Procedimento Comum Cível 0001827-97.2014.8.14.0096 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0001827-97.2014.8.14.0096 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001827-97.2014.8.14.0096. AUTOR: DANIELA CRISTINA GOMES MORAES Advogados do(a) AUTOR: INGRID LUANA CUNHA DE AZEVEDO - PA019105, WALNEY MEDEIROS DE OLIVEIRA - PA17264, RONALDO MEDEIROS DE OLIVEIRA - PA20211 Polo Passivo: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: RUA FERREIRA LIMA 16, VILA JAMBU-AÇÚ, BAIRRO NOVO, NÃO INFORMADO, BELéM - PA - CEP: 66620-120 Advogado do(a) REU: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Endereço: RUA FERREIRA LIMA 16, VILA JAMBU-AÇÚ, BAIRRO NOVO, NÃO INFORMADO, BELéM - PA - CEP: 66620-120 Nome: M L B DE OLIVEIRA EPP Endereço: RUA CONSELHEIRO FURTADO 2689, PRÉDIO DA GBOEX, ENTRE 14 DE ABRIL E 09 DE JANEIRO, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66063-060 Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: 6 ANDAR, 76, INSS, AV. NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66010-000 DECISÃO/MANDADO 1. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única de São Francisco do Pará PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Repetição de indébito] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizada por Daniela Cristina Gomes Moraes, devidamente qualificada e representada, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, BANCO DO BRASIL S/A e M L B DE OLIVEIRA EPP - 1850, todos devidamente qualificados. Em síntese, a parte requerente alega em sua inicial que recebe benefício de pensão por morte previdenciária junto ao INSS sob o nº 1625023119 e nesta condição, informou que observou descontos no benefício, os quais seriam decorrentes de empréstimos fraudulentos. Afirma ainda que foram realizados saques indevidamente no período de 02/2013 a 08/2013. Cinge-se a controvérsias, portanto, acerca da existência de relação jurídica da requerente com a instituição financeira que justificaria os descontos questionados em seu benefício previdenciário, bem como acerca da regularidade dos saques realizados. Analisando os fatos narrados na inicial, bem como a documentação juntada, não vislumbro vínculo da requerida M L B DE OLIVEIRA EPP – 1850 na demanda. É que os fatos narrados na inicial indicam a contratação fraudulenta de empréstimo junto ao banco requerido, ocasionando descontos no benefício previdenciário da requerente. Não há, contudo, indicação, nem mesmo prova de que a requerida M L B DE OLIVEIRA EPP – 1850 participou, ainda que de forma intermediária, das contratações questionadas. Diante disso, reconheço a ilegitimidade passiva da parte requerida M L B DE OLIVEIRA EPP – 1850 na demanda, na forma do art. 485, §3º, CPC, pelo o que determino sua exclusão do polo passivo do presente feito. 2. Verifico que o requerido INSS ainda não foi citado, conforme certificado em ID 60914921. Determino a renovação do ato de citação, por sua procuradoria cadastrada no PJE/TJPA, para apresentar contestação no prazo de trinta dias. 3. Não apresentada contestação tempestiva, certifique-se. Apresentada contestação tempestiva, manifeste-se o autor em réplica no prazo de quinze dias. 4. Decorrido o prazo, não havendo contestação, a parte autora deverá dizer se possui outras provas a serem produzidas, justificando-as, e apresentar réplica à contestação apresentada por BANCO DO BRASIL S/A. 5. Após, conclusos. P.R.I.C. Servirá a presente decisão como mandado. São Francisco do Pará/PA, 31 de agosto de 2022. BRENO MELO DA COSTA BRAGA Juiz de Direito Titular da Vara Única de São Francisco do Pará

02/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 18/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

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