Procedimento Comum Cível 0800686-55.2020.8.14.0013 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800686-55.2020.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Capanema Processo n° 0800686-55.2020.8.14.0013 Nome: ASSOCIACAO AMIGOS DOS ANIMAIS DE CAPANEMA-PA (AMACAP) Endereço: Avenida Barão de Capanema, 828, Centro, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-005 Nome: DELIANE MONTEIRO DE MELLO Endereço: Rua da Saudade, 3905, Pedreira, CAPANEMA - PA - CEP: 68703-300 SENTENÇA Vistos etc. TIRA LEITE, sujeito de direitos não-humano, espécie canina, raça SRD, n° 945000009386102, neste ato assistido pela ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS ANIMAIS DE CAPANEMA/PA – AMACAP, opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença id 67653453, alegando, em síntese, omissão quanto aos fundamentos pertinentes à proibição de crueldade contra animeis e ao dever de indenizar previsto nos arts. 186 e 187 do Código Civil. Requer o provimento dos embargos com efeitos infringentes. Relatei. Decido. Conforme se constata pela análise da sentença embargada, a demanda foi julgada antecipadamente improcedente por ausência dos requisitos do dever de indenizar. De fato, pretende os requerentes que seja declarada a responsabilidade objetiva da requerida pelos danos causados ao animal. Ocorre que, conforme fundamentação apresentada na sentença, o ordenamento jurídico nacional não prevê responsabilidade objetiva por danos causados a animais. Ora, é sabido que a responsabilidade civil é de regra subjetiva, sendo a responsabilidade objetiva, seja fundamentada no risco da atividade ou no risco integral, exceção. Sendo excepcional, deve estar prevista expressamente em lei. Dessarte, não sendo o caso de responsabilidade objetiva, afastado o elemento subjetivo na causação do dano, resta afastado o dever de indenizar. Por fim, afastado o dever de indenizar, todos os fundamentos apresentados pelos requerentes restam prejudicados. Isto posto, rejeito os embargos. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Capanema, 31 de agosto de 2022. ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

05/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO AMIGOS DOS ANIMAIS DE CAPANEMA-PA (AMACAP) em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DELIANE MONTEIRO DE MELLO em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DELIANE MONTEIRO DE MELLO em 09/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Intimação em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2025

Publicado Intimação em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2025

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(20)