Ação Penal - Procedimento Sumário 0802019-71.2022.8.14.0013 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0802019-71.2022.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ – 2ª Promotoria de Justiça de Capanema. DENUNCIADO: ALEX CONCEIÇÃO DA SILVA (atualmente custodiado no CRRCAP), brasileiro, natural de Governador Nunes Freire/MA, nascido em 01/01/1994, filho de Rosaria da Conceição da Silva, residente na Rua Osvaldo Cruz, Praça da República, s/n, Bairro Campina, CEP 66017090, Belém/PA. CAPITULAÇÃO: art. 155, caput, e art. 180, caput, ambos do Código Penal. RÉU PRESO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE CAPANEMA AV. BARÃO DE CAPANEMA, Nº 1011, BAIRRO AREIA BRANCA, CEP 68700-005, CAPANEMA/PA PROCESSO Nº: 0802019-71.2022.8.14.0013 Recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público, haja vista o regular preenchimento dos requisitos legais e pressupostos processuais, na forma do art. 41 do CPP. Cite-se o denunciado, nos termos do artigo 396 do CPP, para que, no prazo legal de 10 (dez) dias, apresente sua defesa por escrito, conforme art. 396-A do mesmo diploma legal. Conste no mandado de citação que não sendo apresentada a resposta no prazo legal, fica desde já nomeada a Defensoria Pública do Estado para tal fim, devendo o(a) Senhor(a) Diretor(a) de Secretaria, certificar o decurso do prazo sem oferecimento da resposta e em seguida dar vista dos autos à Defensoria Pública para que ofereça a resposta no prazo em dobro. Posto isto, passo à apreciação do pedido de dispensa de fiança formulado pela defesa (id 76620429). De saída, entendo de que deve ser deferido o requerimento da defesa, notadamente porque o fato de o flagranteado, até o presente instante, não ter recolhido o valor fixado outrora é comprovação suficiente de que não dispõe de condições econômicas para atender à ordem, o que exige a dispensa imediata da fiança, sob pena de impor ao investigado verdadeiro constrangimento ilegal. Ademais, o requerimento conta com parecer favorável do parquet (id 76847769). Por essa razão, acolho o requerimento defensivo e dispenso o pagamento da fiança. Sem prejuízo, mantenho as medidas cautelares diversas da prisão fixadas anteriormente, eis que se adequam ao caso concreto, quais sejam: a) Comparecimento a todos os atos do processo, sempre que intimado; b) Manter o endereço sempre atualizado, informando qualquer alteração de domicílio; c) Comparecimento bimestral na secretaria deste juízo, até o dia 24 (vinte e quatro) de cada mês ou no dia útil subsequente, para informar e justificar suas atividades, salvo justificada impossibilidade devidamente comprovada nos autos; d) Proibição de se ausentar da comarca de sua residência sem prévia autorização deste Juízo. Advirta-se, uma vez mais, o acusado quanto à possibilidade decretação de sua prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das medidas impostas (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020). Em razão do exposto, coloque-se imediatamente em liberdade o custodiado, se por outro motivo não estiver preso. Cumpridas as determinações e transcorrido o prazo para apresentação de resposta escrita à acusação, retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Publique-se e cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO ALVARÁ DE SOLTURA/TERMO DE COMPROMISSO/MANDADO DE CITAÇÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 003/2009, COM A REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO Nº 11/2009, AMBOS DA CJRMB. Capanema/PA, data registrada no sistema. JÚLIO CÉZAR FORTALEZA DE LIMA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de Capanema

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE CAPANEMA AV. BARÃO DE CAPANEMA, Nº 1011, BAIRRO AREIA BRANCA, CEP 68700-005, CAPANEMA/PA AUTOS DE COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PROCESSO Nº: 0802019-71.2022.8.14.0013 FLAGRANTEADO: ALEX CONCEIÇÃO DA SILVA (atualmente custodiado no CRRCAP), nascido em 01/01/1994, filho de Rosária da Conceição da Silva, residente na Rua Olvaldo Cruz, Praça da Reopública, Campina, Belém/PA. CAPITULAÇÃO PROVISÓRIA: art. 180, caput, c/c art. 155, caput, do CP. DECISÃO Cuida a espécie de comunicação da prisão em flagrante de ALEX CONCEIÇÃO DA SILVA, ocorrida no Município de Capanema/PA, no dia 31/08/2022, pela suposta prática delitiva tipificada no art. 180, caput, c/c art. 155, caput, do CP. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela homologação do APF, bem como pela concessão da liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (id 74998866). É o breve relatório. Decido. Certo é que a autoridade policial cumpriu as disposições do art. 5º, incisos LXII a LXIV da CF/88 e as formalidades do art. 304 e 306 do CPP, ouvindo-se, na sequência legal, o condutor e as testemunhas do flagrante, entregando, dentro do prazo legal, nota de culpa ao flagranteado, cientificando-o do seu direito e garantias constitucionais, bem assim comunicação da prisão a família. Dessa feita, não vislumbrando vícios formais ou materiais que maculem a peça sob exame, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. Isto posto, acolhendo o parecer ministerial, reconheço que não estão preenchidos os requisitos necessários para a segregação cautelar do flagranteado, sendo mais adequadas no caso ao caso em tablado a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, consoante inteligência do art. 310, inciso II, do CPP. Diante disso, com fulcro no art. 310, inciso III, do CPP, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA, cujo valor arbitro em 1 (um) salário-mínimo, ou seja, R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais), valor que atende ao fim a que se destina, devendo ser recolhida por guia própria. Ademais, fixo as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) Comparecimento a todos os atos do processo/procedimento, sempre que intimado; b) Manter o endereço sempre atualizado, informando qualquer alteração de domicílio; c) Comparecimento bimestral na Secretaria deste Juízo, até o dia 24 (vinte e quatro) de cada mês ou no dia útil subsequente, para informar e justificar suas atividades, salvo justificada impossibilidade devidamente comprovada nos autos; d) Proibição de se ausentar da Comarca de sua residência sem prévia autorização deste Juízo. O descumprimento de qualquer das condições acima implicará quebra da fiança, sem prejuízo de nova prisão em flagrante. Cumpra-se de imediato o determinado e, após a juntada do comprovante de recolhimento da fiança, expeçam-se, in continenti, o alvará de soltura e o termo de compromisso, dando-se, após, vista ao Ministério Público, a fim de requerer o que julgar necessário, a teor do art. 333 do CPP. Em caso de não recolhimento da fiança no prazo de 10 (dez dias) dias, retornem-me os autos conclusos para designação de audiência de custódia. Aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial. Comunique-se a autoridade policial. Intime-se o investigado. Autorizo o cumprimento em regime de plantão judiciário. Ciência ao Ministério Público. Publique-se e cumpra-se. SERVE A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO ALVARÁ DE SOLTURA/TERMO DE FIANÇA/TERMO DE COMPROMISSO/MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 003/2009, COM A REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO Nº 11/2009, AMBOS DA CJRMB. Capanema/PA, 01 de setembro 2022. JÚLIO CÉZAR FORTALEZA DE LIMA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de Capanema

05/09/2022, 00:00

02/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Decisão em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ALEX CONCEIÇÃO DA SILVA em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de devolução de mandado

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(20)