-SE as partes, mediante seus respectivos advogados (ou pessoalmente, em se tratando de Ministério Público, patrocínio da Defensoria Pública, ou de Fazenda Pública), para, no prazo comum de 5 dias, informar se ainda possuem provas a produzir, indicando quais provas ainda são necessárias, assim como a sua importância para a comprovação das questões de fato e de direito discutidas no processo. 2.1. Advirto que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito e que as partes podem requerer, também, o julgamento. 2.2. Havendo requerimento pela produção de provas, REGISTRO que em se tratando de prova testemunhal, cabe às partes especificar qual fato pretendem provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal; em se tratando de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico; em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (CPC, art. 320), ou a contestação (CPC, art. 336), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435). 3. Caso peticionem pela produção de provas, conclusos os autos para verificação da pertinência do pedido e, se pertinente, decisão de saneamento e organização do processo (CPC, artigo 357). 4. Caso não peticionem pela produção de provas, conclusos os autos para julgamento (CPC, artigo 355). Nessa hipótese, o cartório judicial deve cumprir previamente o artigo 26 da Lei Estadual n. 8.328/2015 (Lei de Custas do Poder Judiciário do Estado do Pará). Cumpra-se. Oriximiná-PA, 01 de agosto de 2023. JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0801282-93.2022.8.14.0037 AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) - [Dissolução]

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: JOSE OLIVEIRA GOMES (adv habilitado) Requerido: GREICIMAR DA CONCEIÇÃO PEREIRA DECISÃO/MANDADO 1. A parte autora postula os benefícios da justiça gratuita afirmando não deter condições financeiras para arcar com as despesas processuais. 2. Ocorre que a alegação de hipossuficiência possui presunção relativa, cabendo ao Magistrado analisar caso a caso as informações e as provas carreadas aos autos para a aferição da veracidade das alegações das partes no processo, conforme Súmula n. 6 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, inclusive. Nesse passo, não foi acostado aos autos acervo documental mínimo para que esta análise possa ser feita. 3. Veja-se que a parte autora não esclarece qual a sua renda, informando apenas ser pescador, sem comprovar sua impossibilidade de arcar com as custas, não anexando sua declaração anual de imposto de renda. A parte autora não providenciou a juntada de qualquer documento indicativo da justeza quanto à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Nesse par, registro que decisões que confiram a AJG tão só em razão da Declaração de Hipossuficiência da parte por certo revelam-se mais confortáveis ao magistrado, vez que simplificam e agilizam o procedimento, sem a expectativa de retorno dos autos para reapreciação de requerimentos, mas é de se solicitar aos interessados em sua concessão que examinem a matéria sob a perspectiva do Poder Judiciário, o qual tem a missão também de conferir às partes elementos sobre os quais possam manifestar-se, não se podendo negar que o tema da concessão ou não da AJG, por suas consequências processuais, como distribuição das custas processuais e imposição de honorários advocatícios. Daí a preocupação do Juízo no mister de solicitar às partes o carreamento aos autos de elementos minimamente suficientes a esse exame, tornando possível o contraditório também sob esse tema, tanto mais quando o requerimento de sua concessão esteja assentado tão somente na Declaração, a qual tem seu valor legal, mas não pode, no sentir deste Juízo, ser tomada de forma absoluta, impositiva. 5. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ Processo n° 0801282-93.2022.8.14.0037 INTIME-SE as partes autoras, por meio de seu advogado, para emendar a inicial nos termos acima informados, devendo recolher as custas processuais, as quais desde já, autorizo o parcelamento em até 04 (quatro) vezes. 6. Alternativamente, poderá reiterar o pedido, juntando a declaração de imposto de renda, bem como outro(s) comprovante(s) de renda, hipótese em que poderá ser reexaminado o pedido. 7. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o ato, devendo a parte autora juntar o Relatório de Conta do Processo, o boleto bancário correspondente e o comprovante de pagamento (artigo 9º, §1º, da Lei Estadual n. 8.328/2015), sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente cancelamento na distribuição. 8. Após, conclusos. Oriximiná/PA, na data da assinatura eletrônica. WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito

02/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Audiência Instrução realizada para 06/06/2024 10:00 Vara Única de Oriximiná.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(17)