Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800206-56.2021.8.14.0041 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800206-56.2021.8.14.0041 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CILSA MARIA CARVALHO DA SILVA SENTENÇA Intimação - AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Processo nº 0800206-56.2021.8.14.0041 Vistos os autos, etc. Trata-se de Ação de Assentamento de Registro de Nascimento ajuizada pelo Ministério Público em favor de CILSA MARIA CARVALHO DA SILVA, na qual requer seja expedido mandado ao Cartório de Registros do município de Nova Timboteua, com determinação de assentamento do seu registro civil de nascimento. Alega que é filha de Antônio Joaquim de Carvalho e Maria de Nazaré da Silva, nascida em Nova Timboteua na data de 28/07/1960, e foi registrada no cartório mencionado, possuindo, inclusive, os demais documentos que permitira o registro de nascimento (Carteira de Identidade, CPF, Título de Eleitor), porém, ao buscar uma segunda via de sua Certidão de Nascimento, a requerente se dirigiu ao cartório competente, sendo informada da inexistência do livro onde constava seu nascimento. Junta documentos de fls. 3-12, de ID 42496441. Em audiência realizada a requerimento do Parquet (ID 470870484), foi tomado depoimento pessoal da autora, bem como de sua testemunha trazida espontaneamente. Por fim, parecer ministerial, em audiência de instrução, manifestando pela procedência do feito (ID 61055162). Decido. Apesar de ter trazido pouca documentação amparando seu pedido na peça exordial, em audiência a requerente informou "QUE o nome de sua mãe é Maria de Nazaré da Silva e de seu pai é Antônio Joaquim Carvalho; QUE nasceu no dia 28/07/1960", inclusive, afirmações corroboradas pela testemunha apresentada, Sra Olgarina Santos, "sabendo dizer o nome da mãe como MARIA DE NAZARÉ DA SILVA, e do pai ANTÔNIO JOAQUIM; [...] QUE sabe dizer que a autora é mais velha que ela, depoente; QUE sabe dizer que a autora tem aproximadamente 60 anos; QUE sabe dizer que a requerente nasceu em Nova Timboteua" (ID 61055162). Resta comprovado que a Demandante faz jus pedido de confecção do documento, tendo vista que atende às especificações legais para o próprio registro de nascimento, além de fazer juntada de documentos imprescindíveis para justificar e legitimar o deferimento da demanda, nos termos do artigo 109, caput, da Lei de Registros Públicos. Ante o exposto, com fulcro na matriz normativa do artigo 487, inciso I, alínea “a”, do Novo Código de Processo Civil/2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e ato contínuo, decreto a extinção da presente ação, pelo reconhecimento do pleito. Oficie-se o Cartório de Registro Civil do Município de Nova Timboteua para fins de fazer o assentamento de nascimento e expedir a Certidão de Nascimento de CILSA MARIA CARVALHO DA SILVA, nascida na cidade de Nova Timboteua, Estado do Pará, na data de 28/07/1960, filha de Antônio Joaquim de Carvalho e Maria de Nazaré da Silva, sendo avós paternos José Joaquim de Carvalho e Francelina Joaquim de Carvalho, e avós maternos Lucas Alexandre da Silva e Gonçala Machado da Silva, sendo declarante o avô materno Lucas Alexandre da Silva. Consigne ainda o sexo como Feminino, a inexistência de irmão gêmeo e registro de declaração de nascido vivo. Serve a presente decisão como Mandado de Averbação. Sem custas. Ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, oficie-se e arquive-se. Peixe-Boi/PA, 1º de setembro de 2022 ANÚZIA DIAS DA COSTA Juíza de Direito Titular da Comarca de Peixe-Boi/PA

05/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de CILSA MARIA CARVALHO DA SILVA em 28/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/09/2022

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Intimação em 06/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

Mandado devolvido cancelado

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

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