Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0011101-04.2018.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0011101-04.2018.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2022, 08:40

Transitado em Julgado em 22/09/2022

21/10/2022, 08:36

Decorrido prazo de XERXES LOWELL ULIANA em 19/09/2022 23:59.

02/10/2022, 01:46

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 11:38

Juntada de Petição de termo de ciência

12/09/2022, 17:21

Publicado Sentença em 06/09/2022.

06/09/2022, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

06/09/2022, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM J.F. Autos nº:0011101-04.2018.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de manifestação do Ministério Público constante no DOC ID 74578104, que pugna pela extinção da punibilidade em razão da prescrição, com fulcro no artigo 107, inciso IV do Código Penal. É o sucinto relato. Passo a decidir. Trata-se de suposto crime tipificado no artigo 163 do CPB, que prescreve em 03 (três) anos, conforme previsto no art. 109, VI do Código Penal. Analisando-se os autos observo que o delito em questão se consumou em 03 de fevereiro de 2018, como destacado pelo Ministério Público no DOC ID 74578104 dos presentes autos, já tendo transcorrido o mencionado prazo de 03 (três) anos da referida data. Assim sendo, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do artigo 107, inciso IV do referido diploma legal. Ademais, não vislumbro qualquer das causas interruptivas ou suspensivas da prescrição delineadas no artigo 117 da mencionada codificação, tendo decorrido o referido prazo de 03 (três) anos da consumação do crime, o que enseja o arquivamento do presente procedimento pela falta de interesse de agir do Estado. Pelo exposto, julgo extinta a punibilidade do querelado XERXES LOWELL ULIANA pela prescrição, com fundamento no artigo 107, inciso IV do Código Penal Brasileiro. Após as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Belém (PA), 25 de agosto de 2022. ERIC AGUIAR PEIXOTO Juiz de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.

05/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 11:06

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 11:05

Extinta a punibilidade por prescrição

31/08/2022, 16:01

Conclusos para julgamento

22/08/2022, 11:32

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 11:22

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 09:30

Documentos

Sentença

•02/09/2022, 11:05

Sentença

•31/08/2022, 16:01

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/09/2022

Decorrido prazo de XERXES LOWELL ULIANA em 19/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 06/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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