Execução de Título Extrajudicial 0053580-94.2013.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0053580-94.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0053580-94.2013.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DESPACHO Indefiro os pedidos de indisponibilidade de bens da parte executada formulados em ID 93941722, pois a relação processual ainda não foi aperfeiçoada, uma vez que ainda não houve a regular citação do executado. De acordo com a doutrina, a citação é um requisito de validade dos atos processuais subsequentes. Nesse sentido, as lições de Freddie Didier “Trata-se de condição de eficácia do processo em relação ao réu (art. 219 e 263 do CPC) e, além disso, requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem. A sentença, por exemplo, proferida em processo em que não houve citação, é ato defeituoso, cuja nulidade pode ser decretada a qualquer tempo, e mesmo após o prazo da ação rescisória (art.475-L, 1 e art. 741, 1, CPC-73). Trata-se também de vício "transrescisório'', na eloquente expressão de José Maria Tesbeiner.”.1 Além disso, não foram comprovados nos autos o esgotamento de todas diligências para a citação do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO VIA BACENJUD EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO GUERREADA PARA QUE SEJA AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DO ARRESTO ON-LINE DE ATIVOS FINANCEIROS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE FORAM ESGOTADOS OS MEIOS POSSÍVEIS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, UMA VEZ QUE OCORREU APENAS UMA TENTATIVA INEXITOSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE PERMANECER INCÓLUME. "O arresto on line pressupõe a não localização do executado pelo Oficial de Justiça (CPC, art. 830) quando o ato citatório resultar inviabilizado pelas dificuldades de localização do mesmo, o que é viável somente quando atestado que se encontra em lugar incerto e não sabido. Na espécie, verifica-se que a credora deixou de comprovar o esgotamento dos meios passíveis de localizar o executado para citação, porquanto houve apenas uma tentativa frustrada para realização do ato, o que torna inviável a utilização do Sistema Bancejud para arresto de valores, nos termos do entendimento doutrinário e jurisprudencial"(Agravo de Instrumento n. 4009957-21.2017.8.24.0000, de Barra Velha, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-1-2019)". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-SC - AI: 40017864120188240000 Jaraguá do Sul 4001786-41.2018.8.24.0000, Relator: Rejane Andersen, Data de Julgamento: 18/06/2019, Segunda Câmara de Direito Comercial) Diante disso e e considerando o tempo de tramitação da presente demanda sem que se tenha obtido a citação do executado, nos termos do artigo 10 do CPC, manifeste-se o exequente sobre a ocorrência de prescrição intercorrente. Cumpridas todas as diligências e de tudo certificado, retornem conclusos, por ordem cronológica, na forma do art. 153 do CPC. Belém-PA, 28 de julho de 2023 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA 1 DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol 01. 16ªEd. Editora JusPodium, 2014. Pag 521

02/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de S. N. R. DE MATOS & CIA LTDA - ME em 24/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 03/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Declarada decadência ou prescrição

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(150)