Execução de Título Extrajudicial 0800094-06.2018.8.14.0005 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800094-06.2018.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 16/2023-GP)

18/04/2024, 09:05

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 08:09

Transitado em Julgado em 21/10/2023

30/10/2023, 08:08

Decorrido prazo de MARIA DOURA ACACIO DE MENEZES em 17/10/2023 23:59.

21/10/2023, 09:10

Decorrido prazo de G. DE ARAUJO DA SILVA EMPREENDIMENTOS - ME em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 09:10

Decorrido prazo de MARIA DOURA ACACIO DE MENEZES - ME em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 09:10

Decorrido prazo de MARIA DOURA ACACIO DE MENEZES - ME em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 09:10

Decorrido prazo de MARIA DOURA ACACIO DE MENEZES em 17/10/2023 23:59.

21/10/2023, 09:10

Decorrido prazo de G. DE ARAUJO DA SILVA EMPREENDIMENTOS - ME em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/10/2023, 12:42

Juntada de Alvará

06/10/2023, 12:42

Publicado Intimação em 02/10/2023.

02/10/2023, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023

30/09/2023, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA WhatsApp do Juizado para atendimento 91 98251-2486 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo nº 0800094-06.2018.8.14.0005 Reclamante: Nome: G. DE ARAUJO DA SILVA EMPREENDIMENTOS - ME Endereço: Avenida João Rodrigues, 2415, - de 702/703 ao fim, Premem, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-191 Reclamado Nome: MARIA DOURA ACACIO DE MENEZES Endereço: SETE DE SETEMBRO, 1846, ALTOS, CENTRO, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 SENTENÇA/MANDADO Relatório dispensado pelo art. 38 da lei 9.099/95. Analisando os autos virtuais, verifico que as partes no ID 101417863 entabularam acordo resolutivo do objeto da demanda, requerendo, ao final, a homologação judicial da avença e a extinção do processo com resolução do mérito. As partes são civilmente capazes e o objeto da ação é direito patrimonial de caráter privado para o qual a Lei Civil admite a transação, pelo que o pedido de homologação encontra amparo legal para ser deferido. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos sem incidência de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência (LJE, arts. 54, caput, e 55, caput). Com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b c/c art. 922 e art. 924, II, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Por consequência, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte credora, na forma como requerida pelo seu patrono(a) em petição de ID 101417863, considerando que a procuração constante nos autos (ID 101417859) lhe outorga poderes especiais de receber e dar quitação. Considerando o lapso temporal transcorrido desde o ajuizamento da ação, por cautela, DETERMINO a intimação pessoal da parte autora para tomar ciência do teor da presente sentença. Verifico, desde já, o trânsito em julgado da presente sentença, visto que as partes renunciaram, conforme item 3°, ao direito de interpor qualquer recurso. Publique-se, registre-se e intime-se, via diário eletrônico, após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. NATHÁLIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito Substituta

29/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 14:33

Documentos

Sentença

•06/10/2023, 12:42

Sentença

•28/09/2023, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA WhatsApp do Juizado para atendimento 91 98251-2486 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo nº 0800094-06.2018.8.14.0005 Reclamante: Nome: G. DE ARAUJO DA SILVA EMPREENDIMENTOS - ME Endereço: Avenida João Rodrigues, 2415, - de 702/703 ao fim, Premem, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-191 Reclamado Nome: MARIA DOURA ACACIO DE MENEZES Endereço: SETE DE SETEMBRO, 1846, ALTOS, CENTRO, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 SENTENÇA/MANDADO Relatório dispensado pelo art. 38 da lei 9.099/95. Analisando os autos virtuais, verifico que as partes no ID 101417863 entabularam acordo resolutivo do objeto da demanda, requerendo, ao final, a homologação judicial da avença e a extinção do processo com resolução do mérito. As partes são civilmente capazes e o objeto da ação é direito patrimonial de caráter privado para o qual a Lei Civil admite a transação, pelo que o pedido de homologação encontra amparo legal para ser deferido. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos sem incidência de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência (LJE, arts. 54, caput, e 55, caput). Com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b c/c art. 922 e art. 924, II, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Por consequência, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte credora, na forma como requerida pelo seu patrono(a) em petição de ID 101417863, considerando que a procuração constante nos autos (ID 101417859) lhe outorga poderes especiais de receber e dar quitação. Considerando o lapso temporal transcorrido desde o ajuizamento da ação, por cautela, DETERMINO a intimação pessoal da parte autora para tomar ciência do teor da presente sentença. Verifico, desde já, o trânsito em julgado da presente sentença, visto que as partes renunciaram, conforme item 3°, ao direito de interpor qualquer recurso. Publique-se, registre-se e intime-se, via diário eletrônico, após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. NATHÁLIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito Substituta

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA WhatsApp do Juizado para atendimento 91 98251-2486 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo nº 0800094-06.2018.8.14.0005 ATO ORDINATÓRIO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Reclamante: Nome: G. DE ARAUJO DA SILVA EMPREENDIMENTOS - ME Endereço: Avenida João Rodrigues, 2415, - de 702/703 ao fim, Premem, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-191 Reclamado Nome: MARIA DOURA ACACIO DE MENEZES - ME Endereço: Rua Sete de Setembro, 1846, Ótica Progresso, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 Nome: MARIA DOURA ACACIO DE MENEZES Endereço: SETE DE SETEMBRO, 1846, ALTOS, CENTRO, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 De ordem do (a) Exmo. (a). Sr. (a). Juiz (a) de Direito, que atua nesta Vara, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, do Provimento nº 006/2006, designo Audiência de Conciliação para o dia 27/09/2023 10:20hs, que será realizado em ambiente virtual (videoconferência) através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, cujo o link de acesso segue abaixo, oportunidade em que as partes poderão compor acordo. Advertências: 1° - O não comparecimento a audiência acima designada, ensejará a Ré a aplicação de revelia consoante o art. 20 da Lei 9.099/95, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor; 2° - A ausência do autor ensejará o arquivamento do feito com condenação em custas processuais; 3º - A ré, tratando-se de pessoa jurídica, deverá exibir na referida audiência os Atos Constitutivos da Empresa em cópia autenticada e fazendo-se representar por preposto, com a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia; 4º - Nas causas que tratam de relação de consumo, há possibilidade da inversão do ônus da prova(FONAJE - Enunciado 53); 5º - Na impossibilidade de participação da audiência de forma virtual - videoconferência, devidamente justificada nos autos, deverá a parte comparecer ao Fórum de Justiça, no dia e hora designados. LINKS DE ACESSO DA AUDIÊNCIA REDESIGNADA/ APLICATIVO MICROSOFT TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWUwZTQ3OTgtNzE1NC00NjJlLTk3YjUtNzhhOTdhYmNlMjE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%220e48fcb1-cbce-4a53-af81-42bf69400524%22%7d Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Altamira/PA, Quinta-feira, 10 de Agosto de 2023, às 08:10:43hs ALEXANDRE SILVA DE SOUZA - Diretor do Juizado Especial Cível de Altamira/PA Filipenses 1:21

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: G. DE ARAUJO DA SILVA EMPREENDIMENTOS - ME Requerido Nome: MARIA DOURA ACACIO DE MENEZES Endereço: SETE DE SETEMBRO, 1846, ALTOS, CENTRO, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 O (a) Exmo. (a) Sr. (a). NATHÁLIA ALBIANI DOURADO, MM. Juiz (a) de Direito Resp. pelo da Juizado Especial Cível de Altamira, COMARCA DE ALTAMIRA, na forma da lei, etc... MANDA ao Sr. Oficial de Justiça, ou quem for este apresentado, que, em seu cumprimento, dirija-se ao endereço acima indicado ou onde lhe for apontado e proceda a INTIMAÇÃO do (a) reclamado (a), a fim de participar da Audiência de Conciliação designada para o dia 27/09/2023 10:20h, que será realizado em ambiente virtual (VIDEOCONFERÊNCIA) através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, cujo o link de acesso segue abaixo, oportunidade em que poderá compor acordo, ficando advertido-o (a), de que, caso não compareça ao ato processual acima designado importará em REVELIA nos termos da lei. Nos casos em que houver advogado(a) devidamente habilitado nos autos, a intimação se dará via sistema PJE, bem como através de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional- DJEN. Na impossibilidade de participação da audiência de forma virtual - videoconferência, devidamente justificada nos autos, deverá a parte comparecer ao Fórum de Justiça, no dia e hora designados. LINKS DE ACESSO À REUNIÃO/AUDIÊNCIA VIRTUAL https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDdmMjBlN2EtNTZlOS00MDZjLWIyNmItYmI5OWVjMTIwMzU1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%220e48fcb1-cbce-4a53-af81-42bf69400524%22%7d Altamira/PA, Quinta-feira, 10 de Agosto de 2023, às 07:33:49h ALEXANDRE SILVA DE SOUZA - Diretor do Juizado Especial Cível de Altamira/PA Filipenses 1:21 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA WhatsApp do Juizado para atendimento 91 98251-2486 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo nº 0800094-06.2018.8.14.0005 MANDADO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: G. DE ARAUJO DA SILVA EMPREENDIMENTOS - ME Requerido Nome: MARIA DOURA ACACIO DE MENEZES Endereço: SETE DE SETEMBRO, 1846, ALTOS, CENTRO, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 O (a) Exmo. (a) Sr. (a). NATHÁLIA ALBIANI DOURADO, MM. Juiz (a) de Direito Resp. pelo da Juizado Especial Cível de Altamira, COMARCA DE ALTAMIRA, na forma da lei, etc... MANDA ao Sr. Oficial de Justiça, ou quem for este apresentado, que, em seu cumprimento, dirija-se ao endereço acima indicado ou onde lhe for apontado e proceda a INTIMAÇÃO do (a) reclamado (a), a fim de participar da Audiência de Conciliação designada para o dia 27/09/2023 10:20h, que será realizado em ambiente virtual (VIDEOCONFERÊNCIA) através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, cujo o link de acesso segue abaixo, oportunidade em que poderá compor acordo, ficando advertido-o (a), de que, caso não compareça ao ato processual acima designado importará em REVELIA nos termos da lei. Nos casos em que houver advogado(a) devidamente habilitado nos autos, a intimação se dará via sistema PJE, bem como através de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional- DJEN. Na impossibilidade de participação da audiência de forma virtual - videoconferência, devidamente justificada nos autos, deverá a parte comparecer ao Fórum de Justiça, no dia e hora designados. LINKS DE ACESSO À REUNIÃO/AUDIÊNCIA VIRTUAL https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDdmMjBlN2EtNTZlOS00MDZjLWIyNmItYmI5OWVjMTIwMzU1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%220e48fcb1-cbce-4a53-af81-42bf69400524%22%7d Altamira/PA, Quinta-feira, 10 de Agosto de 2023, às 07:33:13h ALEXANDRE SILVA DE SOUZA - Diretor do Juizado Especial Cível de Altamira/PA Filipenses 1:21 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA WhatsApp do Juizado para atendimento 91 98251-2486 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo nº 0800094-06.2018.8.14.0005 MANDADO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA WhatsApp do Juizado para atendimento 91 98251-2486 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800094-06.2018.8.14.0005 RECLAMANTE: G. DE ARAUJO DA SILVA EMPREENDIMENTOS - ME RECLAMADO: MARIA DOURA ACACIO DE MENEZES - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO/CARTA Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por G. DE ARAUJO DA SILVA EMPREENDIMENTOS - ME em face de MARIA DOURA ACACIO DE MENEZES - ME em 10/02/2018. Ao ID 88344937 e seguintes, foi comunicado o falecimento da Sra. MARIA DOURA ACACIO DE MENEZES em 06/02/2022, motivo pelo qual se requereu a sucessão processual pelo espólio da de cujus, representada pela inventariante legalmente constituída Sra. ANA CLAUDIA DE MENEZES CLAUDINO. Foi juntada certidão de óbito (ID 88348752), escritura pública de abertura de inventário (ID 88348753) e instrumento de procuração (ID 88348747). Em seguida, ao ID 88350149, foi apresentada Exceção de Pré-Executividade. Fundamento e decido. Em consulta ao site da Receita Federal (ID 88348750), verifica-se que a empresa executada tem natureza de jurídica de " 213-5 empresário (individual)". Pois bem. “O empresário individual é a pessoa física que exerce uma atividade empresarial sem a presença de sócios. O problema de se exercer a atividade dessa forma é que o empresário assume o risco total pela atividade exercida. Isso porque o empresário individual, mesmo que regularmente registrado, não tem um patrimônio separado para a atividade empresarial e outro para suas obrigações pessoais, já que não existe a constituição da personalidade jurídica. O empresário individual tem um único patrimônio, que responde ao mesmo tempo pelas dívidas empresariais e pessoais” ( VIDO, Elisabete. Curso de Direito Empresarial. [Digite o Local da Editora]: Editora Saraiva, 2020. 9788553618323. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788553618323/. Acesso em: 27 set. 2021.). Desta forma, a executada originária se trata de empresa individual, uma ficção jurídica, não havendo distinção entre as pessoas natural e jurídica, uma vez que é o próprio empresário que exerce a atividade empresarial. Com efeito, o patrimônio do empresário individual é composto por seus bens particulares e por bens empresariais, correspondendo a uma verdadeira unidade patrimonial. Assim, as dívidas contraídas por empresário individual no desempenho da empresa recaem sobre os bens particulares, e vice-versa. No caso em apreço, vislumbra-se hipótese em que a empresária individual falecera após o ajuizamento da ação contra a empresa, sendo, portanto, admissível a sucessão processual, observado o quanto disposto nos arts. 75, inciso VII e art. 110, ambos do CPC c/c art. 51, inciso VI, da Lei nº 9.099/95. Dessa forma, considerando toda a documentação colacionada ao ID 88344937 e seguintes, resolvo: 1- PROCEDA-SE à regularização do polo passivo da presente execução, mediante a inclusão do ESPÓLIO DE MARIA DOURA ACACIO DE MENEZES, representada por sua inventariante. 2- Em homenagem à garantia do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88 c/c.art. 7º do CPC), bem como ao princípio da não surpresa (arts. 9º e 10, ambos do CPC), INTIME-SE a parte exequente, para, querendo, manifestar-se acerca do petitório de ID 88350149, no prazo de 05 (cinco) dias. 3- Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem-se os autos conclusos com urgência, para apreciação da Exceção de Pré-Executividade. P.I.C. Altamira/PA, datado conforme assinatura eletrônica. NATHALIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito

13/03/2023, 00:00

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436), Processo nº 0800094-06.2018.8.14.0005, Valor da Causa 31.975,89 Reclamante: Nome: G. DE ARAUJO DA SILVA EMPREENDIMENTOS - ME Endereço: Avenida João Rodrigues, 2415, - de 702/703 ao fim, Premem, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-191 Reclamado Nome: MARIA DOURA ACACIO DE MENEZES - ME Endereço: Rua Sete de Setembro, 1846, Ótica Progresso, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Ao ID 6600173, a parte executada opôs Embargos à Execução, alegando inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação e, por conseguinte, a nulidade da execução. Ao ID 34413319, a exequente sustenta a intempestividade dos Embargos do Devedor. Pois bem. Na hipótese em questão, resta flagrante a intempestividade dos Embargos à Execução, tendo em vista que a distribuição equivocada à órgão julgador de segundo grau de jurisdição se deu por culpa exclusiva da parte e, ainda que comprovada documentalmente, não tem o condão de renovar o prazo legal para o exercício de sua defesa quando já ocorrida a preclusão temporal para tanto. Além disso, em se tratando de demanda que tramita sob o rito sumaríssimo, o Enunciado 117 do FONAJE define ser "obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Assim, ainda que pudessem ser considerados tempestivos, os presentes embargos à execução devem ser extintos, de ofício, porque não garantido o juízo. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO PELA PENHORA. ART. 53, § 1º DA LEI Nº 9.099/95. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS, DE OFÍCIO, PORQUE NÃO PREENCHIDO PRESSUPOSTO DE PROCEDIBILIDADE. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADO.(TJPA. Recurso Cível, Nº 71008574485, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 29-05-2019) RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. PENHORA NÃO REALIZADA. ARTIGO 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA SUSCITADA. MANTIDA EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPA. Recurso Cível Nº 71007452105, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 22/02/2018) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. ENUNCIADO 117 FONAJE. RELATIVIZAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Os enunciados do FONAJE possuem natureza jurídica de súmula, haja vista originarem da reunião jurisprudencial de uma Corte Superior sobre determinada matéria, determinando uma orientação acerca do tema controvertido, a fim de propagar um entendimento uníssono. Assim, são utilizados como fonte de direito cogente em paralelo à legislação ordinária nº 9.099/95. E, no rito dos Juizados Especiais, é necessária a garantia do juízo, conforme deliberação do FONAJE, oportunidade em que foi editado o ENUNCIADO 117 - “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Assim, não havendo sido apresentada a tempestiva garantia do juízo pela parte recorrente no ensejo da oposição, impõe-se manter a decisão objugarda. Ademais, cumpre ressaltar que a parte recorrente vem utilizando sucessivos meios de impugnação a fim de questionar questões já alcançadas pela coisa julgada material, não havendo fundamento para relativizar a exigência da garantia do juízo. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-AP - RI: 00084090820178030002 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 16/05/2019, Turma recursal) Ante o exposto, atenta ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTOS os Embargos à Execução, ante a sua intempestividade e pela ausência de garantia do juízo, na forma do art. 53, §3º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 920, II, do CPC, e determinando o prosseguimento do feito em seus regulares termos. Por conseguinte, INTIME-SE a parte exequente para apresentar o valor atualizado do débito, bem como requerer o que entender de direito. P.R.I.C. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. NATHÁLIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito

05/09/2022, 00:00

—

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 16/2023-GP)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/10/2023

Decorrido prazo de MARIA DOURA ACACIO DE MENEZES em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de G. DE ARAUJO DA SILVA EMPREENDIMENTOS - ME em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DOURA ACACIO DE MENEZES - ME em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DOURA ACACIO DE MENEZES - ME em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DOURA ACACIO DE MENEZES em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de G. DE ARAUJO DA SILVA EMPREENDIMENTOS - ME em 19/10/2023 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Alvará

Publicado Intimação em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(117)