Cumprimento de sentença 0800045-15.2022.8.14.0040 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800045-15.2022.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 12:48

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 15:52

Publicado Decisão em 23/01/2023.

06/02/2023, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

06/02/2023, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Requerido: LIDIANE DA SILVA SOUSA Endereço: Nome: LIDIANE DA SILVA SOUSA Endereço: AV PIAUI, 110, LIBERDADE 1, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Tendo havido pagamento das custas do Alvará de Levantamento, expeça-se conforme requerido. Caso contrário, aguarde-se ´por cinco dias e arquive-se ELINE SALGADO VIEIRA Juíza de Direito - Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova DECISÃO - 17 de janeiro de 2023 Processo Nº: 0800045-15.2022.8.14.0040 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 06:11

Proferidas outras decisões não especificadas

19/01/2023, 06:11

Juntada de Petição de petição de desarquivamento

13/12/2022, 14:55

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 09:06

Publicado Decisão em 30/11/2022.

30/11/2022, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

30/11/2022, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Requerido: LIDIANE DA SILVA SOUSA DECISÃO Prazo de 05 dias para que a parte recolha as custas devidas, referente ao desarquivamento dos autos. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0800045-15.2022.8.14.0040 Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/EDITAL Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz (a) de direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

29/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2022, 11:22

Juntada de Petição de petição de desarquivamento

18/11/2022, 10:50

Documentos

Decisão

•19/01/2023, 06:11

Decisão

•28/11/2022, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: LIDIANE DA SILVA SOUSA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0800045-15.2022.8.14.0040 Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de LIDIANE DA SILVA SOUSA, já qualificados. Alega o autor que celebrou Contrato de Abertura de Crédito com Alienação Fiduciária em Garantia no valor de R$ 36.334,38 (trinta e seis mil trezentos e trinta e quatro reais e trinta e oito centavos) em 48 parcelas de R$ 1.072, 95 (mil e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos). Deferida a liminar de busca e apreensão, ID 47106480. Auto de busca, apreensão e depósito, ID 65510635. Purgação da mora pela requerida, ID 66317388. Manifestação da autora, concordando com a purgação da mora, ID 690023155. É O RELATÓRIO. O feito encontra-se em ordem, tendo sido instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, inexistindo vícios ou nulidades a sanar, sendo o caso de julgamento antecipado de mérito, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Na forma do Decreto Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04, o contrato de alienação fiduciária, transfere, de pleno direito, o domínio resolúvel do bem dado em garantia ao banco fiduciário. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente. Executada a medida, se e o réu devidamente citado, não pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Pois bem, dito isso, verifico nos presentes autos, que devidamente citado, o réu cumpriu o disposto no § 2º do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, ou seja, comprovou o pagamento da integralidade da dívida, segundo os valores apresentados na inicial. Em reforço, a lei regente é bastante clara que o valor da purgação da mora é aquele reclamado pelo credor na petição inicial (destaques acrescidos): "Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus." Assim, levando em consideração o reconhecimento do pedido pelo réu e o depósito da integralidade da dívida na forma do pedido inicial, impõe-se a devolução do bem ao requerido, livre de ônus, nos termos artigo 3º, § 2º do Decreto Lei nº 911/69, em razão da purgação da mora. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a demanda, homologando por sentença o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, reconhecida a purgação da mora no valor pleiteado na inicial, acrescido apenas de custas processuais e honorários sucumbenciais. Custas e despesas processuais pelo réu, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, §2º, Código de Processo Civil de 2015. Contudo, sendo beneficiário da Justiça Gratuita, que defiro neste ato, com espeque no art. 98, caput, do CPC, fica a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §§ 2º e 3º, Idem). Por consequência, considerando que o valor depositado em Juízo é suficiente para a quitação da dívida, deve o bem descrito na inicial ser devolvido ao requerido livre de ônus, nos termos do artigo 3º, §2º, do Decreto Lei nº 911/69, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de medidas coercitivas a serem fixadas oportunamente. Com a comprovação do recolhimento das custas, expeça-se o respectivo alvará de levantamento. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parauapebas/PA, 2 de setembro de 2022 Juíza ELINE SALGADO VIEIRA, Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

05/09/2022, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição de desarquivamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição de desarquivamento

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